Gabinete do Prefeito · 13 de abril de 2023
LEI Nº 1.412, DE 11 DE ABRIL DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.412, DE 11 DE ABRIL DE 2023.
ALTERA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT ATUARIAL DO INSTITUTO DE PRESIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MONTE NEGRO-RO, CONFORME DIRETRIZES EMANADAS PELA PORTARIA MPS Nº. 1467/2022 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Lei
Art. 1º Fica equacionado o déficit estabelecido na avaliação atuarial de 2023, realizada no mês de fevereiro de 2023, que será amortizado conforme a tabela I do anexo I desta lei, ressaltando que as alterações futuras deverão ocorrer em janeiro de cada exercício, cuja aplicação deverá ser imediata.
Art. 2º O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 34 (trinta e quatro) anos, exigido a partir da aprovação da lei, o qual somara a alíquota suplementar com a alíquota normal que será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais.
Art. 3º A cada exercício os índices indicados na tabela do anexo I desta lei poderão ser revistos conforme variação do déficit indicado na reavaliação atuarial, sendo o plano de amortização usado como referência nesta lei.
Art. 4º Os incisos III e IV do art. 44 da Lei Municipal nº 869, de 29 de novembro de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 44 [...]
III - de uma contribuição mensal da Câmara de Vereadores, Município incluída suas Autarquias e Fundações, referente ao Custo Normal, definida na avaliação atuarial, conforme o art. 2º da Lei Federal 9.717/1998, com redação determinada pela
Lei Federal 10.887/2004, igual a 18,32% (dezoito inteiros e trinta e dos décimos por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos.
IV – de um custo suplementar mensal da Câmara Municipal, Município incluídas suas Autarquias e Fundações, para o equacionamento do déficit atuarial apurado na Avaliação Atuarial anual, estruturado sob a forma de aplicação de alíquotas progressivas que será somado ao custo normal, igual a 9,40% (nove inteiros e quarenta décimos por cento), exigido a partir da aprovação da lei, conforme Tabela I do Anexo I, parte integrante desta Lei;
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação, após o período de noventena, de acordo com § 6º do art. 195 da Constituição Federal, revogam-se as disposições em contrário em especial a Lei Municipal n° 1263, de 04 de abril de 2.022
TABELA I
ANEXO I – Plano de amortização
Equacionamento do déficit atuarial 2023
N.
Ano
Base Cálculo
Percentual
(-)
Saldo Inicial
Juros
Saldo Final
Pagamento
1
2023
14.283.286,68
9,40%
1.342.628,95
49.922.357,06
2.466.164,44
51.045.892,55
2
2024
14.426.119,55
11,70%
1.687.855,99
51.045.892,55
2.521.667,09
51.879.703,66
3
2025
14.570.380,74
18,50%
2.695.520,44
51.879.703,66
2.562.857,36
51.747.040,58
4
2026
14.716.084,55
19,94%
2.935.026,98
51.747.040,58
2.556.303,80
51.368.317,40
5
2027
14.863.245,40
19,94%
2.964.377,25
51.368.317,40
2.537.594,88
50.941.535,03
6
2028
15.011.877,85
19,94%
2.994.021,02
50.941.535,03
2.516.511,83
50.464.025,84
7
2029
15.161.996,63
19,94%
3.023.961,23
50.464.025,84
2.492.922,88
49.932.987,48
8
2030
15.313.616,59
19,94%
3.054.200,85
49.932.987,48
2.466.689,58
49.345.476,22
9
2031
15.466.752,76
19,94%
3.084.742,85
49.345.476,22
2.437.666,53
48.698.399,89
10
2032
15.621.420,29
19,94%
3.115.590,28
48.698.399,89
2.405.700,95
47.988.510,56
11
2033
15.777.634,49
19,94%
3.146.746,19
47.988.510,56
2.370.632,42
47.212.396,80
12
2034
15.935.410,84
19,94%
3.178.213,65
47.212.396,80
2.332.292,40
46.366.475,55
13
2035
16.094.764,94
19,94%
3.209.995,78
46.366.475,55
2.290.503,89
45.446.983,66
14
2036
16.255.712,59
19,94%
3.242.095,74
45.446.983,66
2.245.080,99
44.449.968,91
15
2037
16.418.269,72
19,94%
3.274.516,70
44.449.968,91
2.195.828,46
43.371.280,67
16
2038
16.582.452,42
19,94%
3.307.261,87
43.371.280,67
2.142.541,27
42.206.560,07
17
2039
16.748.276,94
19,94%
3.340.334,48
42.206.560,07
2.085.004,07
40.951.229,66
18
2040
16.915.759,71
19,94%
3.373.737,83
40.951.229,66
2.022.990,75
39.600.482,57
19
2041
17.084.917,31
19,94%
3.407.475,21
39.600.482,57
1.956.263,84
38.149.271,20
20
2042
17.255.766,48
19,94%
3.441.549,96
38.149.271,20
1.884.574,00
36.592.295,24
21
2043
17.428.324,14
19,94%
3.475.965,46
36.592.295,24
1.807.659,38
34.923.989,17
22
2044
17.602.607,39
19,94%
3.510.725,11
34.923.989,17
1.725.245,06
33.138.509,12
23
2045
17.778.633,46
19,94%
3.545.832,37
33.138.509,12
1.637.042,35
31.229.719,10
24
2046
17.956.419,79
19,94%
3.581.290,69
31.229.719,10
1.542.748,12
29.191.176,53
25
2047
18.135.983,99
19,94%
3.617.103,60
29.191.176,53
1.442.044,12
27.016.117,06
26
2048
18.317.343,83
19,94%
3.653.274,63
27.016.117,06
1.334.596,18
24.697.438,61
27
2049
18.500.517,27
19,94%
3.689.807,38
24.697.438,61
1.220.053,47
22.227.684,70
28
2050
18.685.522,44
19,94%
3.726.705,45
22.227.684,70
1.098.047,62
19.599.026,87
29
2051
18.872.377,67
19,94%
3.763.972,51
19.599.026,87
968.191,93
16.803.246,29
30
2052
19.061.101,44
19,94%
3.801.612,23
16.803.246,29
830.080,37
13.831.714,43
31
2053
19.251.712,46
19,94%
3.839.628,35
13.831.714,43
683.286,69
10.675.372,77
32
2054
19.444.229,58
19,94%
3.878.024,64
10.675.372,77
527.363,41
7.324.711,54
33
2055
19.638.671,88
19,94%
3.916.804,88
7.324.711,54
361.840,75
3.769.747,41
34
2056
19.835.058,60
19,94%
3.955.972,93
3.769.747,41
186.225,52
0
Monte Negro, 11 de abril 2023
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito do Município