Gabinete do Prefeito · 10 de dezembro de 2024
LEI Nº 1.674, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.674, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação ao orçamento vigente e da outras providências”.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação ao orçamento vigente no valor de R$ 300.750,38 (Trezentos Mil Setecentos e Cinquenta Reais e Trinta e Oito Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:
§ 1. 02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP 26.782.0009.1191 – AQ. DE INSUMOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS
CV.664/2024/PGEADM
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30– Material de Consumo R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais)
D.R: 1.701.0000.0000
Ficha de Receita: 241
Ficha de Despesa:
§ 2. 02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP 26.782.0009.1191 – AQ. DE INSUMOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS
CV.664/2024/PGEADM
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30– Material de Consumo
R$ 750,38 (Setecentos e Cinquenta Reais e Trinta e Oito Centavos)
D.R: 1.500.0000
Ficha de Despesa:
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no Artigo 1º § 1º e 2º, de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), será por excesso de arrecadação, com repasse de recurso Estadual através do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia -DER, por meio de emenda parlamentar, e o valor descrito no § 2º de R$ 750,38 (Setecentos e Cinquenta Reais e Trinta e Oito Centavos), referente a contrapartida, será por anulação do orçamento vigente, conforme solicitação da Secretaria de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP em anexo.
ANULAÇÃO:
02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP 15.451.0008.1168 – PAV. DE VIAS PÚBLICAS NO PERIM. URBANO DO MUN.
DE MONTE NEGRO
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 750,38 (Setecentos e Cinquenta Reais e Trinta e Oito Centavos) D.R: 1.500.0000
Ficha de Despesa: 640
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte negro, 09 de dezembro de 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio