Gabinete do Prefeito · 26 de outubro de 2018
LEI Nº 853/GAB/PMMN/2018 DE 23 DE OUTUBRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 853/GAB/PMMN/2018 DE 23 DE OUTUBRO DE 2018
LEI Nº 853/GAB/PMMN/2018 DE 23 DE OUTUBRO DE 2018
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO PROVENIENTE DO CONVENIO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2018-2021, novas meta referente aos programas, 0017 – ATENÇÃO BÁSICA, bem como prioriza a execução das mesmas na LDO 2018 através da inclusão do Projeto Atividade na LOA 2018, descrito no artigo 2º desta Lei.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, e por anulação de saldo de dotação no orçamento vigente no valor total de R$ 156.401,71 (Cento E Cinquenta E Seis Mil Quatrocentos E Um Reais E Setenta E Um Centavos), conforme a seguir:
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.3010017.1051 - CV. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 156.401,71 (Cento E Cinquenta E Seis Mil Quatrocentos E Um Reais E Setenta E Um Centavos).
Ficha: ?
Artigo 3º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 2º, no valor de R$ 156.401,71 (Cento E Cinquenta E Seis Mil Quatrocentos E Um Reais E Setenta E Um Centavos), será por superávit financeiro proveniente do convênio aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde ao orçamento vigente, com recurso vinculado ao convenio Federal com contrato de repasse 840258/2016 (Ministério da Saúde/Caixa).
Artigo 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a criação do elemento de despesa 3.3.30.93 – Indenizações e Restituições nas devidas ações dos convênios acima mencionados por anulação de saldo de dotação, por Decreto do Executivo Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Negro-RO, 24 de Ouubrode 2018.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município