Gabinete do Prefeito · 22 de fevereiro de 2021
LEI Nº 1.090, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.090, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir no PPA, LDO e LOA, a ação 2155 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Artigo 2º - O crédito adicional especial referido no artigo 1º será por reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência, no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser suplementada:
02.09.00 – SEC MUNICIPAL DE GESTÃO EM INDÚSTRIA E COMERCIO
04.1220002.2155 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMIC.
Elemento de Despesa: 31.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
R$ 49.500,00 (Quarenta e nove mil e quinhentos reais).
Ficha:
02.09.00 – SEC MUNICIPAL DE GESTÃO EM INDÚSTRIA E COMERCIO
04.1220002. 2155 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMIC.
Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 10.890,00 (Dez mil oitocentos e noventa reais).
Ficha:
02.09.00 – SEC MUNICIPAL DE GESTÃO EM INDÚSTRIA E COMERCIO
04.1220002. 2155 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMIC.
Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – DIÁRIA CIVIL
R$ 1.000,00 (Mil reais).
Ficha:
02.09.00 – SEC MUNICIPAL DE GESTÃO EM INDÚSTRIA E COMERCIO
04.1220002. 2155 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMIC.
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
R$ 2.000,00 (Dois mil reais).
Ficha:
02.09.00 – SEC MUNICIPAL DE GESTÃO EM INDÚSTRIA E COMERCIO
04.1220002. 2155 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMIC.
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais).
Ficha:
02.09.00 – SEC MUNICIPAL DE GESTÃO EM INDÚSTRIA E COMERCIO
04.1220002. 2155 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMIC.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
R$ 2.110,00 (Dois mil cento e dez reais).
Ficha:
Artigo 3º - Para a reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência citado no artigo 1º desta lei no valor R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser anulada:
ANULAÇÃO
02.06.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRÍCOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA
20.6010012.2037 – EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DO PORTEIRA A DENTRO.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS.
R$ 70.000,00 (Setenta mil reais).
Ficha: 153
Registra-se. Compra-se. Publica-se.
Monte negro- RO, 19 de fevereiro de 2021.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024