Gabinete do Prefeito · 31 de dezembro de 2019
LEI Nº 979/GAB/PMMN/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 979/GAB/PMMN/2019
LEI Nº 979/GAB/PMMN/2019 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL EDUCAÇÃO DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, e por anulação de saldo de dotação no orçamento vigente no valor total de R$ 67.508,10 (Sessenta E Sete Mil Quinhentos E Oito Reais E Dez Centavos), conforme a seguir:
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.3610005.2030– FOLHA DE PAGAMENTO FUNDEB 60%
Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
R$ 67.508,10 (Sessenta E Sete Mil Quinhentos E Oito Reais E Dez Centavos).
Ficha: 121
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 67.508,10 (Sessenta E Sete Mil Quinhentos E Oito Reais E Dez Centavos), será por excesso de arrecadação, com recurso vinculado ao FUNDEB 60%.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Negro - RO, 30 de Dezembro de 2019.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município