Gabinete do Prefeito · 13 de julho de 2022
LEI Nº 1.303, DE 05 DE JULHO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.303, DE 05 DE JULHO DE 2022.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente no valor total de R$ 464.944,13 (Quatrocentos e sessenta e quatro mil novecentos e quarenta e quatro reais e treze centavos), conforme a seguir:
02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.782.0009.2036 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ.
R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais)
Ficha: 101
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.361.0005.2019– FOLHA DE PAGAMENTO ENSINO FUNDAMENTAL 25%
Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS.
Ficha: 109
R$ 30.000,00 (Trinta mil reais)
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.361.0005.2019– FOLHA DE PAGAMENTO ENSINO FUNDAMENTAL 25%
Elemento de Despesa: 3.3.90.48 – OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FISÍCAS.
Ficha: 116
R$ 30.000,00 (Trinta mil reais)
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.361.0005.2021– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 25%.
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS INSTALAÇÕES.
Ficha: 127
R$ 154.944,13 (Cento e cinquenta e quatro mil novecentos e quarenta e quatro reais e treze centavos)
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 464.944,13 (Quatrocentos e sessenta e quatro mil novecentos e quarenta e quatro reais e treze centavos)), será por excesso de arrecadação, do FPM e ICMS, para fins de aproveitamento econômico. Conforme extratos e relatórios em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro- RO, 12 de julho de 2022
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024