Gabinete do Prefeito · 28 de fevereiro de 2023
LEI Nº 1.393, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.393, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1254 DE 08 DE MARÇO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica incrementado ao número de vagas disponíveis no cargo de “Técnico de Transporte Escolar” á quantidade de 05 vagas, sendo prevista a quantidade de vagas no Anexo I, e suas atribuições no Artigo 8º, inciso VIII, da lei 1.254 de 08 de março de 2022.
Art. 2º. O anexo I contido na lei Municipal 1.254, de 08 de março de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação.
ANEXO I
Enquadramento no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação do Sistema Municipal de Ensino
Cargos deste plano
Quantidade
Técnico Administrativo I
100
Técnico Administrativo II
05
Agente Gestão Escolar
08
Técnico em Desenvolvimento Escolar
04
Professor
150
Técnico de Transporte Escolar
25
Técnico de Suporte de Informática
07
Técnico Educacional de Creche
10
Cuidador
20
Monitor de Transporte Escolar
25
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Monte Negro, 27 de fevereiro 2023
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito do Município