Gabinete do Prefeito · 7 de maio de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 621/GAB/PMMN/2015 DE 27 DE MARÇO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 621/GAB/PMMN/2015 DE 27 DE MARÇO DE 2015.
“Altera a lei n° 242, de 17 de julho de 2006”.
O Prefeito do Município de Monte Negro, com fundamento na Lei Orgânica do Município e da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º- Altera a quantidade de vagas-de-cargo comissionado Executor em Transporte Escolar disposto na Estrutura Administrativa da Prefeitura de Monte Negro - Lei Municipal n. 242, de 17 de julho de 2006, conforme abaixo:
Cargo
Quant.
Símbolo
Vencimento
Verba de Repres.
Remuneração
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
Executor em Transporte Escolar
112
CCCD
R R$ 300,00
R$ 900,00
R$ 1.200,00
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito Municipal