Gabinete do Prefeito · 7 de novembro de 2018
LEI Nº 854/GAB/PMMN/2018 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 854/GAB/PMMN/2018 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018
LEI Nº 854/GAB/PMMN/2018 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO E AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2018-2021, novas meta referente aos programas, 0017 – ATENÇÃO BÁSICA, bem como prioriza a execução das mesmas na LDO 2018 através da inclusão do Projeto Atividade na LOA 2018, descrito no artigo 2º desta Lei.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, e por anulação de saldo de dotação no orçamento vigente no valor total de R$ 148.998,00 (Cento E Quarenta E Oito Mil Novecentos E Noventa E Oito Reais), conforme a seguir:
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.3010017.1052 - CV. AMPLIAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – CLINICA DA MULHER
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras E Instalações
R$ 148.998,00 (Cento E Quarenta E Oito Mil Novecentos E Noventa E Oito Reais).
Ficha: ?
Artigo 3º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 2º, no valor R$ 148.998,00 (Cento E Quarenta E Oito Mil Novecentos E Noventa E Oito Reais), será por excesso de arrecadação, com recurso vinculado ao convênio Federal com proposta 11957.2400001/17-007 (Ministério Da Saúde/SISMOB).
Artigo 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a criação do elemento de despesa 3.3.30.93 – Indenizações e Restituições nas devidas ações dos convênios acima mencionados por anulação de saldo de dotação, por Decreto do Executivo Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Negro-RO, 06 de Novembro de 2018.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município