Gabinete do Prefeito · 1 de fevereiro de 2023
LEI Nº 1.379, DE 31 DE JANEIRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.379, DE 31 DE JANEIRO DE 2023
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Lei
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 23.839,16 (Vinte e três mil oitocentos e trinta e nove reais e dezesseis centavos), e distribuir o valore na seguinte dotação orçamentária, conforme a seguir:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
15.451.0008.1178 – CV. CONST. DE QUADRA SITÉTICA E CAMPO SUÍÇO.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.
R$ 23.839,16 (Vinte e três mil oitocentos e trinta e nove reais e dezesseis centavos)
FICHA: ______
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 23.839,16 (Vinte e três mil oitocentos e trinta e nove reais e dezesseis centavos), será por Superávit Financeiro do Balanço referente a Exercício Anterior, com recursos vinculados a Convênio Nº 896456/MDS/CAIXA-2019, segue em anexo, cópia de solicitação da Secretaria de Saúde em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 31 de janeiro 2023
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito do Município