Gabinete do Prefeito · 11 de novembro de 2021
LEI Nº 1.183, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.183, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição, no valor de R$ 345.000,00 (Trezentos e quarenta e cinco mil reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser anulada:
ANULAÇÃO:
03.01.00 – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
99.999.0033.9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
ELEMENTO DE DESPESA: 9.9.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA/RESERVA DO RPPS.
R$ 345.000,00 (TREZENTOS E QUARENTA E CINCO MIL REAIS)
FICHA: 373
Artigo 2º - Para a reformulação administrativa mediante remanejamento citado no artigo 1º desta lei no valor R$ 345.000,00 (Trezentos e quarenta e cinco mil reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser suplementada:
SUPLEMENTAÇÃO:
03.01.00 – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
09.272.0033.2085 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE BENEFICIOS.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.01 – APOSENTADORIAS DO RPPS RESERVAS REMUNERADAS E REFORMAS DOS MILITARES.
R$ 345.000,00 (TREZENTOS E QUARENTA E CINCO MIL REAIS)
FICHA: 369
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024