Gabinete do Prefeito · 27 de maio de 2026
LEI Nº 1.941, DE 26 DE MAIO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.941, DE 26 DE MAIO DE 2026.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Eu,IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 4.000.000,00 (Quatro Milhões de Reais), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias:
§ 1º 03.001.00 –FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.302.0009.1060 - INC. MAC – PROP. Nº 36000761315202600 - C.19882-X
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
D.R:1.706.0015.3110
Valor:R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais)
Desp.: _____
§ 2º 03.001.00 –FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.302.0009.1060 - INC. MAC – PROP. Nº 36000761315202600 - C.19882-X
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
D.R:1.706.0015.3110
Valor:R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais)
Desp.: _____
§ 3º 03.001.00 –FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.302.0009.1061 - INC. MAC-CEI- PROP. Nº 36000743462202600 - C.19884-6
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
D.R:1.706.0016.3110
Valor:R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais)
Desp.: _____
§ 4º 03.001.00 –FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.302.0009.1061 - INC. MAC-CEI- PROP. Nº 36000743462202600 - C.19884-6
Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
D.R:1.706.0016.3110
Valor:R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais)
Desp.: _____
§ 5º 03.001.00 –FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.302.0009.1062 - INC. MAC - PROP. Nº 36000761273202600 - C.19881-1
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
D.R:1.706.0017.3110
Valor:R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais)
Desp.: _____
§ 6º 03.001.00 –FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0009.1063 - INC. PAP - PROP. Nº 36000743540202600 - C.19883-8
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
D.R:1.706.0018.3110
Valor:R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais)
Desp.: _____
§ 7º 03.001.00 –FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0009.1063 - INC. PAP - PROP. Nº 36000743540202600 - C.19883-8
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
D.R:1.706.0018.3110
Valor:R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais)
Desp.: _____
§ 8º 03.001.00 –FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.302.0009.1064 - INC. MAC BANCADA - PROP. Nº 36000781393202600 - C.19923-0
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
D.R:1.706.0003.3120
Valor:R$ 1.500.0000,00 (Um Milhão e Quinhentos Reais)
Desp.: _____
Artigo 2º - A cobertura da dotação referente ao valor descrito no art. 1º, § 1º ao 8º, no montante total de R$ 4.000.000,00 (Quatro Milhões de Reais), dar-se-á por excesso de arrecadação, decorrente de repasses federais oriundos de emendas parlamentares, através das Propostas de Nº: 36000761315202600 Rafael Fera – Emenda 45570004; Nº 36000743462202600 Silva Cristina – Emenda 41730002; Nº 36000761273202600, Cristiane Lopes – Emenda 43310006; Nº 36000743540202600, Lúcio Mosquini – Emenda 37060001e Nº 36000781393202600 Emenda de Bancada – 71230004, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde e detalhamento constante em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 26 de maio de 2026
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipal