Gabinete do Prefeito · 7 de outubro de 2021
LEI Nº 1.167, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.167, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais), e distribuir o valor na seguinte ficha orçamentária conforme a seguir:
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0016.2128- ENFRENTAMENTO COVID-19 - FEDERAL.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO.
R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS)
FICHA______
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor de R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais), será por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, com recursos vinculados a ação de enfrentamento ao COVID-19 – FEDERAL, AÇÕES DE TRATAMENTO DE INFECÇÕES PELO NOVO CORONAVÍRUS.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte negro- RO, 05 de outubro de 2021.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024