Gabinete do Prefeito · 10 de outubro de 2023
LEI Nº 1.477, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.477, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023.
LEI Nº 1.477, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, PARA PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM ATRASO DE PESSOAS FÍSICAS E JURIDICAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Lei
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Monte Negro/RO.
§1º. O Refis Municipal consiste na celebração de acordo para pagamento dos créditos tributários municipais em atraso, mediante a aplicação de desconto da multa e juros de mora e a concessão de parcelamento.
§ 2º. O Refis Municipal alcançará débitos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive aqueles que tenham sido objeto de parcelamento ou reparcelamento com base em leis anteriores.
Parágrafo único - A opção pela adesão ao REFIS implica no reconhecimento, em caráter irrevogável e irretratável, dos débitos fiscais nele incluídos e a expressa renúncia de qualquer direito sobre os quais se fundam as defesas ou recursos eventualmente apresentados nas esferas administrativa e judicial.
Art. 2º. O Refis Municipal poderá abranger todos os tributos Municipais, inclusive as multas tributárias por descumprimento de dever acessório, vencidos até a data da celebração do parcelamento.
Art. 3º. O crédito tributário poderá ser parcelado em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas, convertidas em Unidade Fiscal do Município (UFM), podendo ter redução do valor correspondente à multa e aos juros de mora e à multa por infração.
Parágrafo único - As parcelas não poderão ser inferiores a 01 (uma) UPFM, podendo a Administração Pública Municipal dispensar o pagamento de entrada para celebração de acordo para pagamento dos créditos tributários municipais em atraso.
Art. 4º. O percentual a ser isentado será de até 100% (cem porcento), referente às multas e juros de mora.
Art. 5º. O prazo para quitação dos débitos e o período para adesão ao Refis Municipal com os incentivos da presente Lei, serão regulamentados através de Decreto Municipal.
Art. 6º. O débito fiscal consolidado, observada a remissão de débito e/ou a anistia de juros e multa de mora a que se refere o artigo 1º desta Lei, poderá ser pago nas seguintes condições:
I - Para pagamento à vista, serão concedidos ao contribuinte remissão e/ou anistia de 100% (cem por cento) dos juros e multa moratórios;
II - Para pagamentos parcelados, a ser efetuado em até 04 (quatro) parcelas, será concedido ao contribuinte anistia de 80% (oitenta por cento) dos juros e multa moratórios;
III - Para pagamento parcelado, a ser efetuado em até 06 (seis) parcelas, será concedido ao contribuinte anistia de 60% (sessenta por cento) dos juros e multa moratórios;
IV - Para pagamento parcelado, a ser efetuado em até 08 (oito) parcelas, será concedido ao contribuinte anistia de 40% (quarenta por cento) dos juros e multa moratórios;
V - Para pagamento parcelado, a ser efetuado em até 12 (doze) parcelas, será concedido ao contribuinte anistia de 20% (vinte por cento) dos juros e multa moratórios;
VI - Para pagamento parcelado, a ser efetuado em até 36 (trinta e seis) parcelas, será concedido ao contribuinte anistia de 10% (dez por cento) dos juros e multas moratórios;
VII - Para pagamento parcelado a ser efetuado em até 48 (quarenta e oito) parcelas, não haverá anistia de juros de mora e multa de mora.
Art. 7º. O parcelamento de débito que seja objeto de execução fiscal poderá ser efetuado, implicando, tão somente, na suspensão da execução fiscal ajuizada, até o integral adimplemento da obrigação.
I - Os benefícios e reduções previstas nesta Lei não se aplicam a custas judicias e a despesas processuais, as quais, quando houver, deverão ser pagas pelos contribuintes ao término da ação.
II - Os benefícios e reduções previstos nesta Lei não se aplicam a custas, emolumentos e despesas cartorárias, vez que são exigidas pelo Tabelionato de Protesto de Ariquemes.
Art. 8º. O pedido de parcelamento administrativo pressupõe o reconhecimento e confissão, pelo devedor, dos débitos contra si constituídos e será formalizado através de requerimento próprio, conforme modelo fornecido e aprovado pela Gerência de Cobrança com a assinatura do Termo de Confissão de Dívida pelo devedor ou seu representante legalmente constituído.
I - O requerimento conterá o demonstrativo dos créditos, objeto de parcelamento, podendo ser substituído por relatório da dívida, processado eletronicamente pela Gerência de Cobrança;
II - O pedido de parcelamento deverá ser acompanhado com cópia de documento de identificação do titular do cadastro e/ou, quando representado, por instrumento de procuração.
Art. 9º. O cancelamento da adesão ocorrerá automaticamente nos casos de inadimplência de três parcelas consecutivas ou alternadas, sendo que independente da causa do cancelamento, este implicará na perda de todos os benefícios gozados por força dessa lei, com a recomposição dos valores originários do débito, e as devidas anotações na inscrição do cadastro municipal, retornando o curso do prazo prescricional a partir da data de vencimento da última parcela.
I - O Documento de Arrecadação Municipal - DAM emitido para pagamento à vista, que não for quitado no prazo de 05 (cinco) dias úteis, será cancelado pela Gerência de Cobrança;
II - No caso de cancelamento do parcelamento, os pagamentos efetuados serão contabilizados, tão somente, como amortização dos valores originários dos débitos fiscais;
Art. 10º. O prazo para a formalização do pedido de adesão ao programa poderá ser prorrogado por atos do Poder Executivo Municipal, inclusive por Instrução Normativa da Secretaria Municipal de Gestão em Administração e Finanças – SEGAFIN.
Art. 11º. O Poder Executivo poderá baixar qualquer ato para o fiel cumprimento desta Lei, tais como: Decretos, Instruções Normativas, Portarias e demais regulamentações que se fizerem necessárias à manutenção, consolidação e eficiência do Programa de Recuperação de Créditos 2021.
Art. 12º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio