Gabinete do Prefeito · 27 de junho de 2023
LEI Nº 1.439, DE 26 DE JUNHO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.439, DE 26 DE JUNHO DE 2023.
“INSTITUI MÃO ÚNICA EM PARTE DA EXTENSÃO DA RUA JOSÉ VALADARES, SITUADA NO SETOR 3, MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Lei
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a estabelecer via de mão única em parte da extensão da Rua José Valadares, situada no bairro setor 03.
§ 1º - O sentido da mão única não será da Rua Valdir Eugenio para a rua Boa Vista.
§ 2º - A via de mão única não abrangerá toda a extensão da Rua José Valadares, de Modo que ficará restringida somente na extensão entre a Rua Valdir Eugenio e a Rua Boa Vista.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal, através do setor responsável, no prazo de 60 dias a pós a publicação desta Lei, determinará a instalação de placas de sinalização, pintura e afins par o uso da extensão considerada de mão única.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Monte Negro 26 de junho de 2023
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito do Município