Gabinete do Prefeito · 21 de julho de 2022
LEI Nº 1.307, DE 05 DE JULHO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.307, DE 05 DE JULHO DE 2022.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 1.096.764,67 (Um milhão noventa e seis mil setecentos e sessenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária conforme a seguir:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
15.451.0008.1038 – CV. SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES.
R$ 996.764,67 (NOVECENTOS E NOVENTA E SEIS MIL SETECENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS)
FICHA: ______
ARTIGO 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 1.096.764,67 (Um milhão noventa e seis mil setecentos e sessenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), será por excesso de arrecadação, e por anulação para contrapartida, com recurso vinculado ao CONVÊNIO Nº 007/2022/PGE-DETRAN, anexo pedido da SEMOSP e por anulação de saldo de dotação conforme abaixo especificado.
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
26.782.0009.2036 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ.
R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS)
FICHA: 101
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte negro- RO, 20 de julho de 2022
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024