Gabinete do Prefeito · 2 de agosto de 2023
LEI Nº 1.455, DE 01 DE AGOSTO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.455, DE 01 DE AGOSTO DE 2023.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Lei
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 74.249,99 (Setenta e Quatro Mil Duzentos e Quarenta e Nove Reais e Noventa e Nove Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária a seguir:
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
12.361.0010.2037– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PNAE
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 74.249,99 (Setenta e Quatro Mil Duzentos e Quarenta e Nove Reais e Noventa e Nove Centavos)
FICHA: 153
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, no valor de R$ 74.249,99 (Setenta e Quatro Mil Duzentos e Quarenta e Nove Reais e Noventa e Nove Centavos), será por excesso de arrecadação, através do Programa Nacional de Alimentação Escolar -PNAE do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação e demonstrativo das liberações do FNDE em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro 01 de agosto de 2023
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito do Município