Gabinete do Prefeito · 22 de janeiro de 2026
LEI Nº 1.890, DE 21 DE JANEIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.890, DE 21 DE JANEIRO DE 2026.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Eu,IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente por Excesso de arrecadação no valor de R$ 289.365,00 (Duzentos e Oitenta e Nove Mil Trezentos e Sessenta e Cinco Reais), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:
§ 1º 02.005.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PROD. AGRICOLA E ORG. AGRARIA
20.601.0004.1008 – AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRÍCOLA– CV. Nº 981899/2025
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 286.500,00 (Duzentos e Oitenta e Seis Mil e Quinhentos Reais)
D.R: 1.706.0000.3110
Desp.: _____
§ 2º 02.005.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PROD. AGRICOLA E ORG. AGRARIA
20.601.0004.1008 – AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRÍCOLA– CV. Nº 981899/2025
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 2.865,00 (Dois Mil Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais)
D.R: 1.500.0000.0000
Desp: _____
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º e § 2º no valor montante de R$ 289.365,00 (Duzentos e Oitenta e Nove Mil Trezentos e Sessenta e Cinco Reais), será por excesso de arrecadação, pertinente ao repasse Federal através de Convênio nº 981899/2025, proveniente do MIDR por intermédio do Deputado Lúcio Mosquini, e o valor descrito no § 2º de Valor: R$ 2.865,00 (Dois Mil Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais), referente a contrapartida será por anulação do orçamento municipal, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Gestão em Prod. Agrícola e Org. Agraria em anexo.
ANULAÇÃO:
02.005.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PROD. AGRICOLA E ORG. AGRARIA
04.122.0002.2026 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEPAGRI
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 2.865,00 (Dois Mil Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais)
D.R: 1.500.0000.0000
Desp: 137
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 21 de janeiro de 2026
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipal
Gestão 2025/2028