Gabinete do Prefeito · 31 de dezembro de 2015
LEI MUNICIPAL 670/GAB/2015 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 670/GAB/2015 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 28.282,72 (Vinte e Oito Mil Duzentos e Oitenta e Dois Reais e Setenta e Dois Centavos), conforme a seguir:
02.07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM SAÚDE PÚBLICA - SEMUSA
10.301.0070.2050 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PAC’S
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$: 28.282,72 (Vinte e Oito Mil Duzentos e Oitenta e Dois Reais e Setenta e Dois Centavos).
Ficha: 246
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, no valor de R$ 28.282,72 (Vinte e Oito Mil Duzentos e Oitenta e Dois Reais e Setenta e Dois Centavos), será por excesso de arrecadação conforme Classificação Econômica da receita Ficha 31 – Categoria Econômica 1.7.2.1.33.10.06.00.00 (Programas de Agentes Comunitários de Saúde – PAC’S).
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito de Monte Negro/RO