Gabinete do Prefeito · 26 de junho de 2026
LEI Nº 1.952, DE 25 DE JUNHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.952, DE 25 DE JUNHO DE 2026.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Eu,IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente por Excesso de arrecadação no valor de R$ 1.270.481,85 (Um Milhão, duzentos e setenta mil, quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta e cinco centavos), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias:
§ 1º 03.001 –FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.302.0009.1067 - FMS INVEST SUS – 19674-6
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor:R$ 770.481,85 (setecentos e senta mil, quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta e cinco centavos)
D.R:2.706.0000.3110
Desp.: _____
§ 2º 03.001 –FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.302.0009.1067 - FMS INVEST SUS – 19674-6
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor:R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)
D.R:2.706.0000.3110
Desp.: _____
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito nos artigos 1º ao § 2º no valor total de R$ 1.270.481,85 (Um Milhão, duzentos e setenta mil, quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta e cinco centavos), será coberto por superávit financeiro do balanço patrimonial ao exercício anterior, referente aos saldos das contas de Investimentos do Fundo Municipal de Saúde, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 25 de junho de 2026
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipal