Gabinete do Prefeito · 3 de setembro de 2019
LEI Nº 943/GAB/PMMN/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 943/GAB/PMMN/2019
LEI Nº 943/GAB/PMMN/2019 DE 02 DE SETEMBRO DE 2019
“Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Secretaria de Gestão em Saúde Pública e Saneamento Básico– SEMUSA do Município de Monte Negro, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Secretaria de Gestão em Saúde Pública e Saneamento Básico – SEMUSA do Município de Monte Negro, define a estrutura de cargos efetivos, carreiras funcionais e objetiva o desenvolvimento profissional, a melhoria do desempenho e de resultados individuais e coletivos dos servidores necessários à eficiência do serviço público prestado na área da saúde.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições referentes à mobilidade e estrutura das carreiras:
I – Cargo: lugar ou posto instituído na organização do serviço público com denominação própria, atribuições, responsabilidades e vencimento específico, de provimento originário através de prévio concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme sua natureza e complexidade e exercido por titular na forma estabelecida em lei;
II – Função: conjunto de atribuições cometidas ao ocupante de cargo público;
III - Classe: agrupamento de cargos da mesma profissão, com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos;
IV – Carreira: unidade hierarquizada de cargos públicos afins, de acesso privativo de titulares dos cargos que a integram mediante provimento originário através de prévio concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei;
V – Categoria: posição referencial identificada por algarismos romanos que representa a evolução na carreira por intermédio de concurso público de provas e/ou títulos, através do qual o servidor irá comprovar nova qualificação;
VI – Especialidade: área de conhecimento específico relacionada a conjunto de atividades, habilitação legal ou atribuições afins do cargo;
VII –Vencimento: contraprestação salarial básica devida pelo efetivo exercício do cargo público correspondente ao valor fixado em lei conforme nível funcional em que posicionado o servidor;
VIII – Nível de vencimento: nível correspondente ao vencimento básico indicado na tabela de vencimentos;
IX – Remuneração: é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei;
X - Vantagens pecuniárias: são acréscimos de estipêndio do funcionário, concedidas a títulodefinitivo ou transitório, pela decorrência dotempo de serviço, pelo desempenho defunções especiais, em razão decondições anormais de trabalho ou decondições pessoais do servidor.
XI - Profissional da saúde: servidor público ocupante de cargo efetivo que desempenha atividades de formulação, coordenação, organização, supervisão, avaliação e execução das ações e serviços do Sistema Único de Saúde do Município, em conformidade com os perfis profissionais e ocupacionais necessários;
XII - Nível: posição referencial identificada dentro de determinada classe que representa a evolução na carreira por intermédio de avaliação de desempenho e tempo de serviço;
XIII - Mudança ou elevação de nível: passagem de um nível de referência do cargo constante da tabela de vencimentos para outro nível imediatamente superior do mesmo cargo decorrente de progressão funcional, iniciando com numeração identificada de 01 até 13;
XIV - Progressão funcional: desenvolvimento na carreira, de forma horizontal ou vertical, correspondente a passagem do servidor público municipal de um nível para outro subseqüente do mesmo cargo;
XV - Progressão funcional horizontal: desenvolvimento na carreira em que a mudança de nível do cargo ocorre por tempo de serviço, desde que cumprido o estágio probatório;
XVI – Progressão funcional vertical: desenvolvimento na carreira em que a mudança de nível do cargo ocorre por titulação profissional mediante comprovação da habilitação, aperfeiçoamento, qualificação ou capacitação profissional exigida para o respectivo nível;
XVII – Flexibilidade é a adequação das necessidades, da dinâmica e do funcionamento do Sistema Único de Saúde – SUS.
TÍTULO II
CAPÍTULO I
Seção I
DA ESTRUTURA DE CARGOS
Art. 3º. A estrutura de cargos da Secretaria Municipal de Gestão em Saúde Pública e Saneamento Básico é organizada da seguinte forma:
I – Cargos efetivos, providos através de prévio concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei;
II – Cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, de atribuições de direção, chefia e assessoramento, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, criados em Lei Municipal específica que dispõe sobre a estrutura administrativa organizacional do Município, remunerados com verba de representação legalmente estabelecida.
Art. 4º. Os cargos de provimento efetivo, organizados de acordo com a natureza de suas atribuições, quantidade, carga horária, categoria funcional e vencimentos, são os previstos no Anexo I, desta Lei.
§ 1º. Com exceção do grupo de cargos em comissão, todos os demais grupos de cargos estão enquadrados nas categorias funcionais da SEMUSA com respectivos vencimentos.
§ 2º. As atribuições, atividades e especialidades de cada cargo, número de vagas e carga horária dos grupos e carreiras, atendidos os requisitos de formação profissional, são estabelecidos nos Anexos, desta Lei.
§ 3º. Os grupos ocupacionais são os seguintes:
I – Nível Fundamental;
II – Nível Médio;
III – Nível Superior.
§ 4º. Os cargos são constituídos por funções, níveis e categoria funcional que visam valorizar as habilidades, a competência, o conhecimento, o desempenho e os resultados dos respectivos titulares.
Art. 5º. Os cargos de provimento em comissão e funções de confiança, criados em Lei Municipal específica, são organizados de acordo com a natureza de suas atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Art. 6º. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ocupar cargo em comissão e exercer função de confiança, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
Seção II
DO PROVIMENTO
Art. 7º. O provimento de cargo público dar-se-á mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, que visará à seleção dos candidatos adequados ao exercício das atribuições do respectivo cargo.
Parágrafo único. O provimento no cargo observará a colocação no respectivo nível inicial da tabela constante do Anexo II, desta Lei.
Art. 8º. Para provimento do cargo efetivo, o candidato deverá atender rigorosamente ao seguinte:
I – requisitos mínimos previstos na descrição de cargos, atribuições e funções;
II – requisitos adicionais estabelecidos nos respectivos editais do concurso e legislação municipal;
III – requisitos constitucionais.
Parágrafo único. Não atendido o disposto no caput, eventual ato de nomeação será considerado nulo de pleno direito e não gerará qualquer obrigação para o Município nem direito para o beneficiário, acarretando, inclusive, responsabilização daquele que der causa ao ato.
Art. 9º. O concurso público de provas ou de provas e títulos para provimento de cargo efetivo em classe inicial visa atestar a conformidade entre a qualificação intelectual e profissional do candidato e as atribuições, responsabilidades, natureza e complexidade do cargo.
Parágrafo único. O concurso público para provimento de cargo efetivo em classe inicial é de caráter eliminatório e classificatório, realizado em uma ou mais etapas, podendo ser de provas, de provas e títulos ou de provas, títulos e exames práticos.
Art. 10. O concurso público para provimento de cargo efetivo em nível inicial terá validade de até 02 (dois) anos, prorrogável por igual período através de ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Não se realizará concurso público para provimento de cargo efetivo específico enquanto vigente concurso público anterior.
Seção III
DA LOTAÇÃO
Art. 11. A lotação de pessoal nos cargos integrantes da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Gestão em Saúde Pública e Saneamento Básico será estabelecida por ato do Chefe do Poder Executivo, observadas as respectivas necessidades.
§ 1º. O desempenho das atividades do cargo deverá ocorrer no respectivo órgão de lotação e em conformidade com as respectivas atribuições.
§ 2º. O servidor aprovado em concurso público específico e lotado em cargo integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Gestão em Saúde Pública e Saneamento Básico somente poderá ser lotado em outro cargo, inclusive das demais Secretarias,em razão de necessidade e conveniência da administração, após manifestada inequívoca concordância do servidor e desde que haja previsão no edital do respectivo concurso público.
Seção IV
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 12. A jornada de trabalho dos servidores da Secretária Municipal de Gestão em Saúde Pública e Saneamento Básico será de 12hs (doze horas), 20hs (vinte horas), 24hs (vinte e quatro horas), 30hs (trinta horas) ou 40hs (quarenta horas) semanais, conforme Anexo I, desta Lei.
Parágrafo único. O servidor poderá cumprir as jornadas laborais previstas no caput em regime especial de trabalho tipo plantão de 06hs (seis horas), 12hs (doze horas) ou 24hs (vinte quatro horas), conforme natureza e necessidade do serviço e de acordo com escala estabelecida pela Secretaria Municipal de Gestão em Saúde Pública e Saneamento Básico.
Art. 13. O servidor da Secretária Municipal de Gestão em Saúde Pública e Saneamento Básico, titular de cargo de profissão regulamentada e com registro em Conselho de Classe, que cumpre carga horária laboral prevista no artigo anterior ou que labora em regime especial de trabalho tipo plantão que não esteja acumulando cargo, emprego ou função pública, poderá ser convocado para prestar serviço em regime suplementar, desde que haja compatibilidade de horário e por mais 12hs (doze horas), 20hs (vinte horas), 24hs (vinte e quatro horas) ou 40hs (quarenta horas) semanais para substituição temporária de outro servidor em gozo de licença maternidade, licença prêmio por assiduidade, licença médica, estudos continuados, falta e ausência de servidores, substituição de plantões e nos casos de afastamentos legais.
§ 1º. O labor em regime suplementar previsto no caput não será considerado trabalho em horário extraordinário e a horas correspondentes trabalhadas pelo servidor serão remuneradas em valor equivalente ao da hora normal calculada sobre o vencimento básico acrescidas de 50% (cinquenta por cento).
§ 2º. As horas correspondentes a prestação de serviço em regime suplementar serão pagos no mês subseqüente ao efetivo labor e somente aos profissionais necessários aos serviços essenciais para funcionamento do Hospital e dos Postos de Saúde, sendo o profissional convocado através de regime suplementar.
§ 3º. Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal disciplinará aos cargos dos profissionais necessários para o regime de cumprimento dos plantões nos serviços essenciais, que serão pagos através de regime suplementar de que trata este artigo.
§ 4º. A convocação de servidor para laborar em regime suplementar deverá ser justificada pelo Chefe da Secretaria Municipal de Gestão em Saúde Pública e Saneamento Básico e solicitada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que poderá autorizar a despesa conforme a necessidade.
§ 5º. A interrupção ou suspensão do pagamento do labor em regime suplementar dar-se nas seguintes hipóteses:
I – a pedido do servidor interessado;
II – quando não prestado o efetivo labor em regime suplementar;
III - quando cessada a razão determinante da convocação;
IV – quando expirando o prazo da convocação;
V – quando descumpridas as condições estabelecidas para a convocação.
Seção V
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 14. Ao entrar em exercício, o servidor empossado em cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao cumprimento de estágio pelo prazo de 03 (três) anos, período em que sua aptidão e capacidade para o exercício do cargo serão avaliados, observados, ainda, os seguintes fatores:
I – produtividade;
II – assiduidade, eficiência e pontualidade;
III – disciplina;
IV - responsabilidade;
V – capacidade de iniciativa e cooperação; e
VI – qualidade do trabalho executado.
§ 1º. Incumbe ao Chefe da Secretaria de Gestão em Saúde Pública e Saneamento Básico avaliar anualmente a aptidão e capacidade do servidor público para o exercício do cargo durante o período de estágio probatório.
§ 2º. Findo o período de 03 (três) anos de efetivo exercício do cargo estabelecido no caput, a avaliação de desempenho do servidor prevista no parágrafo anterior será submetida à homologação por Comissão Especial constituída para essa finalidade e nomeada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, que atestará o cumprimento do estágio probatório, conforme dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo.
§3º. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado ou aproveitado em outro se provido o cargo de origem.
§4º.O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e poderá ser cedido a outro órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal.
§5º. Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos artigos 69, incisos I a IV, 80, 81 e82, da Lei Municipal nº 15, de 19 de julho de 1993, bem como afastamento para cumprir estágio probatório ou participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso público para provimento de outro cargo na Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal.
§6º. Nas hipóteses do parágrafo anterior, o estágio probatório ficará suspenso durante o período correspondente e será reiniciado a partir da retomada do efetivo exercício do cargo.
§ 7º. O servidor público aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público após cumprir o período de estagio probatório de 03 (três) anos de efetivo exercício do cargo.
§ 8º. O procedimento para avaliação de desempenho do servidor prevista neste artigo deverá ser regulamentado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observados, dentre outros parâmetros e requisitos, a nota média mínima de 70% (setenta por cento) para aprovação em processo anual e especifico, em conformidade com as atividades do cargo desempenhadas pelo servidor.
Art. 15. Durante o período de cumprimento do estágio probatório o servidor público não concorrerá a qualquer forma de desenvolvimento na carreira.
Art. 16. O servidor público poderá ser exonerado do cargo efetivo em virtude de sentença judicial transitada em julgado que lhe imponha restrições para exercício do cargo ou em decorrência de decisão administrativa proferida por autoridade competente em processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa, contraditório e devido processo legal.
Seção VI
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL
Art. 17. O Chefe do Poder Executivo Municipal deverá instituir e regulamentar sistema de avaliação funcional periódica composto, preferencialmente,pelos fatores objetivos enumerados no artigo 14, desta Lei.
§ 1º. A avaliação funcional deverá orientar as políticas de recursos humanos,sempre que conveniente à melhoria da eficiência e da qualidade dos serviços públicos, conforme segue:
I – Progressão na carreira;
II – Designações para funções de confiança;
III – Sistema de benefícios e vantagens;
IV – Sistema de capacitação e aperfeiçoamento;
V – Sistema de remoção do órgão de lotação ou local de Trabalho;
VI – Processos disciplinares; e
VII – Processos de demissão por insuficiência de desempenho.
§ 2º. O disposto nos incisos do § 1º obedecerá aos preceitos estabelecidos no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, Constituição Federal e legislação pertinente.
Seção VII
DA CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
Art. 18. O Chefe do Poder Executivo Municipal deverá instituir políticas de incentivo ao aperfeiçoamento e formação dos servidores da Secretaria de Gestão em Saúde Pública e Saneamento Básico e regulamentar sistema de capacitação e desenvolvimento funcional visando favorecer o regular desempenho das atribuições de tais cargos e melhorar os resultados, eficiência e qualidade dos serviços públicos.
Art. 19. A capacitação e aperfeiçoamento dos servidores, de caráter objetivo e prático, poderá ser efetivada:
I – sempre que possível, pela Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal;
II – através de contratos, convênios e parcerias afins.
Seção VIII
DA CARREIRA
Art. 20. A série de níveis dos cargos que compõem a carreira dos servidores da Secretaria Municipal de Gestão em Saúde Pública e Saneamento Básico estrutura-se em linha horizontal de acesso, em conformidade com o respectivo nível de habilitação e perfil profissional e ocupacional, identificada nos Anexos I e II, desta Lei, e nos moldes seguintes:
I – Grupo Ocupacional – Nível Fundamental:
a) Nível I – habilitação em Ensino Fundamental I (antiga 4ª Série) e II (antiga 8ª série);
b) Nível II – habilitação em Ensino Médio;
c) Nível III – habilitação em grau de ensino superior ministrada por instituição educacional autorizada pelo Ministério da Educação - MEC.
II – Grupo Ocupacional – Nível Médio:
a) Nível I – habilitação em Ensino Médio e certificado para cargos que exijam formação técnica;
b) Nível II – habilitação em Ensino Superior ministrada por instituição educacional autorizada pelo Ministério da Educação - MEC;
c) Nível III – Título de Especialista ou pós-graduação latu sensu com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas ministradas por instituição educacional autorizada pelo Ministério da Educação - MEC;
III – Grupo Ocupacional – Nível Superior:
a) Nível I – habilitação em Ensino Superior ministrada por instituição educacional autorizada pelo Ministério da Educação - MEC e registro em órgão de classe;
b) Nível II - Título de Especialista ou pós-graduação latu sensu correlacionada com a área de atuação profissional com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas ministradas por instituição educacional autorizada pelo Ministério da Educação - MEC;
c) Nível III – Título de mestrado ou doutorado correlacionado com a área de atuação profissional ministrados por instituição educacional autorizada pelo Ministério da Educação - MEC.
Art. 21. A progressão na carreira dos servidores do quadro efetivo da Secretaria Municipal de Gestão em Saúde Pública e Saneamento Básico dar-se-á da seguinte forma:
I – Progressão Horizontal, em que o desenvolvimento na carreira ocorre por tempo de serviço quando o servidor público municipal, ocupante de um dos cargos definidos nesta lei, avança de um nível para outro subsequente do mesmo cargo, desde que cumprido o estágio probatório.
II – Progressão vertical, em que o desenvolvimento na carreira ocorre por titulação profissional quando o servidor público municipal, ocupante de um dos cargos definidos nesta lei, avança de um nível para outro no mesmo cargo mediante comprovação da habilitação, aperfeiçoamento, qualificação ou capacitação profissional exigida para o respectivo nível, acompanhada do histórico escolar e desde que cumprido o estágio probatório.
§ 1º. Na progressão horizontal, a cada 03 (três) anos de efetivo serviço o servidor público municipal faz jus ao acréscimo de percentual de 5% (cinco por cento) ao valor do vencimento do cargo, conforme tabela contida no Anexo II, desta Lei, e desde que atendido o seguinte:
a) ter cumprido o estágio probatório com aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento);
b) ser aprovado em processo especifico de avaliação de desempenho obrigatoriamente com nota média mínima de 70% (setenta por cento) de aprovação.
§ 2º. Decorrido o prazo previsto no parágrafo anterior, se o Município não realizar processo de avaliação de desempenho, a progressão horizontal dar-se-á automaticamente.
§ 3º. Os níveis de progressão horizontal são representados pelas letras A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, K, L e M, conforme tabela contida no Anexo II, desta Lei.
§ 4º. Na progressão vertical o desenvolvimento na carreira ocorre em níveis, conforme segue:
a) Nível II, em que o servidor faz jus à percepção de valor equivalente ao percentual 10% (dez por cento) do vencimento do cargo efetivo mediante comprovação de nova titulação profissional;
b) Nível III, em que o servidor faz jus à percepção de valor equivalente ao percentual de 15% (quinze por cento) do vencimento do cargo efetivo mediante comprovação de nova titulação profissional.
§ 5º. Para progressão na carreira dos servidores do quadro efetivo da Secretaria Municipal de Gestão em Saúde Pública e Saneamento Básico a contagem do tempo de que trata o caput, do artigo 14, terá como termo inicial a data da posse no cargo, que servirá para o enquadramento funcional previsto nesta lei.
§ 6º. Os níveis de progressão vertical serão representados por letras e algarismos romanos.
§ 7º. A mudança de nível ocorrerá no mês seguinte ao que o interessado apresentar o requerimento devidamente instruído, desde que cumprido o estágio probatório.
§ 8º. Os coeficientes para aumento salarial de um nível para outro subsequente são os estabelecidos na tabela contida no Anexo II, desta Lei.
Seção IX
DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS
Art. 22. Os vencimentos por cargo, nível, categoria funcional e nível de vencimento, são especificados nas tabelas contidas no Anexo II, desta Lei, garantida a complementação do vencimento quando este não alcançar o valor do salário mínimo nacional vigente.
§ 1º. O valor do vencimento dos servidores públicos municipais deverá ser reajustado a cada 12 (doze) meses, conforme dispõe o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal de 1.988.
§ 2º. Fica estabelecido o dia 01 (primeiro) de março de cada ano como data base para as negociações e reposições salariais dos servidores públicos lotados na Secretaria de Gestão em Saúde Pública e Saneamento Básico do Município de Monte Negro.
§ 3º. É vedado ao servidor público perceber vencimento mensal em valor superior ao subsídio do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 23. Ficam criadas as seguintes gratificações, de caráter transitório e não incorporáveis ao vencimento ou à remuneração, que poderão ser concedidas aos servidores da Secretaria Municipal de Gestão em Saúde e Saneamento Básico por ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, condicionado à necessidade e conveniência para a Administração, e observados os requisitos correspondentes:
I – Gratificação de Incentivo à Formação em Nível Superior – G.N.S.;
II – Gratificação por Desempenho em Comissão - G.D.C.;
III – Gratificação por Desempenho de Atividades Administrativas – G.D.A.
§ 1º. A Gratificação de Incentivo à Formação em Nível Superior - G.N.S. poderá ser concedida para incentivar o servidor a concluir sua primeira graduação em nível superior e corresponderá ao valor equivalente a 20% (vinte por cento) do seu vencimento básico, observado o seguinte:
I – Para fazer jus à Gratificação de Incentivo à Formação em Nível Superior o servidor deverá comprovar sua matrícula em curso de graduação em nível superior ministrado por instituição educacional autorizada pelo Ministério da Educação - MEC, sendo obrigatória a apresentação do respectivo comprovante em cada renovação de matricula para manutenção do pagamento;
II – O servidor deverá comunicar à Coordenadoria de Recursos Humanos do Município a desistência, trancamento de matrícula ou qualquer interrupção do curso de graduação em nível superior justificando o motivo e, se for o caso, solicitar a suspensão do pagamento da referida gratificação pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses;
III – Nas hipóteses do inciso II, se não solicitada a suspensão do pagamento da gratificação de incentivo à formação em nível superior ou se expirado o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses de sua suspensão e o servidor não retomar o curso de graduação em nível superior, o beneficiário deverá restituir ao Município os valores correspondentes que tenha percebido atualizados com juros e correção monetária;
IV – Em caso de rematrícula no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) contados da desistência, trancamento de matrícula ou qualquer interrupção do curso de graduação em nível superior, a gratificação de incentivo à formação em nível superior poderá ser concedida novamente e implementada até conclusão do respectivo curso de graduação em nível superior.
§ 2º. A Gratificação por Desempenho em Comissão – G.D.C. será concedida ao servidor nomeado pelo Chefe do Poder Executivo para desempenhar função em Comissões de Tomada de Contas Especial, de Sindicância Administrativa, de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, Concurso Público e de Processo Seletivo, observado o seguinte:
I – o servidor designado como Presidente da Comissão fará jus à gratificação em valor correspondente ao percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) do salário mínimo nacional vigente;
II – o servidor designado como Secretário da Comissão fará jus à gratificação em valor correspondente ao percentual de 55% (cinquenta e cinco por cento) do salário mínimo nacional vigente;
III – o servidor designado como Membro da Comissão fará jus à gratificação em valor correspondente ao percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) do salário mínimo nacional vigente;
IV – o valor da gratificação de que trata este parágrafo será pago ao servidor nomeado para desempenhar função em Comissões em única parcela após a apresentação de relatório conclusivo do processo pela Comissão processante à Autoridade Julgadora competente;
V- poderá ser nomeado para compor comissão de que trata este parágrafo, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, em comissão e ou que desempenhe função gratificada, que deverá desempenhar a função correspondente sem prejuízo do exercício das atribuições de seu cargo;
VI – o servidor nomeado para compor comissão diversa daquelas enumeradas neste parágrafo não fará jus à gratificação de que trata este parágrafo.
§ 3º. A Gratificação por Desempenho de Atividades Administrativas – G.D.A., observada a discricionariedade, necessidade e conveniência da Administração, poderá ser concedida ao servidor efetivo em valor correspondente ao percentual de 10% (dez por cento) a 100% (cem por cento) do vencimento base do servidor, observado os critérios de avaliação, produtividade e horas efetivamente trabalhadas a serem regulamentados por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 24. Fica criado o Adicional de Atividade na Saúde, de caráter transitório e não incorporável ao vencimento ou à remuneração, que poderá ser concedido mensalmente aos servidores da Secretaria Municipal de Gestão em Saúde e Saneamento Básico titulares dos seguintes cargos, em valor correspondente e observados os requisitos pertinentes:
I – ao servidor Médico 40 (quarenta) horas que labora na Estratégia de Saúde da Família - ESF poderá ser concedido o adicional em valor equivalente aos percentuais de 10% (dez por cento) a 100% (cem por cento) do seu vencimento básico, condicionado a comprovação da prestação dos serviços e da produtividade no respectivo mês;
II – ao servidor Médico que labora em regime de plantão de 12 (doze) ou 24 (vinte e quatro) horas no hospital Municipal poderá ser concedido o adicional em valor equivalente aos percentuais de 10% (dez por cento) a 100% (cem por cento) do seu vencimento básico, condicionado a comprovação da prestação dos serviços e da produtividade no respectivo mês;
III – ao servidor Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem, Enfermeiro, Farmacêutico, Bioquímico, Nutricionista, Psicólogo, Assistente Social e Fisioterapeuta com atuação na zona rural e que não integra a equipe de Estratégia de Saúde da Família - ESF - Rural, poderá ser concedido o adicional em valor equivalente aos percentuais de 2% (dois por cento) a 10% (dez por cento) do seu vencimento básico por viagem realizada com a equipe de deslocamento para a área rural do Município, e limitado ao valor equivalente ao percentual de 100% (cem por cento) do vencimento básico;
IV – ao servidor Enfermeiro e Técnico de Enfermagem lotado na Estratégia de Saúde da Família - ESF poderá ser concedido o adicional em valor equivalente aos percentuais de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) do seu vencimento básico, condicionado a comprovação da prestação dos serviços e da produtividade no respectivo mês;
V – ao servidor Motorista de Veículos Leves, detentor de Carteira Nacional de Habilitação de categoria “D” designado para conduzir veículos de transporte coletivo de pessoas e de emergência, será concedido o adicional em valor equivalente aos percentuais de 20% (vinte por cento) a 60% (sessenta por cento) do vencimento básico inicial da carreira, condicionado a comprovação da prestação dos serviços e da produtividade no respectivo mês;
§ 1º. O Adicional de Atividade na Saúde somente será concedido e pago ao servidor enquadrado nas disposições deste artigo.
§ 2º. A concessão do Adicional de Atividade na Saúde é ato discricionário do Chefe do Poder Executivo condicionado à necessidade e conveniência para a Administração e seu pagamento à comprovação da prestação dos serviços e da produtividade no respectivo mês através de relatório circunstanciado atestado pelo Chefe da Secretaria de Gestão em Saúde Pública e Saneamento Básico.
Art. 25. Aos servidores da Secretaria Municipal de Gestão em Saúde e Saneamento Básico também poderão ser concedidas os seguintes adicionais, de caráter transitório e não incorporáveis ao vencimento ou à remuneração, observados os requisitos correspondentes:
I – Adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
II – Adicional pela prestação de serviços em horário extraordinário;
III – Adicional noturno;
IV – Adicional de 1/3 (um terço) de férias.
§ 1º. O adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas, é devido aos servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, e em valores correspondentes a 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 40% (quarenta por cento) do vencimento básico do cargo de Categoria Funcional III, não podendo ser pago em quantia inferior ao salário mínimo nacional.
§ 2º. A prestação de serviços em horário extraordinário será remunerada com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal trabalhada, permitido somente para atender a situações excepcionais e temporárias até o limite de 02 (duas) horas por dia, podendo ser realizado aos sábados, domingos e feriados quando a hora trabalhada será remunerada com acréscimo do percentual de 100% (cem por cento), devendo o superior imediato justificar a realização dos serviços em horário extraordinário.
§ 3º. O adicional noturno será devido quando verificada a prestação serviços entre as 22hs00min (vinte e duas horas) de um dia e 05hs00min. (cinco horas) do dia seguinte, e seu valor corresponderá ao valor da hora normal de trabalho acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora laborada em tal período como 52min30seg. (cinquenta e dois minutos e trinta segundos).
§ 4º. Independente de solicitação,quando concedidas férias será pago ao servidor valor adicional correspondente a 1/3 (um terço) da sua remuneração apurada proporcionalmente nos últimos 12 (doze) meses.
§ 5º. Para serem concedidos e pagos os adicionais previstos no inciso I e § 1º, do caput, deste artigo,o Município deverá,obrigatoriamente,realizar perícia através de Médico do Trabalho ou Perito do Trabalho, que elaborará laudo pericial correspondente apontando os setores que possuem riscos ambientais, locais de enquadramento e percentuais devidos,remanescendo autorizado o pagamento correspondente ao percentual definido em laudo pericial vencido.
§ 6º. O servidor Técnico em Radiologia que labora no setor de Raios-X cumprirá carga horária laboral de 24 (vinte e quatro) horas semanais, conforme disposto no artigo 14, da Lei Federal nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, observado, ainda, o seguinte:
I – os profissionais de que trata este parágrafo, de classe especial prevista em lei especifica, não se enquadram na tabela de progressão prevista no Anexo II, desta Lei, e seu vencimento básico é equivalente ao valor de 02 (dois) salários mínimos profissionais da região, acrescido de 40% (quarenta por cento) de risco de vida ou insalubridade, conforme disposto no artigo 16, da Lei Federal nº 7.394, de 29 de outubro de 1985.
II – fica vedada a realização de concurso público para o cargo de Técnico em Radiologia II – 40 horas devido a tratar-se de cargo em extinção em razão da carga horária divergente daquela estabelecida pela Lei Federal nº 7.394, de 29 de outubro de 1985.
Art. 26. A concessão das gratificações e adicionais previstos nesta Lei serão regulamentadas por ato do Chefe do Poder Executivo, condicionado à necessidade e conveniência para a Administração.
Seção X
DAS NORMAS DE IMPLANTAÇÃO
Art. 27. A colocação no nível de vencimento indicado na tabela contida no Anexo II, dar-se-á pela equivalência de valor do vencimento básico do servidor no mês da entrada em vigor desta Lei, na progressão numérica equivalente, contados a partir do inicio do efetivo exercício do respectivo cargo.
Parágrafo único. Caso o valor da remuneração resultante dos parâmetros estabelecidos na presente Lei seja inferior àquele até então percebido pelo servidor, ser-lhe-á assegurado o pagamento da diferença sob nomenclatura de vantagem pessoal.
Art. 28. O posicionamento do servidor em determinado nível da carreira depende da avaliação de desempenho, do tempo de efetivo exercício do cargo ou de titulação profissional e de análise pela Comissão de Enquadramento da Secretaria Municipal de Gestão em Saúde Pública e Saneamento Básico constituída para essa finalidade e nomeada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Seção XI
DA READAPÇÃO FUNCIONAL
Art. 29. A readaptação funcional é a investidura do servidor público efetivo com problemas de saúde em cargo compatível com sua capacidade física ou mental para que desempenhe atividades que não acarretem prejuízo à sua saúde, tendo por objetivos:
I - promover a readaptação do servidor cuja condição de saúde comprovadamente impossibilite a realização das atividades inerentes ao seu cargo;
II - contribuir para a solução dos problemas internos oriundos da deficiência;
III - desenvolver novas habilidades que possibilitem o reaproveitamento da força de trabalho.
Art. 30. A readaptação funcional é condicionada a prévia inspeção pela Junta Médica Oficial do Município apta à avaliar o quadro de saúde do servidor, identificar a enfermidade e o grau de suas limitações para que seja readaptado em função com atribuições compatíveis com sua atual capacidade laboral e o procedimento correspondente deverá ser instruído e processado pela Coordenadoria de Recursos Humanos do Município.
Art. 31. O servidor readaptado deverá ser avaliado periodicamente durante exercício de atividades do cargo em que readaptado e por período recomendado pela Junta Médica Oficial do Município para análise de seu desempenho e comprovação de adaptação ao novo cargo.
Art. 32. Quando recomendada a readaptação funcional, o servidor deverá ser readaptado em cargo, preferencialmente, da mesma unidade administrativa em que lotado originariamente.
Parágrafo único. Quando não for possível a readaptação funcional no mesmo órgão ou unidade administrativa do Município, o servidor deverá desenvolver atividades laborais na unidade administrativa que lhe for designada em conformidade com suas condições de saúde físicas e mentais.
Art. 33. O servidor readaptado poderá desempenhar atribuições e atividades do cargo originário ou de cargos de hierarquia igual ou superior, desde que suas condições de saúde físicas e mentais permitam em conformidade com parecer médico.
§ 1º. A readaptação funcional não acarretará redução ou acréscimo do valor do vencimento e vantagens legais efetivamente percebidos pelo servidor, assegurada a compensação de diferenças salariais a que o servidor fizer jus quando for readaptado em cargo hierarquicamente inferior.
§ 2º. O servidor readaptado deverá ser treinado por pessoal lotado na Secretaria Municipal de Gestão em Saúde Pública e Saneamento Básico e, quando necessário, auxiliado por treinamentos externos.
Art. 34. Quando recomendada a readaptação funcional definitiva pela Junta Médica Oficial do Município, deverá ocorrer a alteração do cargo de lotação originária e a substituição do servidor na respectiva na unidade administrativa ou órgão do Município.
Parágrafo único. Se, em qualquer tempo, houver exoneração do servidor readaptado definitivamente, a respectiva vaga será cancelada, não gerando direito a nova substituição.
Seção XII
DA LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
Art. 35. A cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício do cargo, contado da posse, o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença a título de prêmio por assiduidade, assegurada a remuneração integral do cargo.
§ 1º. O direito à licença prêmio adquirido e não gozado pelo servidor poderá ser convertido em pecúnia nos seguintes casos:
I – quando o servidor estiver acometido de alguma das doenças graves relacionadas na Lei Federal nº 7.713, de 22 de dezembro 1988, ou equivalente, atestada em laudo da Junta Médica Oficial do Município;
II – quando constatada a insuficiência de pessoal na Unidade Administrativa correspondente e demonstrado que o afastamento do servidor para gozo da licença prêmio poderá ocasionar prejuízo ao serviço público;
III – aposentadoria ou morte do servidor público;
IV – em caso de exoneração a pedido, quando houver indeferimento administrativo anterior;
V - acidente de trabalho.
§ 2º. A conversão em pecúnia do direito à licença prêmio adquirido e não gozado pelo servidor somente poderá ser autorizada nos casos previstos no parágrafo anterior.
§3º. Tanto o valor recebido a título de remuneração quando do gozo da referida licença, quanto o valor da pecúnia proveniente da conversão a que se refere o parágrafo anterior terá como base de cálculo o valor da última remuneração, excluindo as verbas não habituais.
Art. 36. Não se concederá licença prêmio por assiduidade ao servidor que durante o período aquisitivo do direito enquadrar-se nos seguintes casos:
I – ser condenado por decisão administrativa definitiva a penalidade disciplinar de suspensão;
II – interromper o efetivo exercício do cargo em virtude:
licença por motivo de doença em pessoa da família sem remuneração;
licença para tratar de interesses particulares;
afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro;
licença para tratar de interesses particulares;
condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva.
Parágrafo único. As ausências injustificadas ao trabalho retardarão a concessão da licença prêmio por assiduidade na proporção de 01 (um) mês para cada falta.
Art. 37. O número de servidores em gozo simultâneo de licença prêmio por assiduidade não poderá ser superior a 1/3 (um terço) do pessoal lotado na Unidade Administrativa.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38. Fica criada a Comissão de Enquadramento da Secretaria Municipal de Gestão em Saúde Pública e Saneamento Básico, órgão colegiado e permanente de natureza consultiva, fiscalizadora e avaliadora, com representação paritária e proporcional.
§ 1º. Compete à Comissão de Enquadramento, respeitadas as demais instâncias decisórias e as normas de organização da Administração Pública, atuar como órgão consultivo, avaliador, fiscalizador e opinar tecnicamente sobre enquadramento do servidorem determinado nível na progressão funcional.
§ 2º. A Comissão de Enquadramento écomposta por 6 (seis) membros, com igual poder de voto, indicados paritariamente pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e por representante dos servidores efetivos municipais, e estruturada da seguinte forma:
I – Presidente;
II – Secretário(a);
IV – 4 (quatro) membros.
§ 3º. O Poder Executivo Municipal e a Entidade Sindical representativa dos servidores municipais deverão indicar seus representantes para compor a Comissão de Enquadramento, bem como 01(um)membro suplente paracadamembro titular.
Art. 39. O servidor cedido ao Município por Ente Público da esfera Municipal, Estadual ou Federal,lotado em cargo integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Gestão em Saúde e Saneamento Básico ou que desempenhe atribuições correspondentes no âmbito da referida Unidade Administrativa, cujo ônus permanece devido pelo órgão de origem, poderá exercer cargo em comissão ou função gratificada, de direção, chefia e assessoramento, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. Ao servidor enquadrado no caput aplicam-se as disposições desta Lei, da Lei Municipal nº 15, de 19 de julho de 1993, e legislação pertinente, especialmente quanto a direitos e vantagens, deveres, proibições e responsabilidades, incumbindo ao Município suportar os respectivos ônus.
Art. 40. O servidor lotado em cargo de provimento efetivo integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Gestão em Saúde e Saneamento Básico poderá ser cedido para Ente Público da esfera Municipal, Estadual ou Federal, com ou sem ônus para o Município cedente, observadas as disposições legais pertinentes.
Art. 41. O sistema de avaliação de desempenho funcional de que trata o artigo 17, desta Lei, deverá ser instituído e regulamentado no prazo de 120 (cento e vinte) dias, observadas as especificidades da carreira dos profissionais da saúde.
Parágrafo único.O sistema de avaliação de desempenho funcional deverá considerar as atividades desenvolvidas pelo servidor no exercício do cargo, seu desempenho no cumprimento das atribuições pertinentes, estimular o desenvolvimento profissional na carreira, ações de desenvolvimento de recursos humanos e o aprimoramento das atividades do órgão ou entidade, observados, também, os seguintes fatores:
I – produtividade;
II – assiduidade, eficiência e pontualidade;
III – disciplina;
IV - capacidade de iniciativa e cooperação;
V – qualidade do trabalho executado;
VI – responsabilidade; e
VII – condições adequadas no trabalho para o desempenho da função.
Art. 42. Fica instituído o auxilio uniforme, beneficio pecuniário que poderá ser concedido pelo Município à servidor público lotado em cargo de provimento efetivo da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Gestão em Saúde e Saneamento Básico, destinado exclusivamente ao custeio de uniforme funcional padrão da referida Unidade Administrativa, condicionado à necessidade e conveniência para a Administração, e observado o seguinte:
I - o auxilio uniforme poderá ser concedido anualmente, na data base do mês de fevereiro, em parcela única no valor R$240,00 (duzentos e quarenta reais).
II- o padrão, modelo, tipo, cor da vestimenta e acessórios que compõem o uniforme funcional padrão de que trata este artigo serão especificados em ato do Chefe do Poder Executivo;
III - o servidor que mantiver dois vínculos laborais fará jus ao auxilio uniforme referente a um vínculo e em valor único;
IV – recebido o valor do auxilio uniforme, o servidor terá prazo de 30 (trinta) dias para comprovar a aquisição e uso da vestimenta correspondente em suas atividades laborais, sob pena de ser compelido a restituir o valor percebido devidamente corrigido.
Art. 43. É assegurado ao servidor da Secretaria de Gestão em Saúde Pública e Saneamento Básico o direito à licença para desempenho de mandato classista.
§ 1º. O Município poderá disponibilizar até 2 (dois) servidores efetivos ao órgão representativo da classe sem ônus para o sindicato, desde que eleito para ocupar cargo de direção da referida entidade sindical, conforme § 4º, do artigo 20, da Constituição Estadual, assegurada ao servidor a remuneração do cargo efetivo.
§ 2º. A licença perdurará enquanto vigente o respectivo mandato, podendo ser renovada em caso de reeleição ou interrompida pela entidade de classe a qualquer tempo.
§ 3º. Ao servidor licenciado são assegurados todos os direitos do cargo efetivo como se estivesse em exercício.
§ 4º. O servidor licenciado para exercício de mandato classista desligado da respectiva entidade sindical poderá ser substituído por outro servidor mediante solicitação do Sindicato.
Art. 44. Ao servidor da Secretaria de Gestão em Saúde Pública e Saneamento Básico, genitor de filho ou que tenha guarda definitiva de Pessoa com Necessidades Educativas Especiais - PNEE é assegurado o direito a dispensa de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho diária sem redução de remuneração.
§ 1º. Considerar-se Pessoa com Necessidades Educativas Especiais - PNEE aquela portadora de deficiência comprovada e homologada pela Junta Médica Oficial do Município, de qualquer idade e que viva sob dependência sócio-educacional e econômica do servidor público municipal.
§ 2º. A dispensa de carga horária de trabalho de que trata esse artigo perdurará pelo prazo de até 01 (um) ano, podendo ser renovada anualmente.
§ 3º. Havendo mais de um servidor responsável por PNEE lotado na Unidade Administrativa somente um terá direito à dispensa de que trata caput.
Art. 45. O Município deverá atualizar os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Saúde do Programa Saúde da Família - PSF e Agentes de Combate a Endemias conforme piso salarial nacional da categoria previsto em Lei Federal.
Art. 46. O Sistema Único de Saúde no Município de Monte Negro é gerido pela Secretaria Municipal de Gestão em Saúde Pública e Saneamento Básico, instituição essencial para a garantia do direito à saúde e provedora das ações indispensáveis ao seu pleno exercício através de ações individuais e coletivas de promoção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde no âmbito municipal.
Art. 47. Integram esta Lei os seguintes Anexos:
I - Anexo I –Cargos de provimento efetivo, carga horária, categoria, quantitativo e vencimentos;
II - Anexo II – Carreira funcional dos cargos de provimento efetivo;
III - Anexo III –Atribuições e atividades dos cargos de provimento efetivo.
Art. 48. Além do disposto nesta Lei, os servidores da Secretaria de Gestão em Saúde Pública e Saneamento Básico também subordinam-se às disposições da Lei Municipal nº 15, de 19 de julho de 1993, que instituiu o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Município de Monte Negro e legislação pertinente, especialmente quanto direitos e vantagens, deveres, proibições e responsabilidades.
Art. 49. O Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores da Secretaria de Gestão em Saúde Pública e Saneamento Básico deverá ser revisto no prazo de até 2 (dois) anos, com participação paritária e proporcional dos servidores e de sua Entidade Sindical representativa, bem como de representantes do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Se conveniente ao Poder Executivo Municipal e à Entidade Sindical representativa dos servidores municipais, e havendo necessidade de eventuais alterações, a revisão de que trata o caput deste artigo poderá ser implementada em prazo inferior.
Art. 50. Incumbe ao Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentar a efetiva implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores da Secretaria de Gestão em Saúde Pública e Saneamento Básico em conformidade com os objetivos instituídos pela presente Lei.
Art. 51. Os cargos de Fiscal de Rendas Tributário, Técnico em Radiologia II, Agente de Saúde PSF e Auxiliar de Enfermagem constantes desta Lei são cargos em extinção, de modo que não será realizado concurso público para os mesmos.
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de setembro de 2019, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 467, de 14 de setembro de 2012, Lei Municipal nº 556, de 27 de junho de 2014, Lei Municipal nº 627, de 6 de maio de 2015, Lei Municipal nº 747, de 13 de dezembro de 2016, Lei Municipal nº 858, de 14 de novembro de 2018, e Lei Municipal nº 543, de 16 de maio de 2014.
Monte Negro-RO, 02 de Setembro de 2019.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CARGA HORÁRIA, CATEGORIA, QUANTITATIVO E VENCIMENTOS
GRUPO OCUPACIONAL – NÍVEL SUPERIOR
Nomenclatura
Carga Horária
Categoria Funcional
Quantidade
Escolaridade
Vencimento
Médico Radiologista - Ultrassonografista
24 horas
XI
02
Nível Superior + Registro
R$9.200,00
Médico Anestesiologista
12 horas
XI
03
Nível Superior + Especialização
R$9.200,00
Médico em Segurança do Trabalho
40 horas
XI
03
Nível Superior + Especialização
R$9.200,00
Médico Cirurgião Geral
40 horas
XI
03
Nível Superior + Especialização
R$9.200,00
Médico Gineco-Obstetra
40 horas
XI
03
Nível Superior + Especialização
R$9.200,00
Médico Ortopedista
40 horas
XI
03
Nível Superior + Especialização
R$9.200,00
Médico Clínico Geral
40 horas
XI
15
Nível Superior + Registro
R$9.200,00
Médico Ultrassonografista
12 horas
X
02
Nível Superior + Registro
R$5.520,00
Médico Pediatra
12 horas
X
03
Nível Superior + Especialização
R$5.520,00
Médico Psiquiatra
12 horas
X
03
Nível Superior + Registro
R$5.520,00
Médico Clínico Geral
24 horas
X
15
Nível Superior + Registro
R$5.520,00
Médico Ginecologista -Obstetra
24 horas
X
03
Nível Superior + Especialização
R$5.520,00
Odontólogo
40 horas
X
05
Nível Superior + Registro
R$5.520,00
Médico Veterinário
40 horas
X
02
Nível Superior + Registro
R$5.520,00
Nutricionista
40 horas
X
01
Nível Superior + Registro
R$5.520,00
Psicólogo
40 horas
X
03
Nível Superior + Registro
R$5.520,00
Biomédico
40 horas
IX
05
Nível Superior + Registro
R$2.820,00
Farmacêutico/Bioquímico
40 horas
IX
05
Nível Superior + Registro
R$2.820,00
Enfermeiro
40 horas
IX
20
Nível Superior + Registro
R$2.820,00
Fisioterapeuta II
40 horas
IX
02
Nível Superior + Registro
R$2.820,00
Terapeuta Ocupacional
40 horas
IX
02
Nível Superior + Registro
R$2.820,00
Assistente Social
40 horas
IX
01
Nível Superior + Registro
R$2.820,00
Contador
40 horas
IX
01
Nível Superior + Registro
R$2.820,00
Controlador Interno
40 horas
IX
01
Nível Superior em: Administração de Empresas, Ciências Contábeis, Direito ou Economia + Registro
R$2.820,00
Bioquímico II
40 horas
VIII
01
Nível Superior + Registro
R$2.115,00
Educador Físico
40 horas
VIII
20
Nível Superior + Registro
R$2.115,00
Fisioterapeuta I
30 horas
VIII
05
Nível Superior + Registro
R$2.115,00
GRUPO OCUPACIONAL – NÍVEL MÉDIO
Nomenclatura
Carga Horária
Categoria Funcional
Quantidade
Escolaridade
Vencimento
Técnico em Segurança do Trabalho
30 horas
VI
01
Nível Médio + Especialização
R$1.750,00
Técnico em Programação de Sistemas
40 horas
VI
01
Nível Médio + Especialização
R$1.750,00
Agente de Fiscalização Municipal
40 horas
VI
05
Nível Médio
R$1.750,00
Fiscal de Rendas Tributário
40 horas
VI
01
Nível Médio
R$1.750,00
Agente Administrativo I e II
40 horas
V
15
Nível Médio
R$1.400,00
Técnico em Informática
40 horas
III
01
Nível Médio + Registro
R$1.200,00
Técnico em Laboratório I e II
40 horas
III
10
Nível Médio + Registro
R$1.200,00
Técnico em Enfermagem I e II
40 horas
III
40
Nível Médio + Registro
R$1.200,00
Técnico em Higiene Dental
40 horas
III
04
Nível Médio + Registro
R$1.200,00
Almoxarife
40 horas
III
01
Nível Médio
R$1.200,00
Recepcionista
40 horas
III
03
Nível Médio
R$1.200,00
Microscopista
40 horas
III
05
Nível Médio
R$1.200,00
Técnico em Radiologia I
24 horas
XII
15
Nível Médio + Registro
2 (dois) Salários Mínimos
Técnico em Radiologia II
40 horas
XII
01
Nível Médio + Registro
2 (dois) Salários Mínimos
GRUPO OCUPACIONAL – NÍVEL FUNDAMENTAL
Nomenclatura
Carga Horária
Categoria Funcional
Quantidade
Escolaridade
Vencimento
Motoristas de Transporte Coletivo
40 horas
VII
05
Ens. Fundamental II + cursos + Carteira de Habilitação “D-E”
R$1.800,00
Agente de Endemias
40 horas
IV
10
Ensino Fundamental II
R$1.250,00
Agente Comunitário de Saúde
40 horas
IV
100
Ensino Fundamental II
R$1.250,00
Agente de Saúde PSF
40 horas
IV
10
Ensino Fundamental II
R$1.250,00
Motorista de Veículos Leves I e II
40 horas
III
10
Ensino Fundamental II + Carteira
Habilitação “B-C”
R$1.200,00
Auxiliar de Farmácia
40 horas
II
05
Ensino Fundamental II + Curso de Atendente de Farmácia
R$1.100,00
Auxiliar Administrativo
40 horas
II
10
Ensino Fundamental II
R$1.100,00
Auxiliar de Enfermagem
40 horas
II
13
Ensino Fundamental II + Registro
R$1.100,00
Artífice em Serviços Gerais - Braçal
40 horas
I
05
Ensino Fundamental I
R$1.010,00
Agente de Vigilância - Vigia
40 horas
I
20
Ensino Fundamental I
R$1.010,00
Agente de Limpeza e Conservação -Zelador(a)
40 horas
I
30
Ensino Fundamental I
R$1.010,00
Agente de Portaria
40 horas
I
10
Ensino Fundamental I
R$1.010,00
Auxiliar de Serviços Diversos
40 horas
I
10
Ensino Fundamental I
R$1.010,00
Cozinheiro(a)
40 horas
I
15
Ensino Fundamental I
R$1.010,00
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARREIRA FUNCIONAL
CARGO: GRUPO OCUPACIONAL
CATEGORIA FUNCIONAL: I
Probatório
03 anos
06 anos
09 anos
12 anos
15 anos
18 anos
21 anos
24 anos
27 anos
30 anos
33 anos
35 anos
Nível
Referência
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
k
l
M
Nível I
1.010,00
1.060,50
1.113,53
1.169,20
1.227,66
1.289,04
1.353,50
1.421,17
1.492,23
1.566,84
1.645,18
1.727,44
1.813,81
Nível II
1.111,00
1.166,55
1.224,88
1.286,12
1.350,43
1.417,95
1.488,85
1.563,29
1.641,45
1.723,53
1.809,70
1.900,19
1.995,20
Nível III
1.277,65
1.341,53
1.408,61
1.479,04
1.552,99
1.630,64
1.712,17
1.797,78
1.887,67
1.982,05
2.081,16
2.185,22
2.294,48
CATEGORIA FUNCIONAL: II
Probatório
03 anos
06 anos
09 anos
12 anos
15 anos
18 anos
21 anos
24 anos
27 anos
30 anos
33 anos
35 anos
Nível
Referência
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
k
l
M
Nível I
1.100,00
1.155,00
1.212,75
1.273,39
1.337,06
1.403,91
1.474,11
1.547,81
1.625,20
1.706,46
1.791,78
1.881,37
1.975,44
Nível II
1.210,00
1.270,50
1.334,03
1.400,73
1.470,76
1.544,30
1.621,52
1.702,59
1.787,72
1.877,11
1.970,96
2.069,51
2.172,99
Nível III
1.391,50
1.461,08
1.534,13
1.610,84
1.691,38
1.775,95
1.864,74
1.957,98
2.055,88
2.158,67
2.266,61
2.379,94
2.498,93
CATEGORIA FUNCIONAL: III
Probatório
03 anos
06 anos
09 anos
12 anos
15 anos
18 anos
21 anos
24 anos
27 anos
30 anos
33 anos
35 anos
Nível
Referência
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
k
l
M
Nível I
1.200,00
1.260,00
1.323,00
1.389,15
1.458,61
1.531,54
1.608,11
1.688,52
1.772,95
1.861,59
1.954,67
2.052,41
2.155,03
Nível II
1.320,00
1.386,00
1.455,30
1.528,07
1.604,47
1.684,69
1.768,93
1.857,37
1.950,24
2.047,75
2.150,14
2.257,65
2.370,53
Nível III
1.518,00
1.593,90
1.673,60
1.757,27
1.845,14
1.937,40
2.034,27
2.135,98
2.242,78
2.354,92
2.472,66
2.596,30
2.726,11
CATEGORIA FUNCIONAL: IV
Probatório
03 anos
06 anos
09 anos
12 anos
15 anos
18 anos
21 anos
24 anos
27 anos
30 anos
33 anos
35 anos
Nível
Referência
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
k
l
M
Nível I
1.250,00
1.312,50
1.378,13
1.447,03
1.519,38
1.595,35
1.675,12
1.758,88
1.846,82
1.939,16
2.036,12
2.137,92
2.244,82
Nível II
1.375,00
1.443,75
1.515,94
1.591,73
1.671,32
1.754,89
1.842,63
1.934,76
2.031,50
2.133,08
2.239,73
2.351,72
2.469,30
Nível III
1.581,25
1.660,31
1.743,33
1.830,49
1.922,02
2.018,12
2.119,03
2.224,98
2.336,23
2.453,04
2.575,69
2.704,47
2.839,70
CATEGORIA FUNCIONAL: V
Probatório
03 anos
06 anos
09 anos
12 anos
15 anos
18 anos
21 anos
24 anos
27 anos
30 anos
33 anos
35 anos
Nível
Referência
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
k
l
M
Nível I
1.400,00
1.470,00
1.543,50
1.620,68
1.701,71
1.786,79
1.876,13
1.969,94
2.068,44
2.171,86
2.280,45
2.394,48
2.514,20
Nível II
1.540,00
1.690,50
1.775,03
1.863,78
1.956,97
2.054,81
2.157,55
2.265,43
2.378,70
2.497,64
2.622,52
2.753,65
2.891,33
Nível III
1.771,00
1.859,55
1.952,53
2.050,15
2.152,66
2.260,29
2.373,31
2.491,97
2.616,57
2.747,40
2.884,77
3.029,01
3.180,46
CATEGORIA FUNCIONAL: VI
Probatório
03 anos
06 anos
09 anos
12 anos
15 anos
18 anos
21 anos
24 anos
27 anos
30 anos
33 anos
35 anos
Nível
Referência
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
k
l
M
Nível I
1.750,00
1.837,50
1.929,38
2.025,84
2.127,14
2.233,49
2.345,17
2.467,43
2.585,55
2.714,82
2.850,57
2.993,09
3.142,75
Nível II
1.925,00
2.021,25
2.122,31
2.228,43
2.339,85
2.456,84
2.594,68
2.708,67
2.844,10
2.986,31
3.135,62
3.292,40
3.457,02
Nível III
2.213,75
2.324,44
2.440,66
2.562,69
2.690,83
2.825,37
2.966,64
3.114,97
3.270,72
3.434,25
3.605,97
3.786,26
3.975,58
CATEGORIA FUNCIONAL: VII
Probatório
03 anos
06 anos
09 anos
12 anos
15 anos
18 anos
21 anos
24 anos
27 anos
30 anos
33 anos
35 anos
Nível
Referência
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
k
l
M
Nível I
1.800,00
1.890,00
1.984,50
2.083,73
2.187,91
2.297,31
2.412,17
2.532,78
2.659,42
2.792,39
2.932,01
3.078,61
3.232,54
Nível II
1.980,00
2.079,00
2.182,95
2.292,10
2.406,70
2.527,04
2.653,39
2.786,06
2.925,36
3.071,63
3.225,21
3.386,47
3.555,80
Nível III
2.277,00
2.390,85
2.510,39
2.635,91
2.767,71
2.906,09
3.051,40
3.203,97
3.364,17
3.532,37
3.708,99
3.894,44
4.089,16
CATEGORIA FUNCIONAL: VIII
Probatório
03 anos
06 anos
09 anos
12 anos
15 anos
18 anos
21 anos
24 anos
27 anos
30 anos
33 anos
35 anos
Nível
Referência
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
M
Nível I
2.115,00
2.220,75
2.331,79
2.448,38
2.570,80
2.699,34
2.834,30
2.976,02
3.124,82
3.281,06
3.445,11
3.617,37
3.798,24
Nível II
2.326,50
2.553,86
2.681,56
2.815,63
2.956,42
3.104,24
3.259,45
3.422,42
3.593,54
3.773,22
3.961,88
4.159,97
4.367,97
Nível III
2.675,48
2.809,25
2.949,71
3.097,20
3.252,06
3.414,66
3.585,39
3.764,66
3.952,90
4.150,54
4.358,07
4.575,97
4.804,77
CATEGORIA FUNCIONAL: IX
Probatório
03 anos
06 anos
09 anos
12 anos
15 anos
18 anos
21 anos
24 anos
27 anos
30 anos
33 anos
35 anos
Nível
Referência
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
M
Nível I
2.820,00
2.961,00
3.109,05
3.264,50
3.427,73
3.599,11
3.779,07
3.968,02
4.166,42
4.374,75
4.593,48
4.823,16
5.064,31
Nível II
3.102,00
3.405,15
3.575,41
3.754,18
3.941,89
4.138,98
4.345,93
4.563,23
4.791,39
5.030,96
5.282,51
5.546,63
5.823,96
Nível III
3.567,30
3.745,67
3.932,95
4.129,60
4.336,08
4.552,88
4.780,52
5.019,55
5.270,53
5.534,05
5.810,76
6.101,29
6.406,36
CATEGORIA FUNCIONAL: X
Probatório
03 anos
06 anos
09 anos
12 anos
15 anos
18 anos
21 anos
24 anos
27 anos
30 anos
33 anos
35 anos
Nível
Referência
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
M
Nível I
5.520,00
5.796,00
6.085,80
6.390,09
6.709,59
7.045,07
7.397,33
7.767,19
8.155,55
8.563,33
8.991,50
9.441,07
9.913,13
Nível II
6.072,00
6.665,40
6.998,67
7.348,60
7.716,03
8.101,84
8.506,93
8.932,27
9.378,89
9.847,83
10.340,22
10.857,23
11.400,10
Nível III
6.982,80
7.331,94
7.698,54
8.083,46
8.487,64
8.912,02
9.357,62
9.825,50
10.316,78
10.832,61
11.374,25
11.942,96
12.540,11
CATEGORIA FUNCIONAL: XI
Probatório
03 anos
06 anos
09 anos
12 anos
15 anos
18 anos
21 anos
24 anos
27 anos
30 anos
33 anos
35 anos
Nível
Referência
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
M
Nível I
9.200,00
9.660,00
10.143,00
10.650,15
11.182,66
11.741,79
12.328,88
12.945,32
13.592,59
14.272,22
14.985,83
15.735,12
16.521,88
Nível II
10.120,00
11.109,00
11.664,45
12.247,67
12.860,06
13.503,06
14.178,21
14.887,12
15.631,48
16.413,05
17.233,71
18.095,39
19.000,16
Nível III
11.638,00
12.219,90
12.830,90
13.472,44
14.146,06
14.853,36
15.596,03
16.375,83
17.194,63
18.054,36
18.957,08
19.904,93
20.900,18
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito
ANEXO III
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ATRIBUIÇÕES E ATIVIDADES
CARGO
ATRIBUIÇÕES E ATIVIDADES
Agente Administrativo
I – Orientar e proceder a tramitação processo, orçamentos, contratos e demais assuntos administrativos, consultando documentação em arquivos e fichários, levantando dados, efetuando cálculos e prestando informações quando necessário;
II – Elaborar, redigir, revisar, encaminhar e datilografar cartas, ofícios, circulares, tabelas, gráficos, instruções, normas, memorandos e outros;
III – Elaborar, analisar e atualizar quadros demonstrativos, tabelas, gráficos, efetuando cálculos, conversão de medidas, ajustamentos, porcentagens e outros para efeitos comparativos;
IV – Participar de estudos e projetos a serem elaborados e desenvolvidos por técnicos na área administrativa;
V – Elaborar relatórios de atividades com base em informações de arquivos, fichários e outros;
VI – Aplicar sob supervisão e orientação, leis, regulamentos e as referentes a administração geral e especifica, em assuntos de pequena complexidade;
VII – Estudar processo de expediente que ao fixarem necessários, sob orientação superior;
VIII – Acompanhar a Legislação Geral ou especifico e a jurisprudência administrativa ou judiciária, que se relacionam com desempenho das atividades;
IX – Orientar unidade de pequeno porte, com turmas, grupos de trabalho, que envolvam atividades administrativas em geral;
X – Efetuar serviços de controle de pessoal, tais como, preparo de documentação para administração e demissão, registro de empregados, registro de promoções, transferência, férias, acidentes de trabalho, etc.;
XI – Preparar as informações para a confecção de folha de pagamento, procedendo os cálculos de descontos, e informando ao setor de computação;
XII – Efetuar serviços na área de finanças, tais como, redação e emissão de notas de empenho, documentos de arrecadação de Receita Federal, enviando-as as unidades para processamento;
XIII – Supervisionar, setorialmente, uso de estado do material permanente;
XIV – Examinar e providenciar o atendimento dos pedidos de material e respectiva documentação;
XV – Determinar e aprovar a previsão de estoque de material permanente e de consumo, e promover, quando autorizado, atendidas nas exigências legais;
XVI – Orientar e prestar informações sobre especificações e padronização de material;
XVII – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitadas e devidamente autorizadas pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas;
XVIII – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.
Agente Comunitário de Saúde
I – Utilizar instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio cultural da comunidade de sua atuação;
II – Executar atividades de educação para a saúde individual e coletiva;
III – Registrar, para controle das ações de saúde, nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos a saúde;
IV – Estimular a participação da comunidade nas políticas públicas como estratégia da conquista de qualidade de vida;
V – Realizar visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco a família;
VI – Participar ou promover ações que fortaleçam os elos entre o setor de saúde e outras políticas públicas que promovam a qualidade de vida;
VII – Atuar como Agente de Endemias na falta deste;
VIII – Desenvolver outras atividades pertinentes a função do Agente Comunitário de Saúde, estabelecido pela Secretária Municipal de Saúde de Monte Negro e pelo Governo Federal.
Agente de Endemias
I – Atuar nas áreas de endemias: Dengue, malária, etc.;
II – Fazer visitas domiciliares fazendo a parte educativa;
III – Emitir relatórios para controle epidemiológicos;
IV – Efetuar controle de larvas para exames entomológicos para possível detecção de vetos;
V – Localizar os focos de vetos existentes no município e eliminar com aplicação de fuseticida;
VI – Atuar com microscopia, coleta de lâmina para malária e entomologia;
VII – Desenvolver outras atividades pertinentes à função do Agente Epidemiológico, estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde de Monte Negro e pelo Governo Federal.
Agente de Fiscalização Municipal
I - Exerce atividades de fiscalização relacionadas ao cumprimento aos códigos de: obras, posturas municipais, sanitário, legislação ambiental e tributária e demais legislações correlatas.
II - Orientar, inspecionar e exercer a fiscalização relativa à observância das normas regulamentadoras, leis relativas aos códigos de obras, posturas municipais, sanitário, legislação ambiental e tributária.
III - Executar tarefas de fiscalização (comunicação, notificação, autuação, embargo) acompanhando seu desenvolvimento e anotando alterações ocorridas referentes à Unidade Administrativa em que estiver lotado, obras urbanas de caráter residencial, industrial ou comercial, de saneamento, posturas, vigilância sanitária, serviços contratados de terceiros, trânsito urbano, transportes públicos, atividades comerciais (feiras, sacolões, mercados, ambulantes), invasões de próprios municipais;
IV - Efetuar vistoria prévia para início de obra, através de verificação do terreno, comparando a obra com a planta aprovada, observando: proximidade de outro estabelecimento comercial, metragem do prédio para instalação de equipamento contra incêndio, existência de WC, vestiários, etc;
V - Efetuar levantamento de obras para fins de cadastro e lançamento de ISS, comunicando, notificando, embargando, emitindo autos de infração, instaurando, instruindo processos, construções irregulares e clandestinas, localização e existência de alvarás ao comércio ambulante, feiras, indústria, comércio, mercados e abrigos, fiscalizando sobre horário do comércio e do comércio eventual (plantões de farmácia, publicidades e poluição sonora);
VI - Fiscalizar sobre disposição e lançamentos de materiais (lixo, entulho, material de construção e outros) em locais inadequados, conforme legislação;
VII - Apreender veículos que sujam ou danificam vias públicas, logradouros, de acordo com a legislação municipal;
VIII - Executar serviços de levantamento topográfico, desenho e locação de obras;
VX - Auxiliar no planejamento e na execução de trabalhos técnicos na área de trânsito e transportes urbanos;
X - Participar de pesquisas relacionadas às pavimentações, trânsito, transporte coletivo, instruindo e fiscalizando linhas, abrangendo: pesquisa de campo, de marcação de itinerários em mapas próprios, diagnósticos e proposições;
XI - Atender reclamações, prestar esclarecimentos e receber denúncias apresentadas por munícipes.
No que compete à saúde:
I – Controle de alimentos chegados ao Município;
II – Inspeção de peixes e carnes nos mercados e frigoríficos;
III – Coleta de amostras de alimentos para exames bromatológicos;
IV - Fiscalização dos demais locais de produção, beneficiamento e venda de gêneros alimentícios;
V – Fiscalização periódica em determinados locais que comercializam alimentos e careçam de ação especial;
VI – Controle dos vendedores e manipuladores de gêneros alimentícios e Intercâmbio com organismos envolvidos no controle de alimentos;
VIII – Fiscalização a locais de comércio e indústria, no que concerne a segurança e higiene do trabalho;
IX – Controlar as drogas e medicamentos em uso no município;
X – Controlar farmácias e estabelecimentos congêneres quanto ao prazo de validade dos medicamentos;
XI – Controlar a venda e uso de medicamentos psicotrópicos e entorpecentes;
XII – Esclarecer profissionais e comerciantes, sobre os problemas relativos ao uso de medicamentos sem controle e orientação médica;
XIII – Ação fiscalizadora e constante no combate ao charlatanismo;
No que compete à fiscalização Sanitária:
I – Fiscalizar habitações e estabelecimentos comerciais e de serviços, excetuando-se os estabelecimentos comerciais;
II – Fiscalizar piscinas de uso coletivo restrito, tais como: as de clubes, condomínios, escolas associações, hotéis, motéis e congêneres;
III – Fiscalizar as condições sanitárias das instalações prediais de águas e esgotos;
IV – Fiscalizar quanto à regularização das condições sanitárias das ligações de água e esgoto à rede pública;
V – Fiscalizar estabelecimentos de serviços, tais como: barbearias, salões de beleza, casas de banho, estabelecimentos esportivos de ginástica, cultura física, natação e congêneres, asilos, creches e similares;
VI – Fiscalizar estabelecimentos de ensino, hotéis, motéis e congêneres, clubes recreativos e similares, lavanderias e similares, agências funerárias, velórios, necrotérios, cemitérios e crematórios, no tocante às questões higiênico-sanitárias;
VII – Fiscalizar estabelecimentos que comercializem e distribuam gêneros alimentícios, bebidas e águas minerais;
VIII – Fiscalizar estabelecimentos que fabriquem e/ou manipulem gêneros alimentícios e envasem bebidas e águas minerais;
IX – Encaminhar para análise laboratorial alimentos e outros produtos para fins de controle;
X – Apreender alimentos, mercadorias e outros produtos que estejam em desacordo com a legislação sanitária vigente;
XI – Efetuar interdição de produtos, embalagens e equipamentos em desacordo com a legislação sanitária vigente;
XII – Efetuar interdição parcial ou total do estabelecimento fiscalizado;
XIII – Expedir autos de intimação, de interdição, de apreensão, de coleta de amostras e de infração e aplicar diretamente as penalidades que lhe forem delegadas por legislação específica;
XIV – Executar e/ou participar de ações de Vigilância Sanitária em articulação direta com as de Vigilância Epidemiológica e Atenção à Saúde, incluindo as relativas à Saúde do Trabalhador, Controle de Zoonoses e ao Meio Ambiente;
XV - Fazer cumprir a legislação sanitária federal, estadual e municipal em vigor;
XVI – Exercer o poder de polícia do Município na área de saúde pública juntamente com os demais cargos com a mesma competência concorrente;
XVII – Elaborar réplica fiscal em processos oriundos de atos em decorrência do poder de polícia sanitária do Município;
XIX – Executar outras atividades correlatas à área fiscal, a critério da chefia imediata;
XX – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.
No que compete à Ambiental:
I – Planejar, supervisionar, fiscalizar, atuar e executar atividades ao Licenciamento Ambiental de Impacto Local de acordo com as legislações municipais, estaduais e federais;
II – Vistoriar, estudar, orientar, exigir, autuar, resolver problemas relacionados ao Meio Ambiente, referente à Legislação Ambiental Federal, Estadual e Municipal; ter conhecimento da flora e fauna e conceituações aplicáveis na referida Legislação;
III – Prestar orientação referente às ações que envolvem o Meio Ambiente e sua sustentabilidade, juntamente com a sobrevivência do Homem;
IV – Expedir notificações e autos de infrações referentes às irregularidades por infringência às normas legais; responsabilizar-se pelos conceitos e ações emitidas e estar sempre pronto para atuar;
V – Ter conhecimento do Município como um todo, suas micro-regiões, distritos, capelas, sistema viário, utilização do solo, áreas de preservação, estrutura político-administrativa que envolve o meio ambiente, hidrologia e demais aspectos que, em conjunto, caracterizam o Município;
VI – Manter atualizados os conhecimentos referentes às Legislações Ambientais e suas ações, de acordo com as normas estabelecidas ao setor público Federal, Estadual e Municipal; Ter condições de gerenciar e exigir sobre aspectos referentes ao meio ambiente tanto para Instituições públicas, privadas e autônomos, das diferentes áreas de abrangências e suas especificidades;
VII – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.
Agente de limpeza e conservação – zelador(a)
I – Responsável pela manutenção e conservação dos equipamentos constantes no órgão lotado;
II – Atividades rotineiras, envolvendo a execução de cardápios, limpeza e conservação das instalações dos órgãos públicos municipais;
III – Realizar serviços relacionados com a cozinha e copa do órgão;
IV – Proceder a limpeza e conservação das dependências do setor em que estiver lotado sempre que necessário;
V – Manter a higiene, possibilitando o ambiente propicia de trabalho;
VI – Organizar pedidos de materiais necessários ao funcionamento dos serviços sob sua responsabilidade;
VII – Varrer o forro propiciando a retirada de teias de aranha e outros objetos alheios ao ambiente;
VIII – Realizar e manter limpos todos os ambientes dos órgãos da Prefeitura Municipal;
IX – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.
Agente de vigilância (vigia) e Agente de portaria
I – Fazer ronda de inspeção em intervalos fixados, adotando previdências imediatas a evitar roubos, incêndios e danificações nos edifícios e materiais sob sua guarda;
II – Fiscalizar a entrada e saída de pessoas e veículos, pelos portões ou portas de acesso ao local que estiver sob sua responsabilidade;
III – Verificar as autorizações para o ingresso nos referidos locais e vedar a entrada de pessoas não autorizadas;
IV – Verificar se as portas e janelas estão devidamente fechadas;
V – Investigar quaisquer condições anormais que tenha observado;
VI – Responder as chamadas telefônicas e anotar recados;
VII – Solicitar quando for o caso, identificação ou autorização das pessoas o ingresso nas repartições publicas;
VIII – Zelar pela ordem e segurança da área sob sua responsabilidade;
IX – Comunicar a autoridade competente da irregularidade que tiver conhecimento;
X – Manter vigilância permanente aos locais de acesso ao publico, durante o expediente das repartições;
XI – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.
Agente de Saúde do PSF
I – Atuar nas áreas de endemias: Dengue, malária, etc.;
II – Fazer visitas domiciliares fazendo a parte educativa;
III – Emitir relatórios para controle epidemiológicos;
IV – Efetuar controle de larvas para exames entomológicos para possível detecção de vetos;
V – Localizar os focos de vetos existentes no município e eliminar com aplicação de fuseticida;
VI – Atuar com microscopia, coleta de lâmina para malária e entomologia;
VII – Executar atividades de educação para a saúde individual e coletiva;
VIII – Registrar, para controle das ações de saúde, nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos a saúde;
IX – Estimular a participação da comunidade nas políticas públicas como estratégia da conquista de qualidade de vida;
X – Realizar visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco a família;
XI – Participar ou promover ações que fortaleçam os elos entre o setor de saúde e outras políticas públicas que promovam a qualidade de vida;
XII – Atuar como Agente de Endemias na falta deste;
XIII – Desenvolver outras atividades pertinentes à função do Agente Epidemiológico, estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde de Monte Negro e pelo Governo Federal.
Almoxarife
I – Receber materiais, conferir, guardar e controlar a distribuição;
II – Conferir, faturar as notas fiscais;
III – Extrair e separar guias e controlar estoque de materiais;
IV – Preparar balancetes mensais de natureza administrativa;
V – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.
Assistente Social
I – Planejar e operacionalizar planos, programas na área do serviço social, realizando ações adequadas à solução dos problemas e dificuldades surgidas em seu campo de atuação;
II – Elaborar, executar e avaliar pesquisas no âmbito do serviço social, visando ao conhecimento e análise dos problemas a da realidade social e ao encaminhamento de ações relacionadas a questões que emergem na prática do serviço social e que articulem com os interesses da comunidade;
III – Realizar estudos de casos e emitir pareceres sobre os fenômenos sociais que estão a interferir nos mesmos, sugerindo alternativas de encaminhamento para solução da problemática social, através de entrevistas, visitas, contatos pessoais e/ou colaterais;
IV – Acompanhar, orientar e encaminhar indivíduos, grupos e populações para análise e solução de problemas sociais, utilizando instrumental técnico adequado as diversas abordagens;
V – Mobilizar indivíduos, grupos e comunidades para participar da elaboração e do controle dos programas de política social nas diversas áreas: Saúde, Habitação, Educação, Menor, Seguridade Social, Assistência Social, Trabalho, Movimentos Sociais Organizados e outros;
VI – Realizar, Coordenar e assessorar reuniões com grupos e comunidades, no sentido de prestar orientação social no atendimento das aspirações pessoais, grupais e comunitárias;
VII – Prestar apoio a indivíduos e grupos, mediante técnicas de redução de tensões, leitura e análise dos problemas pessoais e coletivos, tendo em vista a supervisão de situações conflitivas do cotidiano, decorrentes do alcoolismo, do desequilíbrio emocional, de problemas financeiros e outros;
VIII – Discutir com indivíduos, grupos e comunidades os problemas sociais que marcam seu dia a dia, objetivando o conhecimento crítico da realidade, com o fim de descobrir alternativas para enfrentar tais situações;
IX – Encaminhar indivíduos, grupos e comunidades, além de outros segmentos sociais, como associações e movimentos sociais, objetivando a utilização dos recursos institucionais existentes, seja nível estadual, municipal ou federal;
X - Prestar assistência social a indivíduos e grupos das diversas instituições, bem como as comunidades envolvidas com a problemática social, abrangendo menores, idosos, mulheres, doentes, incapazes psicologicamente e fisicamente, mendigos, encarcerados, educando, trabalhadores, desabrigados e migrantes, visando o direito de cidadania;
XI – Executar os programas de política social nas diversas instituições sociais, mediante ação educativa, no sentido de ampliar o nível de consciência social de indivíduos, grupos e comunidades acerca dos problemas sociais que enfrentam, assim como das alternativas existentes para sua solução;
XII – Emitir pareceres como subsidio para instrução de processos judiciais, penais, administrativos e sociais, remanejamento, lotação, adaptação e a reabilitação de pessoal, objetivando a concessão de licenças, benefícios, complementação de salários, aposentadorias e outros;
XIII – Participar de organização, assessorar e coordenar atividades desenvolvidas através de equipes inter-profissionais, para análise e planejamento de ações que se refiram a problemática social do individuo, grupos e comunidades;
XIV – Documentar sistematicamente as atividades realizadas pelos profissionais de serviço social, através de relatórios estatísticos e processuais, a fim de possibilitar a síntese da relação teórico-prática, bem como a avaliação, sistematização e acompanhamento do trabalho desenvolvido;
XV – Supervisionar estagiários de serviço social nas atividades de aprendizagem profissional, nas áreas de atuação;
XVI – Treinar e orientar profissionais de serviço social, bem como outras categorias, tendo em vista a atualização e o aperfeiçoamento dos mesmos, visando um desempenho eficaz de suas atividades;
XVII – Assessorar chefias hierarquicamente superiores em assuntos de sua competência;
XVIII – Orientar servidores da classe anterior, quando for o caso, sobre as atividades que deverão ser desenvolvidas;
XIX – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.
Artífice em serviços gerais (braçal)
I – Executar serviços diversos relacionados à manutenção;
II – Limpeza e conservação predial;
III – Capinagem, recolhimento de lixo;
IV – Limpeza de rios e córregos;
V – Conservação e recuperação de vias;
VI – Limpeza e desobstrução de galerias e tubulações em geral;
VII – Auxiliar na realização de alvenarias e pintura;
VIII – Transporte de materiais;
IX – Realizar pequenos trabalhos de construção civil;
X – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.
Auxiliar Administrativo
I – Datilografar cartas, minutas, estênceis, boletins e outros documentos, copiando textos, manuscritos ou orais, para atender as necessidades administrativas do órgão ou entidade;
II – Datilografar tabelas, folhas de pagamento, relatórios, mensagens, exposição de motivos e outros documentos de igual ou de maior complexidade;
Transcrever dados estatísticos, seguindo instruções de chefia imediatamente superior;
III – Preencher formulários, faturas e outros documentos correlatos, atendendo para as observações impressas, a fim de possibilitar boa apresentação de dados;
IV – Revisar trabalhos datilografados, corrigindo falhas, quando necessário, conforme o documento original, submetendo-se à apreciação da chefia imediata;
V – Sugerir a chefia imediata modificações quanto à matéria, recebida visando o aperfeiçoamento do texto;
VI – Zelar pelo bom estado de conservação da maquina, equipamentos e materiais sob sua responsabilidade;
VII – Conhecer normas gerais de redução oficial, para assegurar o satisfatório desempenho do trabalho;
VIII – Anotar e registrar, em fichas funcionais, rescisões, exonerações, aposentadorias, férias. Dispensas e outros dados relativos aos servidores;
IX – Auxiliar na elaboração a conferencia de folhas de pagamento;
X – Lançar em fichas próprias os desempenhos, por ordem de verbas;
XI – Fornecer material de consumo quando requisitado por pessoas e órgãos competentes;
XII – Receber e arrumar material em prateleiras, ou armários apropriados, de acordo com as normas e os procedimentos estabelecidos;
XIII – Registrar a entrega de material em livros próprios, fazendo conta do registro a natureza e a quantidade do material entregue, bem como a data e a assinatura dos responsáveis;
XIV – Efetuar levantamentos periódicos para a atualização das fichas de controle de materiais em estoque no almoxarifado;
XV – Classificar, organizar e preparar expedientes, protocolando, distribuindo, fazendo anotações em fichas de controle;
XVI – Manter arquivos atualizados, dispondo documentos diversos em pastas próprias, com base em modificações preestabelecidas;
XVII – Protocolar os documentos mediante registro em livros próprios e encaminhá-los aos setores competentes;
XVIII – Operar máquinas xérox, abastecendo-as com material necessário, reproduzindo trabalhos de maior complexidade e orientando-as e encaminhando-as aos setores competentes e/ou pessoas indicadas;
XIX – Executar e receber ligações telefônicas, registrando os telefonemas atendidos e anotando recados, quando for o caso;
XX – Registrar as visitas, anotando dados pessoais do visitante, para possibilitar o controle dos atendimentos diários;
XXI – Datilografar expedientes simples como, memorandos, formulários, cartas, minutas e outros textos;
XXII – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.
Auxiliar de serviços diversos
I – Proceder à limpeza e conservação das vistas e logradouros públicos;
II – Proceder ao recolhimento do lixo residencial, comercial e industrial encaminhando-o ao local que lhe for destinado;
III – Efetuar a pintura de meios-fios, bancos de jardim, arvore e demais objetos que lhe forem determinados;
IV – Efetuar a limpeza de lotes urbanos, quando solicitado pelo setor competente;
V – Efetuar a construção de viveiros e adequações dos mesmos as necessidades da Secretaria competente;
VI – Proceder ao enchimento de sacolas de mudas, bem como efetuar o plantio das espécies necessárias e cuidando da sua germinação e crescimento ate a sua entrega a terceiros para o plantio final;
VII – Auxiliar a Secretaria nas atividades relativas ao setor, compartilhando conhecimentos de plantio, limpeza e conservação das espécies cultivadas;
VIII – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.
Auxiliar de enfermagem
I – Auxiliar, sob supervisão, o médico, o cirurgião dentista ou o enfermeiro no atendimento a pacientes nas unidades hospitalares e de saúde pública, verificando temperatura, pressão, levantando dados biométricos e outros;
II – Preparar pacientes para consultas e exames, orientando-os sobre as condições de realizações dos mesmos para facilitar a atividade médica;
III – Coletar material para exame de laboratório, segundo orientações para realização de exames, tratamento, intervenções cirúrgicas e outros;
IV – Preparar e esterilizar materiais e instrumentos, ambientes e equipamentos, segundo orientação para realização de exames, tratamentos, intervenções cirúrgicas e outros;
V – Preparar e aplicar vacinas e injeções, observando as dosagens indicadas;
VI – Orientar pacientes, prestando informações relativas à higiene, alimentação, utilizando medicamentos e cuidados específicos em tratamento de saúde;
VII – Elaborar relatórios das atividades do setor – número de pacientes, exames realizados, vacinas aplicadas e outros e efetuar o controle diário do material utilizado, anotando a quantidade e o tipo dos mesmos;
VIII – Acompanhar em unidades hospitalares as condições de saúde dos pacientes, exames medindo pressão e temperatura, controlando pulso, respiração, troca de soros e ministrando medicamentos, segundo prescrição do médico;
IX – Auxiliar a equipe de enfermagem em intervenções cirúrgicas;
X – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.
Auxiliar de farmácia
I – Proceder à estocagem de medicamentos e respectiva distribuição;
II – Conferir, sob o aspecto qualitativo e quantitativo, o material fornecido a farmácia e tomar as providências cabíveis quando, sob um ou outro aspecto, não forem atendidas as condições expressas na requisição;
III – Registrar no livro de receituário geral, todas as receitas aviadas e em, livro próprio, as de entorpecentes, de receituário geral, todas as receitas aviadas e, em livro próprio, as de entorpecentes, de acordo com a legislação vigente;
IV – Manter organizado e atualizado o inventário de medicamentos;
V – Requisitar medicamentos, drogas e materiais farmacêuticos;
VI – Fazer relatórios dos serviços efetuados;
VII – Examinar e conferir mercadorias que dão entrada na farmácia;
VIII – Organizar mapas referentes ao movimento diário, mensal e anual das atividades;
IX – Esterilizar vidros e utensílios usados em serviços;
X – Esterilizar gazes e artigos similares;
XI – Proceder à estocagem, conservação e controle dos produtos previstos no formulário;
XII – Distribuir medicamentos;
XIII – Organizar catálogos de medicamentos, por ordem alfabética, ordem de espécie, etc.;
XIV – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.
Biomédico
I – Análises Clínicas (realizar análises, assumir a responsabilidade técnica e firmar os respectivos laudos);
II – Banco de Sangue (realizar todas as tarefas, com exclusão, apenas, de transfusão);
III – Análise Ambiental (realizar análises físico-química e micro-biológica para o saneamento do meio ambiente).
IV – Indústrias químicas e biológicas (soros, vacinas, reagentes, etc.);
V – Comércio (assumir a responsabilidade técnica para empresas que comercializam produtos, excluídos os farmacêuticos, para laboratório de análises clínicas, tais como: produtos de diagnóstico, químico, reagentes, bacteriológicos, instrumentos científicos, etc.);
VI – Citologia oncótica (citologia esfoliativa);
VII – Análises bromatológicas (realizar análises para aferição de alimentos);
VIII – Realização de exames laboratoriais de DNA, podendo para tanto realizar análises, assumir a responsabilidade técnica e firmar os respectivos laudos;
IX – O processamento de sangue, suas sorologias e exames pré-transfussionais e capacitado legalmente para assumir chefias técnicas, assessorias e direção de estabelecimentos hemoterápicos;
X – Assumir o assessoramento e executar atividades relacionadas ao processamento semi-industrial e industrial do sangue, hemoderivados e correlatos, estando capacitado para assumir a chefia e direção de estabelecimentos hemoterápicos;
XI – Atividades de coordenação, direção, chefia, perícia, auditoria, supervisão e ensino;
XII – Atuar: Patologia Clínica (Análises Clínicas), Biofísica, Parasitologia, Microbiologia, Imunologia, Hematologia, Bioquímica, Banco de Sangue, Virologia, Fisiologia, Fisiologia Geral, Fisiologia Humana, Saúde Pública, Radiologia, Imaginologia (excluindo interpretação), Análises Bromatológicas, Microbiologia de Alimentos, Histologia Humana, Patologia, Citologia Oncológica, Análise Ambiental, Genética, Embriologia, Reprodução Humana e Biologia Molecular;
XIII – Realizar tarefas definidas por legislação específica, incluídos pelos Conselho Regional de Medicina e Ministério da Saúde.
XIV – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.
Bioquímico II
I - Orientar e controlar a produção de kits destinados as análises bioquímicas, microbiológicas e sorológicas destinadas as análises clinicas, imunológicas e aos bancos de sangue; A produção de produtos sorológicos destinados as análises clinicas, biológicas imunológicas e aos bancos de órgãos;
II - Executar e supervisionar análises toxicológicas destinadas à identificação de substâncias entorpecentes e outros tóxicos, com a finalidade de garantir a qualidade, grau e pureza e homogeneidade dos alimentos e produtos diabéticos;
III - Orientar e executar a coleta de amostra matérias biológicos destinados as análise clinicas, biológicas analise citológicas e hormonais com o fim de esclarecer o diagnostico clinico;
IV - Assessorar autoridades, em diferentes níveis, preparando informes e documentos sobre a legislação e assistência farmacêutica, exarando pareceres a fim de servir de subsidio para a elaboração de ordens de serviços, portarias, decretos etc;
V - Produzir e realizar análise de soro e vacina em geral e de outros produtos imunológicos, valendo-se de método laboratoriais (físico, químico, biológicos e imunológicos) para controlar a pureza, qualidade e atividade terapêutica;
VI - Executar outras atividades compatíveis com as especificadas, conforme as necessidades do município.
Controlador Interno
I – Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual;
II – Acompanhar e verificar a correta execução dos programas de governo e dos orçamentos do município, relatando as eventuais distorções ao Prefeito Municipal;
III – Comprovar e verificar se está sendo obedecida a legalidade e avaliar os resultados, a eficácia e a eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como a correta aplicação de recursos públicos;
IV – Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do município;
V – Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
VI – No apoio ao controle externo realizar auditorias nas contas dos responsáveis, emitindo relatório e certificado de auditoria e parecer;
VII – Verificar e analisar os processos administrativos relativos aos procedimentos licitatórios emitindo pareceres quanto a sua regularidade ou apontando suas falhas e opinando quanto à forma de suas regularizações;
VIII – Verificar e analisar os processos administrativos relativos aos pagamentos emitindo pareceres quanto à regularidade ou apontando suas falhas e opinando quanto a forma de suas regularidades;
IX – Verificar e analisar os processos administrativos e todos os papeis e documentos relativos às contratações e folhas de pagamento emitindo pareceres quanto as suas regularidades e limites constitucionais ou apontando suas falhas e opinando quanto a forma de suas regularizações;
X – Verificar e analisar os processos e procedimentos relativos ao patrimônio físico e financeiro do município, emitindo pareceres quanto a sua regularidade ou apontando suas falhas e opinando quanto à forma de suas regularizações;
XI – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.
Contador
I - Planejar o sistema de registro e operações, atendendo as necessidades administrativas e as exigências legais, para possibilitar o controle contábil e orçamentário, supervisionando os trabalhos de compatibilização dos documentos, analisando-os e orientando seu processamento para assegurar a observação da legislação municipal, estadual e federal;
II – Inspecionar regularmente a escrituração dos livros comerciais e fiscais, verificando se os registros efetuados correspondem aos documentos que lhe deram origem, fazendo cumprir as exigências legais e administrativas;
III – Controlar e participar dos trabalhos de analise e conciliação de contas, conferindo os saldos apresentados e eliminando os possíveis erros, para assegurar a correção das operações contábeis;
IV – Proceder ou orientar a classificação e avaliação de despesas, examinando sua natureza para procriar custos de bens e serviços;
V – Supervisionar os cálculos de reavaliação do ativo e de depreciação de veículos, maquinas, móveis, utensílios e instalações ou participar desses trabalhos, adotando os índices apontados em cada caso para assegurar a aplicação correta das disposições legais pertinentes;
VI – Organizar e assinar balancetes, balanços e demonstrativos de contas, aplicando as normas cabíveis, para apresentar resultados parciais e gerais da situação patrimonial, econômica e financeira;
VII – Elaborar relatório sobre as situações patrimoniais, econômicas e financeiras, apresentando dados estatísticos e pareceres técnicos, para fornecer os elementos contábeis necessários aos relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal e outros;
VIII – Assessorar a Prefeitura em problemas financeiros, contábeis, administrativo e orçamentário, dando pareceres à luz da ciência e das praticas cabíveis, a fim de contribuir para a correta elaboração de políticas e instrumentos de ação;
IX – Examinar livros contábeis, verificando os termos de abertura e encerramento, número e data de registro, escrituração, lançamento em geral e documentos referentes à receita e despesas;
X – Verificar os registros de classificação de materiais adquiridos, orientando quanto aos procedimentos para baixa e alienação de bens;
XI – Examinar a documentação referente a Execução do Orçamento, verificando a contabilidade dos documentos de comprovação de despesas e se os gastos com investimentos ou custeio comportam-se dentro dos níveis autorizados pela autoridade competente;
XII – Orientar servidores da classe anterior, quando for o caso, sobre as atividades que deverão ser desenvolvidas;
XIII – Proceder analise dos processos relativos a aquisição de bens e serviços, assim como emitir pereceres relatando as deficiências existentes para a sua correta aplicação;
XIV – Elaborar e controlar todos os relatórios e publicações exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal;
XV – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.
Cozinheiro(a)
I – Preparar os alimentos para o cozimento, separando-os lavando-os e picando-os;
II – Cozinhar os alimentos de acordo com as normas pré-estabelecidas, seguindo regras de higiene;
III – Fazer a limpeza da cozinha, bem como dos utensílios usados no preparo dos alimentos;
IV – Preparar mesa para refeições, seguindo regras de etiqueta pré-estabelecidas;
V – Retirar a mesa, após as refeições, procedendo a limpeza da sala e dos utensílios utilizados;
VI – Conservar sempre limpos utensílios, pisos, paredes, etc.;
VII – Responsabilizar-se pelo preparo e distribuição de todas as refeições diárias;
VIII – Preparar refeições variadas;
IX – Manter livre de contaminação ou de deteriorização os víveres sob sua guarda;
X – Zelar para que o material e o equipamento da cozinha estejam sempre em perfeitas condições de utilização, funcionamento, higiene e segurança;
XI – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.
Educador Físico
I - Desenvolver atividades físicas e práticas corporais junto à comunidade;
II - Veicular informação que visam à prevenção, minimização dos riscos e proteção a vulnerabilidade, buscando a produção do autocuidado;
III - Incentivar a criação de espaços de inclusão social, com ações que ampliem o sentimento de pertinência social nas comunidades, por meio de atividade física regular, do esporte e lazer, das práticas corporais;
IV - Proporcionar Educação Permanente em Atividade Física/ Práticas Corporais nutrição e saúde juntamente com as ESF, sob a forma de coparticipação acompanhamento supervisionado, discussão de caso e demais metodologias da aprendizagem em serviço, dentro de um processo de Educação Permanente;
V - Articular ações, de forma integrada às ESF, sobre o conjunto de prioridades locais em saúde que incluam os diversos setores da administração pública;
VI - Contribuir para a ampliação e a valorização da utilização dos espaços públicos de convivência como proposta de inclusão social;
VII - Identificar profissionais e/ou membros da comunidade com potencial para o desenvolvimento do trabalho em práticas corporais;
VIII - Capacitar os profissionais, inclusive os Agentes Comunitários de Saúde – ACS, para atuarem como facilitador-monitores no desenvolvimento de Atividades Físicas/Práticas Corporais;
IX - Supervisionar de forma compartilhada, e participativa, as atividades desenvolvidas pelas ESF na comunidade;
X - Promover ações ligadas à Atividade Física/Práticas Corporais junto aos demais equipamentos públicos presentes no território;
XI - Articular parcerias com outros setores da área adstrita, junto com as ESF e a população, visando ao melhor uso dos espaços públicos existentes e a ampliação das áreas disponíveis para as práticas corporais;
XII - Promover eventos que estimulem ações que valorizem Atividade Física/Práticas Corporais e sua importância para a saúde da população.
XIII - Participar de equipes multidisciplinares, auxiliando no tratamento de pessoas com problemas físicos ou psíquicos;
XIV - Executar, organizar e supervisionar programas de atividade física para pessoas e grupos; XV - Condicionar fisicamente crianças, adolescentes, adultos e idosos;
XVI - Avaliar o resultado do tratamento por meio de testes e questionários de qualidade de vida;
XVII - Realizar demais atividades inerentes ao emprego.
Enfermeiro
I – Realizar consulta e prescrição de enfermagem nos diversos níveis de assistência e de complexidade técnica;
II – Planejar, organizar, coordenar, executar e avaliar planos de assistência e cuidados de enfermagem;
III – Prestar assessoria, consultoria, auditoria e emitir parecer sobre assuntos; temas e/ou documentos técnicos e científicos de enfermagem e/ou saúde;
IV – Prestar cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica, como aqueles diretos a pacientes graves, com risco de vida, e/ou aqueles que exijam capacidade para tomar decisões imediatas;
V – Fazer prescrição de medicamento, de acordo com esquemas terapêuticas padronizados pela instituição de saúde;
VI – Participar do planejamento, execução e avaliação de planos, projetos e ações de prevenção e controle sistemático da infecção hospitalar, para a diminuição dos agravos da saúde;
VII – Participar de projetos de higiene e segurança do trabalho e doenças profissionais do trabalho, fazendo análise da fadiga, dos fatores de insalubridade, dos riscos e das condições de trabalho, para assegurar a preservação da integridade física e mental do trabalho;
VIII – Participar dos programas e atividades de assistências integrais a saúde individual e de grupos específicos particularmente àqueles prioritários e de alto risco;
IX – Coordenar e supervisionar o trabalho da equipe de enfermagem observando e realizando reuniões de orientação e avaliação, para manter os padrões desejáveis de assistência em enfermagem, inclusive quando designado para responder pelo Programa de Saúde a Família – PSF;
X – Participar do planejamento, execução e avaliação de planos, projetos e programas de saúde pública e educação em saúde, nas instituições e comunidades em geral, estabelecendo necessidades, definindo prioridades e desenvolvendo ações, para promover, proteger e recuperar a saúde da coletividade;
XI – Desenvolver atividades de recursos humanos, participando do planejamento, coordenação, execução e avaliação das atividades de capacitação e treinamento nos níveis superior, médio e elementar de eventos, jornadas e oficinas, Integração Docente-Assistencial (IDA), pesquisa e outros, observando técnicas e métodos de ensino-aprendizagem, para contribuir na organização da instituição e melhoria técnica da assistência,
XII – Cadastrar, licenciar e inspecionar empresas destinadas a prestação de assistência e/ou cuidados de enfermagem através do órgão competente, para assegurar o cumprimento das disposições que regulam o funcionamento dessas empresas;
XIII – Participar em projetos de construção e/ou reformas de unidades de saúde, propondo modificações nas instituições e nos equipamentos em operação, para assegurar a construção ou reforma dentro dos padrões técnicos exigidos;
XIV – Fazer registro e anotações de enfermagens e/ou outros, em prontuários e fichas em geral, para o controle da evolução do caso e possibilitar o acompanhamento de medidas de prevenção e controle de doenças transmissíveis em geral;
XV – Participar do planejamento, coordenação, execução e avaliação de campanhas de vacinação e/ou programas e atividades sanitárias de atendimento a situações de emergência e calamidade pública;
XVI – Orientar servidores da classe anterior, quando for o caso, sobre as atividades que deverão ser desenvolvidas;
XVII – Executar ações de prevenção e controle do câncer ginecológico e de planejamento familiar, participando da equipe de saúde pública envolvida com trabalhos nessas áreas;
XVIII – Elaborar e executar investigação epidemiológica;
XIX – Comandar a Unidade Hospitalar no tocante ao auxilio médico/cirúrgico;
XX – Executar os programas de vacina, elaborando a estatística de vacina, epidemiológica, nascidos vivos e óbitos;
XXI – Realizar atividades hospitalares, visando a proteção e recuperação da saúde individual e coletiva da população municipal;
XXII – Desempenhar suas atividades nos órgãos da Secretaria Municipal de Saúde, Hospital, Centros de Saúde, Porto de Saúde, etc.;
XIX – Realizar tarefas definidas por legislação específica, incluídos pelo Conselho Regional de Enfermagem e Ministério da Saúde.
XXIII – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.
Farmacêutico - Bioquímico
I – Realizar e interpretar exames de análises clínicas hematologia, parasitologia, bacteriologia, urinalise, virologia, micologia e outros, valendo-se de técnicas especificas;
II – Realizar determinações laboratoriais no campo citogenética;
III – Preparar reagentes, soluções, vacinas, meios de culturas e outros para aplicação em análises clínicas, realizando estudos para a implantação de novos métodos;
IV – Efetuar análise bromatológica de água e alimentos, através de métodos próprios, para garantir a qualidade, pureza, conservação e homogeneidade, com vistas ao resguardo da saúde pública;
V – Efetuar e/ou controlar exames toxicológicos e de peritagem na medicina legal;
VI – Planejar, coordenar, supervisionar, executar e analisar planos, programas e projetos na área de bioquímica da secretaria;
VII – Atuar no laboratório, analisando e exarando diagnósticos de análise clínica;
VIII – Realizar atividades dentro da área de sua formação especifica;
IX – Atuar na coleta e exame de sangue no hemocentro;
X – Assessorar autoridades de nível superior em assuntos de sua competência;
XI – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.
Fisioterapeuta I e II
I – Ministrar tratamento fisioterápico: aplicando métodos e técnicas especificas para desenvolver e recuperar a capacidade física do paciente;
II – Executar tratamento de afecções reumáticas osteoartroses, seqüelas de acidentes vascular-cerebrais, poliomelite, meningite, encefalite, de traumatismos raqui-medulares, de paralisias cerebrais motoras, neurogenias e de nervos periféricos, miopatias e outros, utilizando-se de meios físicos especiais para reduzir ao mínimo as conseqüências dessas doenças;
III – Desenvolver exercícios corretivos de coluna, defeito dos pés, afecções dos aparelhos respiratórios e cardiovasculares, orientando e treinando o paciente e exercício, ginásticas especiais, para promover correção dos desvios de postura e estimular a expansão respiratória e a circulação sanguínea;
IV – Acompanhar o desenvolvimento do paciente, aplicando novas técnicas, de acordo com a evolução do seu quadro clínico, para ajudar o desenvolvimento do programa e apressar a reabilitação;
V – Avaliar o paciente, nos aspectos fisioterápicos, com o objetivo de definir o tratamento adequado, levando em consideração a situação do mesmo;
VI – Participar de grupos de estudos, analisando os casos em tratamento, para melhorar a qualidade das técnicas utilizadas e a reabilitação do individuo;
VII – Supervisionar e avaliar atividades do pessoal auxiliar de fisioterapia, orientando-os na execução das tarefas, para possibilitar a realização correta de exercícios físicos e a manipulação de aparelhos mais simples;
VIII – Controlar os registros de dados, observando as anotações das aplicações e tratamentos realizados, para elaborar boletins estatísticos;
IX – Esclarecer e orientar a família sobre as necessidades de continuidade do tratamento em casa ou em clínica especializada, a fim de garantir e agilizar a reabilitação do paciente;
X – Orientar servidores, quando for o caso, sobre as atividades que deverão ser desenvolvidas;
XIX – Realizar tarefas definidas por legislação específica, incluídos pelos Conselho Regional de Fisioterapia e Ministério da Saúde.
XI – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.
Médico Anestesiologista
I – Realizar procedimentos médicos compreendendo análise, exame físico, solicitando exames complementares, quando for necessário, fazer prescrição terapêutica adequada em clinica;
II – Indicar internação e acompanhar dentro da sua especialidade outros médicos em procedimentos cirúrgicos em pacientes hospitalizados, prescrevendo e/ou executando as ações terapêuticas indicadas em cada caso; Participar do planejamento, execução e avaliação dos planos, projetos e programas do setor de saúde;
III – Participar do planejamento e avaliação e reciclagem do pessoal envolvido nos assuntos ligados a área de saúde;
IV – Participar do planejamento e avaliação de campanhas de âmbito nacional, segundo as necessidades de divisão de trabalho da coordenação local;
V – Desenvolver atividades de educação em saúde no serviço e na comunidade, através de grupos e/ou movimento da sociedade civil organizada, sobre temas e assuntos de interesses da população e considerados importantes para a saúde;
VI – Executar tarefas médicas e intervenções, diretamente ligada a sua especialidade;
VII – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos;
VIII – Realizar tarefas definidas por legislação específica, incluídos pelos Conselho Regional de Medicina e Ministério da Saúde.
Médico Cirurgião Geral
I – Realizar consultas e intervenções cirúrgicas compreendendo análise, exame físico, solicitando exames complementares, quando for necessário, fazer prescrição terapêutica adequada em clinica, cirúrgica, pediatria, ginecologia e obstetrícia, psiquiatria e quaisquer outras especialidades médicas reconhecidas;
II – Indicar internação e acompanhar pacientes hospitalizados, prescrevendo e/ou executando as ações terapêuticas indicadas em cada caso;
III – Participar de investigação de casos de doenças de notificação compulsória, fazendo exames clínicos de pacientes, avaliando com a equipe, para estabelecer diagnóstico definitivo da doença;
IV – Participar do planejamento, execução e avaliação dos planos, projetos e programas do setor de saúde;
V – Participar do planejamento e avaliação e reciclagem do pessoal envolvido nos assuntos ligados à área de saúde;
VI – Participar do planejamento e avaliação de campanhas de âmbito nacional, segundo as necessidades de divisão de trabalho da coordenação local;
VII – Desenvolver as atividades de educação em saúde no serviço e na comunidade, através de grupos e/ou movimento da sociedade civil organizada, sobre temas e assuntos de interesses da população e considerados importantes para a saúde;
VIII – Realizar visitas hospitalares diariamente, emitindo relatórios pertinentes quando necessário;
IX – Executar tarefas médicas e intervenções, diretamente ligada a sua especialidade;
X – Supervisionar, avaliar, emitir: parecer sobre o credenciamento de clinicas, hospitais e laboratórios, parecer medico para readaptação funcional, parecer para licenças médicas para afastamento funcional, parecer em caso de licença premio indenizada em caso de doença grave, quando designado;
XI – Realizar tarefas definidas por legislação específica, incluídos pelos Conselho Regional de Medicina e Ministério da Saúde.
XII – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.
Médico Clínico Geral
I – Realizar consultas médicas, compreendendo: análise exame físico, solicitando exames complementares, quando necessário, emitir prescrições terapêuticas adequadas nas áreas clínica, cirúrgica, pediátrica, ginecológica e obstetra, psiquiátrica e quaisquer outras especialidades médicas reconhecidas exarando receitas;
II – Indicar internação e acompanhar pacientes hospitalizados, prescrevendo e/ou executando as ações terapêuticas indicadas em cada caso;
III – Investigar casos de doenças e notificação compulsória, fazendo exame clínico, laboratorial e epidemiológico de pacientes, avaliando-o com a equipe para estabelecer o diagnóstico definitivo da doença;
IV – Participar da investigação epidemiológica de agravos inusitados levantando esclarecimentos sobre a doença, diagnosticando a sua natureza e fonte de proliferação e os meios de transmissão, orientando sobre as medidas de prevenção e controle adequado;
V – Analisar o comportamento das doenças a partir da observação de dados clínicos laboratoriais e epidemiológicos, analisando registros e dados complementares, investigando em campo e emitindo relatórios para adoção de medidas de prevenção de controle;
VI – Participar de planejamento, execução e avaliação dos assuntos ligados a área de saúde;
VII – Participar dos programas de capacitação e reciclagem de pessoal envolvido nos assuntos da área de saúde;
VIII – Participar do planejamento, execução e avaliação de campanhas de vacinação segundo as necessidades e divisão de trabalho da coordenação geral;
IX – Desenvolver atividades de educação em saúde no serviço e na comunidade, através de grupos e/ou movimentos da sociedade civil organizada, sobre temas e assuntos de interesse da população e considerado importantes para a saúde pública;
X – Elaborar projetos e participar de sua execução, análise e avaliação de pesquisa e elaboração de trabalhos científicos na área da saúde;
XI – Orientar os servidores da classe anterior, quando for o caso, sobre as atividades que deverão ser desenvolvidas;
XII – Supervisionar, avaliar, emitir: parecer sobre o credenciamento de clinicas, hospitais e laboratórios, parecer medico para readaptação funcional, parecer para licenças médicas para afastamento funcional, parecer em caso de licença premio indenizada em caso de doença grave, quando designado;
XIII – Assessorar os superiores para autorização de propagação nas internações;
XIV – Realizar visitas hospitalares diariamente, emitindo relatórios pertinentes;
XV – Revisar e liberar o ressarcimento de despesas médico-hospitalares de acordo com as tabelas vigentes e realizar os procedimentos médicos necessários aos processos de internação e preencher as laudas onde for de sua responsabilidade em especial as guias de internamentos e AIHs;
XVI – Assessorar autoridades de nível superior em assuntos de sua competência;
XVII – Desempenhar suas atividades nos órgãos da secretaria municipal de saúde, hospital, centros de saúde, postos de saúde, clinicas, locais de atendimento itinerante e etc.;
XVIII – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.
XIX – Realizar tarefas definidas por legislação específica, incluídos pelo Conselho Regional de Medicina e Ministério da Saúde.
Médico Ginecologista -Obstetra
I – Realizar consultas médicas compreendendo análise, exame físico, solicitando exames complementares, quando necessário, fazer prescrição terapêutica adequada clinica, cirúrgica, pediatria, ginecologia e obstetrícia, psiquiátrica e quaisquer outras especialidades médicas reconhecidas;
II – Indicar internação e acompanhar pacientes hospitalizados, prescrevendo e/ou executando as ações terapêuticas indicadas em cada caso; Participar da investigação de casos de doenças de notificação compulsória, fazendo exames clínicos de pacientes, avaliando, avaliando com a equipe, para estabelecer diagnóstico definitivo da doença;
III – Participar do planejamento, execução e avaliação dos planos, projetos e programas do setor de saúde;
IV – Participar do planejamento e avaliação e reciclagem do pessoal envolvido nos assuntos ligados à área da saúde;
V – Participar do planejamento e avaliação de campanhas de âmbito nacional, segundo as necessidades de divisão de trabalho da coordenação local;
VI – Desenvolver atividades de educação em saúde no serviço e na comunidade, através de grupos e/ou movimento da sociedade civil organizada, sobre temas e assuntos de interesse da população e considerados importantes para a saúde;
VII – Realizar visitas hospitalares diariamente, emitindo relatórios pertinentes quando necessário;
VIII – Executar tarefas médicas e intervenções, diretamente ligada a sua especialidade;
IX – Realizar tarefas definidas por legislação específica, incluídos pelos Conselho Regional de Medicina e Ministério da Saúde.
X – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.
Médico Ortopedista
I – Realizar consultas médicas compreendendo análise, exame físico, solicitando exames complementares, quando necessário, fazer prescrição terapêutica, adequada em clinica, cirúrgica, pediatria, ginecologia e obstetrícia, psiquiatria e quaisquer outras especialidades médicas reconhecidas;
II – Indicar internação e acompanhar pacientes hospitalizados, prescrevendo e/ou executando as ações terapêuticas indicadas em cada caso;
III – Participar da investigação de casos de doenças de notificação compulsória, fazendo exames clínicos de paciente, avaliando com a equipe, para estabelecer diagnósticos definitivos da doença;
IV – Participar do planejamento, execução e avaliação dos planos, projetos e programas do setor de saúde;
V – Participar do planejamento e avaliação e reciclagem do pessoal envolvido nos assuntos ligados a área de saúde;
VI – Participar do planejamento e avaliação de campanhas de âmbito nacional, segundo as necessidades de divisão de trabalho da coordenação local;
VII – Desenvolver atividades de educação em saúde no serviço e na comunidade, através de grupos e/ou movimento da sociedade civil organizada, sobre temas e assuntos de interesse da população e considerados importantes para a saúde;
VIII – Realizar visitas hospitalares diariamente, emitindo relatórios pertinentes quando necessário;
IX – Executar tarefas médicas e intervenções, diretamente ligada a sua especialidade;
X – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.
Médico Pediatra
I – Examinar a criança, escutando, executando palpações e percussões, por meio de estetoscópio e de outros aparelhos específicos, para verificar a presença de anomalias e malformações congênitas do recém-nascido, avaliar-lhe as condições de saúde e estabelecer diagnóstico;
II – A aliar o estágio de crescimento e desenvolvimento da criança, comparando-o com os padrões normais, para orientar a alimentação, indicar exercícios, vacinação e outros cuidados;
III – Estabelecer o plano médico-terapeutico-profilático, prescrevendo medicação, tratamento e dietas especiais, para solucionar carências alimentares, anorexias, desidratação, infecções, parasitoses e prevenir a tuberculose, tétano, difteria, coqueluche e outras doenças;
IV – Tratar lesões, doenças ou alterações orgânicas infantis, indicando ou realizando cirurgias, prescrevendo pré-operatório e acompanhando o pós-operatório, para possibilitar a recuperação da saúde;
V – Participar do planejamento, execução e avaliação de planos, programas e projetos de saúde pública, enfocando os aspectos de sua especialidade, para cooperar na promoção, proteção e recuperação da saúde física e mental das crianças;
VI – Executar tarefas médicas e intervenções, diretamente ligada a sua especialidade;
VII – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.
Médico Psiquiatra
I – Examinar o paciente, adotando meios específicos, como a observação, o desenvolvimento da empatia e outros para situar a problemática conflitiva do paciente;
II – Desenvolver a cartase do paciente, estabelecendo a intercomunicação e transferência, para elaborar o diagnóstico;
III – Encaminhar o paciente a sessões de psicoterapia individual ou de grupo, baseando-se nas necessidades e nas indicações para o caso, para auxiliá-lo e ajustar-se ao meio;
IV – Proceder ao planejamento, orientação e/ou execução de programas de higiene mental, formando grupos de adolescentes, de pais, de alcoólatras e outros para proporcionar orientação sexual, terapia ocupacional, preparação para o matrimônio, psicoterapia e grupo e outras atividades de apoio;
V – Aconselhar familiares dos pacientes, entrevistando-os e orientando-os, para possibilitar a formação de atitudes adequadas ao trato com os mesmos;
VI – Prescrever e/ou aplicar tratamentos biológicos específicos, empregando medicamentos ou aparelhos especiais, para promover estímulos cerebrais ou diminuir excitações;
VII – Realizar cirurgias especifica, utilizando instrumentos e aparelhos especiais, para eliminar focos cerebrais determinantes de hiperexcitabilidade; Realizar exames eletroencefalográficos, empregando aparelhos especiais, para localizar arritmias ou focos cerebrais;
VIII – Executar tarefas médicas e intervenções, diretamente ligada a sua especialidade;
IX – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.
Médico Radiologista - Ultrassonografista
I - Realizar, supervisionar, diagnosticar, interpretar e emitir laudos de exames radiológicos, notadamente em ultrassonografia, incluindo a análise dos resultados e confecção dos respectivos laudos, empregando técnicas especiais para atender as solicitações médicas, abrangendo a ecografia geral e/ou específica (pélvica obstétrico abdominal, pediátrico, peq. partes etc.) empregando técnicas específicas da medicina preventiva e terapêutica, a fim de promover a proteção, recuperação ou reabilitação da saúde;
II - Preparar o paciente;
III - Aplicar conhecimento de anatomia, fisiologia, patologia e mesmo técnica cirúrgica, pois há procedimentos endoscópicos, transvaginais, que são invasivos, e procedimentos intervencionistas guiados por ultrassom, como biópsia de tireoide, fígado, rim, próstata etc;
IV - Emitir diagnósticos analisando os exames realizados e prescreve medicamentos;
V - Manter registros dos pacientes, aplicando recursos da medicina preventiva ou terapêutica;
VI - Obedecer ao Código de Ética Médica;
VII - Responder pela função de responsável técnico dos serviços de radiologia da Unidade Hospitalar Municipal de acordo com a Portaria da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde nº 453, de 1 de junho de 1998;
VIII - Executar outras atividades que, por sua natureza, estejam inseridas no âmbito das atribuições pertinentes ao cargo e área.
Médico em Segurança do Trabalho
I - Conhecer os processos produtivos e ambientes de trabalho da empresa atuando com vistas essencialmente à promoção da saúde e prevenção de doença, identificando os riscos existentes no ambiente de trabalho (físicos, químicos, biológicos ou outros), atuando junto à empresa para eliminar ou atenuar a nocividade dos processos de produção e organização do trabalho;
II - Avaliar o trabalhador e a sua condição de saúde para determinadas funções e/ou ambientes, procurando ajustar o trabalho ao trabalhador; indicando sua alocação para trabalhos compatíveis com sua situação de saúde, orientando-o, se
necessário, no referido processo de adaptação;
III - Reconhecer que existem necessidades especiais determinadas por fatores tais como sexo, idade, condição fisiológica, aspectos sociais, barreiras de comunicação e outros fatores, que condicionam o potencial de trabalho;
IV - Comunicar, de forma objetiva, a comunidade científica, assim como as autoridades de Saúde e do Trabalho, sobre achados de novos riscos ocupacionais, suspeitos ou confirmados;
V - Dar conhecimento, formalmente, aos empresários, comissões de saúde e CIPA´s dos riscos existentes no ambiente de trabalho, bem como dos outros informes técnicos no interesse da saúde do trabalhador, considerando-se que a eliminação ou atenuação de agentes agressivos é da responsabilidade da empresa;
VI - Providenciar junto à empresa a emissão de Comunicação de Acidente do Trabalho, de acordo com os preceitos legais, independentemente da necessidade de afastamento do trabalho;
VII - Notificar o órgão público competente, através de documentos apropriados, quando houver suspeita ou comprovação de transtornos da saúde atribuíveis ao risco do trabalho, bem como recomendar ao empregador os procedimentos cabíveis;
VIII - Motivar os enfermeiros do trabalho, os engenheiros e técnicos de Segurança, os higienistas ocupacionais, os psicólogos ocupacionais, os especialistas em Ergonomia, em Reabilitação Profissional, em Prevenção de Acidentes e outros profissionais que se dedicam à pesquisa em Saúde e Segurança no Trabalho em busca do contínuo melhoramento das condições e ambientes de trabalho;
IX - Ao atender o trabalhador, sempre elaborar prontuário em arquivos médicos confidenciais e fazer todos os encaminhamentos devidos;
X - Manter sigilo das informações confidenciais da empresa, técnicas e administrativas, de que tiver conhecimento no exercício de suas funções, exceto nos casos em que este sigilo cause dano à saúde do trabalhador ou da comunidade.
Médico Ultrassonografista
I - Realizar, supervisionar, diagnosticar, interpretar e emitir laudos de exames radiológicos, notadamente em ultrassonografia, incluindo a análise dos resultados e confecção dos respectivos laudos, empregando técnicas especiais para atender as solicitações médicas, abrangendo a ecografia geral e/ou específica (pélvica obstétrico abdominal, pediátrico, peq. partes etc.) empregando técnicas específicas da medicina preventiva e terapêutica, a fim de promover a proteção, recuperação ou reabilitação da saúde;
II - Preparar o paciente;
III - Aplicar conhecimento de anatomia, fisiologia, patologia e mesmo técnica cirúrgica, pois há procedimentos endoscópicos, transvaginais, que são invasivos, e procedimentos intervencionistas guiados por ultrassom, como biópsia de tireoide, fígado, rim, próstata etc;
IV - Emitir diagnósticos analisando os exames realizados e prescreve medicamentos;
V - Manter registros dos pacientes, aplicando recursos da medicina preventiva ou terapêutica;
VI - Obedecer ao Código de Ética Médica;
VII - Executar outras atividades que, por sua natureza, estejam inseridas no âmbito das atribuições pertinentes ao cargo e área.
Médico Veterinário
I – Planejar e desenvolver campanhas e serviços de fomento e assistência técnica, relacionados com a pecuária e a saúde pública, valendo-se do levantamento de necessidades e do aproveitamento de recursos orçamentários existentes, para favorecer a sanidade e a produtividade do rebanho;
II – Elaborar e executar planos, programas e projetos agropecuários e aos referentes ao crédito rural, prestando assessoramento, assistência e orientação, fazendo acompanhamento dos mesmos para garantir a produção racional e lucrativa dos alimentos e o atendimento aos dispositivos legais quanto à aplicação dos recursos oferecidos;
III – Fazer profilaxia e tratamento de doenças dos animais, realizando exames clínicos e laboratoriais, para estabelecer diagnósticos terapêuticos, tendo por fim assegurar a sanidade individual e coletiva desses animais;
IV – Promover melhoramento dos rebanhos, procedendo inseminação artificial, orientando a seleção das espécies, aclimatação e cruzamento de raças, fixando os caracteres mais vantajosos, para assegurar a reprodução e o seu aproveitamento;
V – Realizar pesquisas sobre genético animal, métodos aperfeiçoados de criação e outros problemas conexos;
VI – Efetuar o controle sanitário de produção animal destinado a indústria, realizando exames clínicos, anatomopatológicos, laboratoriais ante e post-mortem, para proteger a saúde individual e coletiva da população;
VII – Promover a fiscalização sanitária nos locais de produção, manipulação, armazenamento e comercialização dos produtos de origem animal, bem como, de sua qualidade, determinando visita “in loco”, para fazer cumprir a legislação pertinente;
VIII – Proceder ao controle das zoonoses, efetivando levantamento de dados, avaliação epidemiológica, programação, execução, supervisão e pesquisas para possibilitar a profilaxia destas doenças;
IX – Realizar pesquisas no campo da biologia aplicada a veterinária, realizando estudos, experimentações estatísticas, avaliações de campo e de laboratório, para possibilitar o maior desenvolvimento tecnológico da ciência veterinária;
X – Realizar experiências testando diferentes condições de alimentação, habitual, higiene e outros aspectos referentes a animais, para garantir os padrões de qualidade na produção de carne e outros produtos de origem animal;
XI – Aperfeiçoar métodos de combate e parasitas, realizando pesquisas pertinentes para evitar proliferação de doenças;
XII – Efetuar levantamento de população canina e felina existente na comunidade, para subsidiar a elaboração e implantação de ações de controle de raiva e outras zoonoses nas áreas urbanas e rurais;
XIII – Atender pessoas atingidas por animais suspeitos ou raivosos, orientando-as e encaminhando-as para tratamento especializado e acionando a vigilância epidemiológica nos casos de abandono de tratamento;
XIV – Estudar, planejar e aplicar medidas de educação em saúde pública, no tocante as doenças transmissíveis ao homem;
XV – Participar de campanhas de vacinação, planejamento, coordenando e executando as atividades referentes às mesmas;
XVI – Realizar estudos ecológicos e ambientais, com vistas a conhecer os ecossistemas e definir a realização das ações de prevenções, controle e erradicação de focos e surtos de zoonoses, preservando o equilíbrio ecológico;
XVII – Elaborar relatórios das atividades executivas na área veterinária;
XVIII – Orientar servidores da classe anterior, quando for o caso, sobre as atividades que deverão ser desenvolvidas;
XIX – Realizar tarefas definidas por legislação específica, incluídos pelos Conselho Regional de Medicina Veterinária e Ministério da Saúde.
XX – Emitir parecer e elaborar relatórios e planos ambientais. Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.
Microscopista
I - Acolher o paciente, conferir o pedido de exame e certificar-se do preparo do paciente;
II - Posicionar o paciente de acordo com o exame, identificar o material biológico do paciente;
III - Efetuar anti-sepsia na região de coleta, puncionar polpa digital;
IV - Acondicionar amostra para transporte;
V - Orientar e supervisionar coleta de escarro bronco-pulmonar de acordo com as recomendações do Caderno de Atenção Básica de Vigilância em Saúde nº 21;
VI - Receber o material biológico;
VII - Comparar o material biológico com o pedido;
VIII - Conferir as condições do material biológico;
IX - Preparar o material biológico;
X - Confeccionar lâminas (gota espessa e/ou esfregaço delgado) para o diagnóstico;
XI - Preparar corantes e diluentes e corar lâminas.
XII - Ajustar equipamentos analíticos e de suporte;
XIII - Executar manutenção preventiva do equipamento;
XIV - Calibrar o equipamento;
XV - Ao final do dia, fazer manutenção e limpeza do microscópio;
XVI - Providenciar manutenção corretiva do equipamento.
XVII - Realizar exames conforme protocolos vigentes;
XVIII - Dosar volumetria de reagentes e soluções para exames;
XIX - Realizar análise macroscópica;
XX - Avaliar a qualidade de coloração da gota espessa;
XXI - Avaliar a qualidade de coloração do esfregaço;
XXII - Identificar a parasitemia para a malária, doença de Chagas e filariose por meio do exame da gota espessa;
XXIII - Realizar leitura de lâmina para identificação do parasito para leishmaniose tegumentar americana;
XXIV - Realizar análise microscópica e quantificação da parasitemia;
XXV - Realizar exame por meio do uso de testes rápidos para o diagnóstico (quando se aplica);
XVI - Em relação ao paciente com malária, realizar ações conforme preconiza o Manual de Terapêutica da Malária do Ministério da Saúde;
XVII - Realizar pesquisa de bacilo ácido-álcool resistente em amostra de escarro bronco-pulmonar por meio de baciloscopia direta;
XVIII - Comparar o resultado do exame com resultados anteriores;
XXIX - Liberar exames para o paciente ou responsável que estiver acompanhando o paciente;
XXX - Administrar o setor com zelo e responsabilidade;
XXXI - Organizar o fluxograma de trabalho juntamente com a Equipe de Saúde da Família e/ou Equipe de Agentes Comunitários de Saúde;
XXXII - Organizar o local de trabalho;
XXXIII - Gerenciar estoque de insumos;
XXXIV - Abastecer o setor;
XXXV - Armazenar as amostras;
XXXVI - Consumir os kits por ordem de validade;
XXXVII - Encaminhar equipamento para manutenção;
XXXVIII - Participar e promover atividades de capacitação e educação permanente junto à Equipe de Saúde da Família e/ou Agentes Comunitários de Saúde;
XXXIX - Supervisionar as atividades de coleta de exames de gota espessa realizadas pela equipe de Agentes Comunitários de Saúde;
XL - Elaborar controles estatísticos e epidemiológicos.
XLI - Trabalhar com segurança e qualidade;
XLII - Usar equipamento de proteção individual (EPI);
XLIII - Seguir procedimentos e protocolos em caso de acidente;
XLIV - Submeter-se a exames de saúde periódicos;
XLV - Manter situação vacinal atualizada;
XLVI - Aplicar normas complementares de biossegurança;
XLVII - Verificar as condições de uso do equipamento;
XLVIII - Acondicionar material para descarte;
XLIX - Descartar resíduos químicos e biológicos;
L - Verificar a validade dos reagentes;
LI - Descartar kits com validade vencida;
LII - Precaver-se contra efeitos adversos dos produtos;
LIII - Desinfetar instrumental e equipamentos;
LIV - Observar as normas de coleta, conservação e transporte do escarro, conforme preconizado no Caderno de Atenção Básica de Vigilância em Saúde nº 21;
LV - Dialogar com o paciente com atendimento humanizado;
LVI - Orientar o paciente sobre os procedimentos da coleta do material;
LVII - Registrar a ação da coleta;
LVIII - Anotar o resultado no Boletim de Notificação;
LIX - Quando o exame for referente à malária utilizar o Boletim de Notificação de Casos de Malária:
• Anotar o resultado - método tradicional em cruzes (avaliação semiquantitativa);
• Anotar o resultado - método de avaliação quantitativa pela contagem de 100 campos microscópicos.
• Anotar a medicação que o paciente está tomando no Boletim do SIVEP Malária;
• Anotar o resultado no "Livro do Laboratório";
• Enviar as lâminas examinadas para o Laboratório de Revisão;
• Enviar os Boletins de Notificação para digitação;
• Trocar informações técnicas;
• Realizar investigação do caso (UF provável de infecção; município provável de infecção; localidade provável de infecção) junto com a Equipe de Saúde da Família e/ou Equipe de Agentes Comunitários de Saúde, quando necessário;
• Providenciar, em conjunto com a Equipe de Saúde da Família e/ou Equipe de Agentes Comunitários de Saúde, o encaminhamento urgente do doente para a assistência médico-hospitalar em situação de gravidade;
• Se o resultado do exame da lâmina para malária, doença de Chagas, filariose, leishmaniose tegumentar ou tuberculose for negativo, encaminhar o paciente à unidade de saúde de referência para avaliação e diagnóstico; em caso de positividade para doença de Chagas, filariose, leishmaniose tegumentar americana ou tuberculose, encaminhar o paciente para tratamento na unidade de saúde;
• Fazer o agendamento para o acompanhamento com as Lâminas de Verificação de Cura (LVC), em conjunto com a Equipe de Saúde da Família e/ou Equipe de Agentes Comunitários de Saúde, se necessário;
LX - Solicitar material ao almoxarifado;
LXI - Transcrever resultados observados.
Motorista de transporte coletivo
I – Dirigir veículos coletivos;
II – Verificar, diariamente, o estado do veículo, vistoriando pneumático, direção, freios, nível de água e óleo, bateria, radiador, combustível e outros itens de manutenção, para certificar-se de suas condições de funcionamento;
III – Zelar pela guarda, conservação e limpeza do veiculo para que seja mantido em condições regulares de funcionamento;
IV – Verificar, diariamente, o estado do veículo vistoriando pneumático, direção, freios, nível de água e óleo, bateria, radiador, combustível e outros itens de manutenção, para certificar-se de suas condições de funcionamento;
V – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.
Motorista de veículos leves
I – Dirigir veículos leves (automóvel) em serviços urbanos, viagens interestaduais e/ ou municipais, transportando pessoas ou materiais;
II – Verificar, diariamente o estado do veiculo, vistoriando pneumáticos, direção, freios, nível de água e óleo, bateria, radiador, combustível, sistema elétrico e outros itens de manutenção, para certificar-se de suas condições de funcionamento;
III – Recolher passageiros em lugares e horas predeterminados, conduzindo-os pelos itinerários estabelecidos, conforme instruções específicas;
IV – Realizar viagens para outras localidades, segundo ordens superiores e atendendo as necessidades dos serviços, de acordo com o cronograma estabelecido;
V – Recolher o veículo a garagem quando concluído o serviço, comunicando qualquer defeito observado e solicitando os reparos, para assegurar seu bom estado;
VI – Responsabilizar-se pela segurança do passageiro, mediante observância do limite de velocidade e cuidados ao abrir e fechar as portas nas paradas do veiculo;
VII – Zelar pela guarda, conservação e limpeza do veiculo para que seja mantido em condições regulares de funcionamento;
VIII – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.
Nutricionista
I – Participar de programas de saúde pública, realizando inquéritos clínico-nutricionais, bioquímicas e sematométricos;
II – Colaborar na avaliação dos programas de nutrição e saúde pública;
III – Desenvolver projetos piloto, em área estratégica, para treinamento de pessoal técnico e auxiliar;
IV – Preparar informes técnicos para a divulgação;
V – Elaborar cardápios normais e dietéticos;
VI – Verificar no prontuário dos doentes, a prescrição da dieta, dados pessoais e resultados de exames de laboratório, para estabelecimento do tipo de dieta, distribuição e horário da alimentação de cada um;
VII – Fazer a previsão do consumo dos gêneros alimentícios e providenciar a sua aquisição, de modo a assegurar a continuidade dos serviços de nutrição;
VIII – Inspecionar os gêneros estacados e propor os métodos e técnicas mais adequadas à conservação de cada tipo de alimento;
IX – Opinar sobre a qualidade dos gêneros alimentos adquiridos e se necessário, impugná-los;
X – Adotar medidas que assegure preparação higiênica e a perfeita conservação dos alimentos;
XI – Orientar cozinheiros, copeiros e serviçais na correta preparação e preparação dos cardápios;
XII – Supervisionar o abastecimento da copa e dos refeitórios, a limpeza e a correta utilização dos utensílios;
XIII – Emitir pareceres em assuntos de sua competência;
XIV – Executar outras atividades correlatas ao cargo e que lhe forem designadas pelos superiores.
Odontólogo
I – Realizar exame bucal, verificando toda a cavidade oral, a fim de diagnosticar e determinar o tratamento adequado;
II – Efetuar restaurações, extrações, limpeza dentária, aplicação de flúor, pulpectomia e demais procedimentos necessários ao tratamento, devolvendo ao dente sua vitalidade, função e estética;
III – Atender pacientes de urgência odontológica, prescrevendo medicamentos de acordo com as necessidades e tipo de problema detectado;
IV – Realizar pequenas cirurgias de lesões benignas, remoção de focos, estrato de dentes melusos, semi-melusos, suturas e hemostastas;
V – Efetuar as limpezas profiláticas dos dentes e gengivas, extraindo tártaro, para eliminar a instalação de focos de infecção;
VI – Substituir ou restaurar partes de coroa dentária,colocando incrustações ou coroas protéticas, para completar ou substituir o dente, a fim de facilitar a mastigação e restabelecer a estética;
VII – Produzir e analisar radiografias dentárias;
VIII – Tratar de afecções da boca, usando procedimentos clínicos, cirúrgicos e/ou protéticos para promover a conservação dos dentes e gengivas;
IX – Retirar material para biópsia, quando houver suspeita de lesões cancerígenas;
X – Realizar sessões educativas, proferindo palestras a comunidade, enfatizando a importância de saúde oral e orientando sobre cuidados necessários com a gengiva bucal;
XI – Participar de equipes multi-profissional, orientando e treinando pessoal, desenvolvendo programas de saúde, visando contribuir para a melhoria da saúde da população;
Relacionar, para fins de pedidos ao setor competente, o material odontológico e outros produtos utilizados no serviço, supervisionando-os para que haja racionalização no uso dos mesmos;
XII – Supervisionar tratamento odontológico, orientando quanto à execução do serviço;
XIII – Participar de reuniões com os profissionais da área, analisando e avaliando problemas surgidos no serviço, procurando os meios adequados para solucioná-los;
XIV – Planejar as ações a serem desenvolvidas, a nível de Estado, para a promoção da saúde oral;
XV – Participar de atividades de capacitação e treinamento de pessoal de nível elementar, médio e superior, na área de sua atuação;
XVI – Planejar, elaborar e implantar projetos de saúde bucal, acompanhando a sua execução;
XVII – Planejar, coordenar, supervisionar, executar e analisar planos, programas e projetos na área de odontologia da Secretaria;
XVIII – Realizar atividades dentro da área de sua formação especifica;
XIX – Atuar na recuperação de pacientes com os meios necessários ou disponíveis no hospital, Centro de Saúde, etc.;
XX – Assessorar autoridades de nível superior em assuntos de sua competência;
XI – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.
Psicólogo
I – Planejar, elaborar e avaliar análises de trabalho (profissiográfico, ocupacional, de posto de trabalho, etc.), para descrição e sistematização dos comportamentos requeridos no desempenho de cargos e funções, com o objetivo de assessorar as diversas ações da administração;
II – Participar do recrutamento da seleção pessoal, utilizando métodos e técnicas de avaliação (entrevistas, testes, provas situacionais, dinâmica de grupo, etc.) com o objetivo de assessorar as chefias a identificar os candidatos mais adequados ao desempenho das funções;
III – Elaborar, executar e avaliar, em equipe multiprofissional, programas de treinamentos e formação de mão-de-obra, visando a otimização de recursos humanos;
IV – Participar, assessorar, acompanhar e elaborar instrumentos para o processo de avaliação pessoal, objetivando subsidiar as decisões, tais como: promoções, movimentação de pessoal, planos de carreiras, remuneração, programas de treinamento e desenvolvimento, etc.;
V – Planejar, coordenar, executar e avaliar individualmente ou em equipe multiprofissional, programas de treinamentos, de capacitação e desenvolvimento de recursos humanos;
VI – Participar do processo de movimentação pessoal, analisando o contexto atual, os antecedentes e as perspectivas em seus aspectos psicológicos e motivacionais, assessorando na indicação da locução e integração funcional;
VII – Participar de programas e/ou atividades na área de segurança do trabalho, subsidiando-os quanto a aspectos psicossociais;
VIII – Participar e assessorar estudos, programas e projetos relativos a organização do trabalho e definição de papeis ocupacionais: produtividades, remuneração, incentivo, rotatividade, absenteísmo e evasão em relação a integração psicossocial dos indivíduos e grupos de trabalho;
IX – Promover estudos para identificação das necessidades humanas em face da construção de projetos e equipamentos de trabalho (ergonomia);
X – Participar de programas educacionais, culturais, recreativos e de higiene mental, com vistas a assegurar a preservação da saúde e da qualidade de vida do trabalhador;
XI – Encaminhar e orientar os empregados e as organizações, quanto ao atendimento adequado, no âmbito da saúde mental, nos níveis de prevenção, tratamento reabilitação;
XII – Elaborar diagnósticos psicossociais das organizações;
XIII – Emitir pareceres e realizar projetos de desenvolvimento da organização no âmbito de sua competência;
XIV – Realizar pesquisas visando à construção e ampliação do conhecimento teórico e aplicado ao trabalho;
XV – Coordenar e supervisionar as atividades de psicologia do trabalho, ou setores em que elas se inserem, em instituições ou organizações em que essas atividades ocorrem;
XVI – Desenvolve ações destinadas às relações de trabalho no sentido de maior produtividade e da realização pessoal dos indivíduos e grupos, intervindo na elaboração de conflitos e estimulando a criatividade na busca de melhor qualidade de vida no trabalho;
XVII – Acompanhar a formulação e implantação de projetos de mudanças nas organizações, com o objeto de facilitar ao pessoal a absorção das mesmas;
XVIII – Assessor na formação e na implantação da política de recursos humanos das organizações;
XIX – Participar do processo de desligamento de funcionários, no que se refere à demissão e ao preparo para aposentadoria, visando a elaboração de novos projetos de vida;
XX – Participar como consultor, no desenvolvimento das organizações sociais, atuando como facilitador de processos de grupo e de intervenção psicossocial nos diferentes níveis hierárquicos das estruturas formais;
XXI – Atuar na área da saúde, colaborando para a compreensão dos processos intra e interpessoais, utilizando enfoque preventivo ou curativo, isoladamente ou em equipe multiprofissional;
XXII – Atuar no âmbito da educação, nas instituições formais ou informais. Colaborando para a compreensão e para a mudança do comportamento de educadores e educando, no processo de ensino aprendizagem, nas relações interpessoais e nos processos intrapessoais, referindo-se sempre as dimensões políticas, econômicas, sociais e culturais;
XXIII – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.
Terapeuta Ocupacional
I – Pesquisar, supervisionar e coordenar especialização referente à aplicação da atividade humana como forma particular de tratamento em pessoas que apresentem alteração no seu estado de saúde seja por doença, disfunção congênita ou de desenvolvimento;
II – Aplicar seus conhecimentos nas alterações, sendo-perceptivas decorrentes do processo de envelhecimento, incapacidade funcional por causas diversas, atuando em saúde mental, saúde do trabalhador e na inserção social;
III – Atuação nas áreas de Neurologia, Reumatologia, Ortopedia, Cirurgia em Geral, Cardiologia, Pneumologia, Saúde do Idoso, Oncologia, Hematologia, Dermatologia, Pediatria, Infectologia, Oftalmogia, Obstetrícia, Otorrinolaringologia, Endocronologia, Saúde Mental, Dependência Química, Sistema Química, Sistema Penitenciário e Educacional dentro de sua profissionalização;
IV – Elaborar diagnóstico terapêutico ocupacional, compreendido como avaliação cinética-ocupacional, sendo esta um processo pelo qual, por meio de metodologia e técnicas terapêuticas ocupacionais, são analisadas e estudadas as alterações psico-fisico-terapeuticas ocupacionais;
V – Prescrever, baseado no constatado na avaliação cinética-ocupacional, as condutas próprias da Terapia Ocupacional, qualificando e quantificando;
VI – Elaborar testes específicos para avaliar níveis de capacidade funcional e sua aplicação;
VII – Utilização com emprego de atividades dos métodos específicos para educação ou reeducação de função de sistemas do corpo humano;
VIII – Desenvolver trabalho de prevenção no que se refere a programas ligados a doenças crônicas e/ou que, comprovadamente, deixem seqüelas;
IX – Supervisionar alunos em trabalhos teóricos e práticos em terapia ocupacional;
X – Assessorar órgãos e estabelecimentos públicos, autárquicos ou mistos no campo da Terapia Ocupacional;
XI – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.
Técnico em informática
I – Desenvolver pequenos sistemas e aplicativos, treinar pessoal para facilitar a interface dos sistemas utilizados;
II – Realizar manutenção de sistemas hardwares;
III – Rever especificações dos sistemas e selecionar configurações mais adequadas, em intima ligação com pessoal de análise;
IV – Organizar a programação para os projetos e distribuidores de tarefa a seu pessoal;
V – Fazer a estimativa de tempo e gastos de programação;
VI – Rever os programas efetuados;
VII – Projetar o sistema de programação
VIII – Analisar as especificações do sistema para determinar a adequação e implicações da programação;
IX – Determinar os controles do sistema do sistema, juntamente com o pessoal de análise de sistema;
X – Analisar os problemas de natureza operacional da programação com o supervisor de operações;
XI – Coordenar e controlar a revisão de programas operacionais;
XII – Realizar manutenções em computadores e periféricos da Prefeitura, e consertos em geral;
XIII – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.
Técnico em programação de sistemas
I – Realizar atividades técnicas para o desenvolvimento de sistemas de processamentos de dados junto ao usuário;
II – Desenvolver sistemas;
III – Executar testes, implantar, acompanhar e dá manutenção ao sistema implantado;
IV – Planejar e executar projetos de sistemas de informação, como tais entendimentos os que envolvam informática ou a utilização de recursos de informática;
V – Elaboração de orçamentos e definições operacionais e funcionais de projetos e sistemas para processamento de dados, informática e automação;
VI – Definição, estruturação, teste e simulação de programas e sistemas de informação;
VII – Projetos de Hardware;
VIII – Projetos de Software, elaboração e codificação de programas;
IX – estudos de viabilidade técnica e financeira para implantação de projetos e sistemas de informação, assim como máquinas e aparelhos de informática e automação;
X – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.
Técnico em laboratório
I – Coletar material e amostras para diversos exames de laboratórios bromatológicos, sorológicos, arológicos e outros, conforme as especificações contidas nas requisições;
II – Proceder à execução e análise de exame de laboratório, tratando as amostras através de aparelhagem e reagentes adequados;
III – Zelar pela assepsia e conservação de equipamentos e instrumentos utilizados nos exames de laboratório;
IV – Enquadrar os resultados, buscando-se em tabelas, e encaminhá-los para elaboração de laudos;
V – Auxiliar na preparação de exames anatomopatológicos, preparando amostras, lâminas microscópicas, meios de cultura, soluções e reativos;
VI – Preparar dados para a elaboração de laboratórios;
VII – Realizar tarefas definidas por legislação específica, incluídos pelos conselho regional de classe e Ministério da Saúde.
VIII – Emitir parecer e elaborar relatórios e planos ambientais. Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.
Técnico em enfermagem
I – Participar de Equipe de Enfermagem;
II – Auxiliar no atendimento a pacientes nas unidades hospitalares, saúde pública, sob supervisão;
III – Orientar e revisar o auto cuidado do cliente, em relação a alimentação e higiene pessoal;
IV – Executar a higienização ou preparação dos clientes para exames ou atos cirúrgicos;
V – Cumprir as prescrições relativas aos clientes;
VI – Zelar pela limpeza, conservação e assepsia do material e do instrumental;
VII – Executar e providenciar a esterilização de salas e do instrumento adequado as intervenções programadas;
VIII – Observar e registrar sinais e sintonias e informar a chefia imediata, assim como o comportamento do cliente em relação à ingestão e excreção;
IX – Manter atualizado o prontuário dos pacientes;
X – Verificar a temperatura, pulso e respiração, e registrar os resultados no prontuário;
XI – Ministrar medicamentos, aplicar imunizantes e fazer curativos;
Aplicar injeções;
XII – Administrar soluções parenterais previstas;
XIII – Alimentar, mediante sonda gástrica;
XIV – Ministrar oxigênio por sonda nasal, com prescrição;
XV – Participar dos cuidados de clientes monitorizados, sob supervisão;
XVI – Orientar clientes a nível de ambulatório ou de internação a respeito das prescrições de rotina;
XVII – Fazer orientação sanitária de indivíduos, em unidades de saúde;
XVIII – Colaborar com os enfermeiros no treinamento do pessoal auxiliar;
XIX – Colaborar com os enfermeiros nas atividades de promoção e proteção especifica de saúde;
XX – Realizar tarefas definidas por legislação específica, incluídos pelos conselho regional de classe e Ministério da Saúde.
XXI – Emitir parecer e elaborar relatórios e planos ambientais. Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.
Técnico em higiene dental
I – Participar de programas educativos de saúde bucal, transmitindo noções de higiene, prevenção e tratamento das doenças orais, para orientar paciente ou grupos de pacientes;
II – Executar tarefas de apoio, realizando testes de vitalidade pulpar e procedendo a tomada e revelação de radiografias intra-orais para subsidiar decisões do profissional responsável;
III – Aplicar conhecimentos específicos, executando a remoção de indultos, placas e tártaro supragengival, fazendo a aplicação tópica de substâncias realizando demonstrações de técnicas de escovagens, para contribuir na prevenção da cárie dental;
IV – Desenvolver atividades complementares, inserindo e condensando substâncias restauradoras, confeccionando modelos, polindo restaurações, removendo suturas, preparando moldeiras e substâncias restauradoras e de moldagens, para contribuir em atividades próprias do consultório;
V – Colaborar em levantamentos e estudos epidemiológicos, coordenando, monitorando e anotando informações para colaborar no levantamento de dados estatísticos;
VI – Responde pela administração da clínica, providenciando ações de rotina, para permitir seu perfeito funcionamento;
VII – Auxiliar o cirurgião-dentista, procedendo a limpeza e assepsia do campo operatório no inicio e após cada cirurgia e instrumentando o profissional junto a cadeira operatória, para colaborar na realização de atos cirúrgicos;
VIII – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.
Técnico em radiologia I e II
I – Executar todas as técnicas de exame gerais e especiais de competência do técnico, excetuadas as que devam ser realizadas pelo próprio radiologista;
II – Fazer radiografias, revelar e ampliar filmes e chapas radiográficas;
III – Preparar pacientes a serem submetidos a exames radiográficos, usando a técnica especifica para cada caso;
IV – Fazer levantamentos torácicos, através do sistema de abreugrafias;
V – Anotar na ficha própria todos os dados importantes relativos aos radiodiagnósticos, informando ao radiologista quaisquer anormalidades ocorridas;
VI – Operar com aparelhos de raios-X para aplicar tratamento terapêutico;
VII – Trabalhar nas câmaras claras e escuras, identificando os exames;
VIII – Orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por auxiliares;
IX – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.
Técnico em segurança do trabalho
I - Orientar e coordenar o sistema de Segurança do Trabalho, investigando riscos e causas de acidentes, analisando política de prevenção;
II - Inspecionar locais, instalações e equipamentos da empresa e determinar fatores de riscos e acidentes;
III - Propor normas e dispositivos de segurança, sugerindo eventuais modificações nos equipamentos e instalações e verificando sua observância para prevenir acidentes;
IV - Inspecionar os sistemas de combate a incêndios e demais equipamentos de proteção;
V - Elaborar relatórios de inspeções qualitativas e quantitativas, conforme o caso;
VI - Registrar em documento próprio a ocorrência do acidente de trabalho;
VII - Manter contato junto aos serviços médico e social da instituição para o atendimento necessário aos acidentados;
VIII - Participar do programa de treinamento quando convocado;
IX - Orientar os funcionários no que se refere à observância das normas de segurança;
X - Promover e ministrar treinamentos sobre segurança e qualidade de vida no trabalho;
XI - Participar de reuniões de trabalho relativas à sua área de atuação;
XII - Promover campanhas e coordenar a publicação de material educativo sobre Segurança e Medicina do Trabalho;
XIII - Investigar acidentes ocorridos, examinar as condições, identificar suas causas e propor providências cabíveis;
XIV - Informar o empregador, através de parecer técnico, sobre os riscos exigentes nos ambientes de trabalho, bem como orientá-los sobre as medidas de eliminação e neutralização;
XV - Informar os trabalhadores sobre os riscos da sua atividade, bem como as medidas de eliminação e neutralização;
XVI - Participar de seminários, treinamento, congressos e cursos visando o intercâmbio e o aperfeiçoamento profissional.
XVII - Desenvolver todas atribuições inerentes ao cargo.
Recepcionista
I - Recepcionar clientes e visitantes, procurando identificá-los, averiguando suas pretensões, para prestar-lhes informações, marcar entrevistas, receber recados e encaminhá-los a pessoas ou setores procurados;
II - Atender chamadas telefônicas, manipulando telefones internos ou externos de disco ou botão, para prestar informações e anotar recados;
III - Registrar as visitas e os telefonemas atendidos, anotando dados pessoais ou comerciais do cliente ou visitante, para possibilitar o controle dos atendimentos diários.
IV - Preenchimento e marcação de consultas, entrevistas em formulários e fichas próprias e específicas;
V - Organizar a triagem dos que buscam o atendimento;
VI - Facilitar a localização e possibilitar acompanhamento dos serviços por parte dos atendidos;
VII - Manter em ordem todo o serviço de forma organizada e de fácil uso;
VIII - Manter cordialidade com atendimento de acolhimento aos clientes e bom trato;
IX - Arquivar de documentos e outros;
X - Manter com ética e sigilo as informações de pacientes e assuntos administrativos;
XI - Emitir encaminhamentos devidamente autorizados.