Gabinete do Prefeito · 15 de setembro de 2022
LEI Nº 1.342, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.342, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte,
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 52.500,00 (Cinquenta e dois mil e quinhentos reais), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária a seguir:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
15.452.0008.1071 – CV. PAVIMENTAÇÃO E URBANIZAÇÃO PROPOSTA Nº 020029/2022.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ.
R$ 52.500,00 (Cinquenta e dois mil e quinhentos reais)
FICHA:
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 52.500,00 (Cinquenta e dois mil e quinhentos reais), será por excesso de arrecadação, proveniente de RECURSO da proposta 020028/2022, conforme segue Ofício da SEMOSP.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 14 de setembro 2022
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024