Gabinete do Prefeito · 12 de junho de 2024
LEI Nº 1.590, DE 11 DE JUNHO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.590, DE 11 DE JUNHO DE 2024.
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outras providências”
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação ao orçamento vigente no valor de R$ 1.100.000,00 (Um Milhão e Cem Mil Reais), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias:
§ 1º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.302.0016.2193 – INCREMENTO TEMPORÁRIO DO MAC
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais)
D.R: 1.706.0000.3110
Ficha de Receita: 187
Ficha de Despesa: _______
§ 12. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.302.0016.2194 – INCREMENTO TEMPORÁRIO DO MAC - CIRURGIAS
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais)
D.R: 1.706.0000.3110
Ficha de Receita: 186
Ficha de Despesa: _______
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no Artigo 1º § 1º, de R$ 1.100.000,00 (Um Milhão e Cem Mil Reais), será por excesso de arrecadação, com repasse de recurso Federal através de emenda parlamentar, conforme detalhamento de pagamento, proposta de incremento do Ministério da Saúde e solicitação do Fundo Municipal de Saúde em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 11 de junho 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio