Gabinete do Prefeito · 18 de agosto de 2014
LEI Nº 563/GAB/2014 DE 15 DE AGOSTO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 563/GAB/2014 DE 15 DE AGOSTO DE 2014
“Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Monte Negro – Lei Municipal nº 242/PMMN/2006 e dá outras providências”.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Monte Negro, aprovou e o prefeito Municipal de Monte Negro, sanciona a seguinte:
L E I:
Artigo 1º - Altera a a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Monte Negro – Lei Municipal nº 242/PMMN/2006, criando o cargo comissionado de livre nomeação e exoneração conforme especificado abaixo:
Cargo
Quant.
Vencimento
Verba Representação
Remuneração
Operador de Cemitério
01
R$ 500,00
R$ 700,00
R$ 1.200,00
Parágrafo Único – As atribuições do cargo criado no presente artigo são:
I – assessorar os munícipes referentes aos sepultamentos;
II – organizar as datas para sepultamentos e serviços pertinentes as sepulturas, exumações, e outros;
III – organizar o cemitério, realizar as limpezas das covas e jazigos e realizando sepultamentos;
IV – executar tarefas quanto aos sepultamentos e atividades correlatas, com escavações e auxiliar nas exumações;
V – Outras atribuições correlatas ao cargo e que lhe forem atribuídas.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito do Município