Gabinete do Prefeito · 26 de setembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 792/GAB/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 792/GAB/2017
“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro – RO, aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição, no valor de R$ 305.000,00 (Trezentos e Cinco Mil Reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser suplementada:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP
29.7820009.2013 MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – SERVIÇOS DE TERCEIROS/PESSOA JURÍDICA
Ficha: 103
R$ 305.000,00(Trezentos e Cinco Mil Reais)
Artigo 2º - Para a reformulação administrativa mediante transposição citado no artigo 1º desta lei no valor R$ 305.000,00 (Trezentos e Cinco Mil Reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser anulada:
02.0.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP
04.1220007.2009– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP
Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – DIÁRIAS - CIVIL
Ficha: 73
R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais)
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP
04.1220007.2009– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 74
R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais)
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP
04.1220007.2009– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – SERVIÇOS DE TERCEIROS/PESSOA JURÍDICA
Ficha: 76
R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais)
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP
04.1220007.2009– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP
Elemento de Despesa: 3.3.90.92 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Ficha: 77
R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais)
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP
26.7820009.1011– CONSTRUÇÃO DE PONTES E BUEIROS
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 97
R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta Mil Reais)
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP
26.7820009.1011– CONSTRUÇÃO DE PONTES E BUEIROS
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
Ficha: 100
R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais)
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP
26.7820009.2013– MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 101
R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais)
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito Municipal