Gabinete do Prefeito · 15 de setembro de 2022
LEI Nº 1.340, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.340, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA, MEDIANTE REMANEJAMENTO, TRANSFERÊNCIA, PERMUTA E CRIAÇÃO DE SUBFUNÇÃO, AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte,
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar reformulação administrativa mediante, remanejamento transferência, permuta, criação de subfunção e alteração de nomenclatura de ação, ao orçamento vigente e da outras providências, no valor de R$ 144.917,71 (Cento e quarenta e quatro mil novecentos e dezessete reais e setenta e um centavos), segue abaixo dotações orçamentárias para serem anuladas:
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0021.2065– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO BPC NAS ESCOLA
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
R$ 160,00 (Cento e sessenta reais).
Ficha: 286
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0034.2083– MANUTENÇÃO DO ABRIGO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLECENTES.
Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – DIÁRIAS - CIVIL
R$ 800,00 (Oitocentos reais).
Ficha: 288
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0034.2083– MANUTENÇÃO DO ABRIGO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLECENTES.
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
R$ 176,26 (Cento e setenta e seis reais e vinte e seis centavos).
Ficha: 289
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0034.2083– MANUTENÇÃO DO ABRIGO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLECENTES.
Elemento de Despesa: 3.3.90.33 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.
R$ 600,00 (Seiscentos reais).
Ficha: 290
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0034.2083– MANUTENÇÃO DO ABRIGO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLECENTES.
Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA.
R$ 885,15 (Oitocentos e oitenta e cinco reais e quinze centavos).
Ficha: 291
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0034.2083– MANUTENÇÃO DO ABRIGO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLECENTES.
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTES.
R$ 116,00 (Cento e dezesseis reais).
Ficha: 293
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0034.2084– PAG. DE PES. E ENC. – DO ABRIGO INSTITUCIONAL PARA CRIAÇAS E ADOLECENTES.
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
R$ 79.371,39 (Setenta e nove mil trezentos e setenta e um reais e trinta e nove centavos).
Ficha: 294
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0034.2084– PAG. DE PES. E ENC. – DO ABRIGO INSTITUCIONAL PARA CRIAÇAS E ADOLECENTES.
Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS.
R$ 7.375,29 (Sete mil trezentos e setenta e cinco reais e vinte e nove centavos).
Ficha: 295
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0034.2084– PAG. DE PES. E ENC. – DO ABRIGO INSTITUCIONAL PARA CRIAÇAS E ADOLECENTES.
Elemento de Despesa: 3.1.90.91 – SENTENÇAS JUDICIAIS.
R$ 500,00 (Quinhentos reais).
Ficha: 296
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0034.2084– PAG. DE PES. E ENC. – DO ABRIGO INSTITUCIONAL PARA CRIAÇAS E ADOLECENTES.
Elemento de Despesa: 3.1.90.92 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.
R$ 500,00 (Quinhentos reais).
Ficha: 297
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0034.2084– PAG. DE PES. E ENC. – DO ABRIGO INSTITUCIONAL PARA CRIAÇAS E ADOLECENTES.
Elemento de Despesa: 31.90.94 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS.
R$ 5.620,75 (Cinco mil seiscentos e vinte reais e setenta e cinco centavos).
Ficha: 298
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0034.2084– PAG. DE PES. E ENC. – DO ABRIGO INSTITUCIONAL PARA CRIAÇAS E ADOLECENTES.
Elemento de Despesa: 3.3.90.08 – OUTROS BEN. ASSIST. DO SERVIDOR MILITAR.
R$ 447,07 (Quatrocentos e quarenta e sete reais e sete centavos).
Ficha: 299
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0034.2084– PAG. DE PES. E ENC. – DO ABRIGO INSTITUCIONAL PARA CRIAÇAS E ADOLECENTES.
Elemento de Despesa: 3.3.90.48 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS.
R$ 25.901,50 (Vinte e cinco mil novecentos e um reais e cinquenta centavos).
Ficha: 300
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0020.2063– BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO ÚNICO
Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – DIÁRIAS - CIVIL
R$ 6.119,89 (Seis mil cento e onze reais e oitenta e nove centavos).
Ficha: 301
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0020.2063– BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO ÚNICO
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
R$ 1.522,18 (Um mil quinhentos e vinte e dois reais e dezoito centavos).
Ficha: 302
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0020.2063– BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO ÚNICO
Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA.
R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais).
Ficha: 303
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0020.2063– BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO ÚNICO
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA.
R$ 322,26 (Trezentos e vinte e dois reais e vinte e seis centavos).
Ficha: 304
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0020.2063– BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO ÚNICO
Elemento de Despesa: 3.3.90.47 – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS.
R$ 8.000,00 (Oito mil reais).
Ficha: 306
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0020.2063– BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO ÚNICO
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTES.
R$ 4.000,00 (Quatro mil reais).
Ficha: 307
ARTIGO 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 144.917,71 (Cento e quarenta e quatro mil novecentos e dezessete reais e setenta e um centavos), será por reformulação administrativa, remanejamento, permuta criação de subfunção e alteração de nomenclatura de ação junto ao orçamento vigente, conforme memorando da SEMDES, em anexo.
FICHAS A SEREM CRIADAS E SUPLEMENTADAS, COM SUB-FUNÇÃO ADEQUADA, E NOMENCLATURAS DE AÇÕES MODIFICADAS.
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0021.2101– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO BPC NAS ESCOLA
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
R$ 160,00 (Cento e sessenta reais).
Ficha:
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0034.2102– MANUTENÇÃO DO ABRIGO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLECENTES.
Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – DIÁRIAS - CIVIL
R$ 800,00 (Oitocentos reais).
Ficha:
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0034.2102– MANUTENÇÃO DO ABRIGO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLECENTES.
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
R$ 176,26 (Cento e setenta e seis reais e vinte e seis centavos).
Ficha:
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0034.2102– MANUTENÇÃO DO ABRIGO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLECENTES.
Elemento de Despesa: 3.3.90.33 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.
R$ 600,00 (Seiscentos reais).
Ficha:
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0034.2102– MANUTENÇÃO DO ABRIGO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLECENTES.
Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA.
R$ 885,15 (Oitocentos e oitenta e cinco reais e quinze centavos).
Ficha:
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0034.2102– MANUTENÇÃO DO ABRIGO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLECENTES.
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTES.
R$ 116,00 (Cento e dezesseis reais).
Ficha:
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0034.2103– PAG. DE PES. E ENC. – DO ABRIGO INSTITUCIONAL PARA CRIAÇAS E ADOLECENTES.
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
R$ 79.371,39 (Setenta e nove mil trezentos e setenta e um reais e trinta e nove centavos).
Ficha:
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0034.2103– PAG. DE PES. E ENC. – DO ABRIGO INSTITUCIONAL PARA CRIAÇAS E ADOLECENTES.
Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS.
R$ 7.375,29 (Sete mil trezentos e setenta e cinco reais e vinte e nove centavos).
Ficha:
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0034.2103– PAG. DE PES. E ENC. – DO ABRIGO INSTITUCIONAL PARA CRIAÇAS E ADOLECENTES.
Elemento de Despesa: 3.1.90.91 – SENTENÇAS JUDICIAIS.
R$ 500,00 (Quinhentos reais).
Ficha:
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0034.2103– PAG. DE PES. E ENC. – DO ABRIGO INSTITUCIONAL PARA CRIAÇAS E ADOLECENTES.
Elemento de Despesa: 3.1.90.92 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.
R$ 500,00 (Quinhentos reais).
Ficha:
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0034.2103– PAG. DE PES. E ENC. – DO ABRIGO INSTITUCIONAL PARA CRIAÇAS E ADOLECENTES.
Elemento de Despesa: 31.90.94 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS.
R$ 5.620,75 (Cinco mil seiscentos e vinte reais e setenta e cinco centavos).
Ficha:
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0034.2103– PAG. DE PES. E ENC. – DO ABRIGO INSTITUCIONAL PARA CRIAÇAS E ADOLECENTES.
Elemento de Despesa: 3.3.90.08 – OUTROS BEN. ASSIST. DO SERVIDOR MILITAR.
R$ 447,07 (Quatrocentos e quarenta e sete reais e sete centavos).
Ficha:
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0034.2103– PAG. DE PES. E ENC. – DO ABRIGO INSTITUCIONAL PARA CRIAÇAS E ADOLECENTES.
Elemento de Despesa: 3.3.90.48 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS.
R$ 25.901,50 (Vinte e cinco mil novecentos e um reais e cinquenta centavos).
Ficha:
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0020.2104– BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO ÚNICO/PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL.
Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – DIÁRIAS - CIVIL
R$ 6.119,89 (Seis mil cento e onze reais e oitenta e nove centavos).
Ficha:
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0020.2104– BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO ÚNICO/PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL.
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
R$ 1.522,18 (Um mil quinhentos e vinte e dois reais e dezoito centavos).
Ficha:
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0020.2104– BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO ÚNICO/PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL.
Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA.
R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais).
Ficha:
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0020.2104– BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO ÚNICO/PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA.
R$ 322,26 (Trezentos e vinte e dois reais e vinte e seis centavos).
Ficha:
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0020.2104– BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO ÚNICO/PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL.
Elemento de Despesa: 3.3.90.47 – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS.
R$ 8.000,00 (Oito mil reais).
Ficha:
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0020.2104– BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO ÚNICO/PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL.
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTES.
R$ 4.000,00 (Quatro mil reais).
Ficha:
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 14 de setembro 2022
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024