Gabinete do Prefeito · 14 de fevereiro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 758/GAB/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 758/GAB/2017
LEI MUNICIPAL Nº 758/GAB/2017 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017
Cria a Procuradoria Geral do Município, no âmbito do Poder Executivo do Município de Monte Negro, organiza sua estrutura administrativa, estabelece competências, carreira dos servidores, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Monte Negro-RO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO – I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º. Fica criada a Procuradoria Geral do Município de Monte Negro, no âmbito da estrutura administrativa do Poder Executivo do Município, órgão permanente de direção superior da Administração Direta municipal cuja organização, atribuições, carreira e regime jurídico dos seus integrantes são definidos na presente Lei.
CAPÍTULO - II
DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E COMPETÊNCIA.
Art. 2º. A Procuradoria Geral do Município de Monte Negro é instituição de natureza instrumental e executiva, dotada de autonomia funcional e administrativa, à qual cabe a representação e consultoria jurídica judicial e extrajudicial do Município, funções privativas do Procurador do Município.
Art. 3º. A estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Município é constituída da seguinte forma:
I – Órgão de Direção Superior:
a) Procurador Geral do Município;
b) Corregedoria Geral do Município.
II – Órgão de Execução:
a) Procuradoria Administrativa e Judicial;
Art. 4º. Compete à Procuradoria Geral do Município:
I – representar o Município judicial e extrajudicialmente em qualquer juízo, instância ou tribunal através do Procurador do Município;
II - prestar consultoria e assessoria jurídica ao Município e aos órgãos da Administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal, promover a defesa dos agentes públicos nos procedimentos administrativos ou judiciais relacionados aos atos que praticarem no exercício das sua funções, desde que tenham consultado e acatado orientação prévia da Procuradoria Geral do Município;
III – auxiliar o controle interno da legalidade dos atos da Administração Pública Municipal, quando instada a fazê-lo;
IV - promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e outros créditos do Município;
V – emitir parecer em consulta formulada pelo Prefeito, pelo Secretário Municipal ou por chefe dos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal;
VI – avocar o exame de processo administrativo ou judicial por interesse do Município;
VII - promover, privativamente e com o auxílio da estrutura do Poder Executivo Municipal, o concurso público para ingresso no cargo de Procurador do Município.
Parágrafo único. A Procuradoria Geral do Município é chefiada pelo Procurador Geral do Município, cujo substituto em sua ausência ou impedimento legal, é o Procurador do Município.
Art. 5º. Compete à Corregedoria Geral do Município de Monte Negro, Órgão de Direção Superior da Procuradoria Geral do Município:
I – orientar e fiscalizar a atuação e conduta funcional dos servidores públicos do Município;
II – receber informações, representações e denúncias sobre faltas disciplinares e irregularidades praticadas por servidor público do quadro municipal ou cedido ao Município por Órgão ou Ente Público Estadual ou Federal;
III – solicitar ao Chefe do Poder Executivo ou ao Procurador Geral do Município a instauração de procedimento administrativo disciplinar para apuração de faltas disciplinares e irregularidades praticadas por servidor público do quadro municipal ou cedido ao Município por Órgão ou Ente Público Estadual ou Federal;
IV – indicar ou solicitar indicação de presidente e membros de comissão de processo administrativo disciplinar ou de sindicância ao Chefe do Poder Executivo, ao Procurador Geral do Município ou aos Secretários Municipais;
VI – auxiliar as comissões de processo administrativo disciplinar ou de sindicância;
VII – auxiliar a comissão de apuração de estágio probatório.
Art. 6º. Compete à Procuradoria Administrativa e Judicial do Município de Monte Negro, Órgão de Execução da Procuradoria Geral do Município:
I – representar o Município judicial e extrajudicialmente em qualquer juízo, instância ou tribunal;
II – promover e elaborar a defesa judicial e extrajudicial do Município e propor as ações necessárias à defesa dos interesses do referido Ente Público no prazo legal;
III - assessorar juridicamente e promover a defesa dos agentes públicos nos procedimentos administrativos ou judiciais relacionados aos atos que praticarem no exercício de suas funções, desde que tenham provocado e acatado prévia orientação da Procuradoria Geral do Município;
IV - promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e outros créditos do Município;
V - receber citações, intimações e notificações expedidas nas ações em que o Município for parte;
VI - desistir, transacionar, celebrar acordo, receber e dar quitação de créditos do Município, desde que autorizado pelo Procurador Geral do Município ou pelo Chefe do Poder Executivo;
VII - interpor recurso contra decisão ou sentença desfavorável ao Município em qualquer Grau de Jurisdição;
VIII - não interpor recurso contra decisão ou sentença desfavorável ao Município em qualquer Grau de Jurisdição quando a análise jurídica do caso não recomendar e desde que autorizado pelo Procurador Geral do Município ou pelo Chefe do Poder Executivo;
IX - zelar pela legalidade dos atos administrativos da Administração Pública Municipal e representar pela apuração e punição de responsáveis pela pratica de ilegalidades ou abuso de poder;
X - emitir parecer em processos administrativos sobre matéria jurídica administrativa de interesse da Administração Pública Municipal, opinando pela legalidade;
XI - propor ao Procurador Geral ou ao Chefe do Poder Executivo a anulação de atos administrativos da Administração Pública Municipal;
XII – ajuizar ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, ouvido o Procurador Geral ou o Chefe do Poder Executivo;
XIII – emitir parecer em processos administrativos disciplinares quando solicitado;
XIV – delegar suas atribuições a outro Procurador do Município, inclusive para lhe substituir na sua falta ou impedimento;
XV - desempenhar outras atividades jurídicas que lhe forem determinadas por lei.
CAPÍTULO - III
DOS CARGOS E ATRIBUIÇÕES
Art. 7º. A Procuradoria Geral do Município é composta pelos seguintes cargos e funções:
I – 02 (dois) Procuradores do Município;
II – 01 (um) Procurador Geral do Município;
III - 01 (um) Corregedor Geral do Município;
IV - 01 (um) Procurador Chefe da Procuradoria Administrativa e Judicial;
V - 01 (um) Assessor Jurídico;
Art. 8º. Compete ao Procurador do Município:
I – representar o Município judicial e extrajudicialmente em qualquer juízo, instância ou tribunal;
II – promover e elaborar a defesa judicial e extrajudicial do Município e propor as ações necessárias à defesa dos interesses do referido Ente Público no prazo legal;
III - assessorar juridicamente e promover a defesa dos agentes públicos nos procedimentos administrativos ou judiciais relacionados aos atos que praticarem no exercício de suas funções, desde que tenham provocado e acatado prévia orientação da Procuradoria Geral do Município;
IV - promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e outros créditos do Município;
V – receber citações, intimações e notificações nas ações em que o Município for parte;
VI - desistir, transacionar, celebrar acordo, receber e dar quitação de créditos do Município, desde que autorizado pelo Procurador Geral do Município ou pelo Chefe do Poder Executivo;
VII - interpor recurso contra decisão ou sentença desfavorável ao Município em qualquer Grau de Jurisdição;
VIII - não interpor recurso contra decisão ou sentença desfavorável ao Município em qualquer Grau de Jurisdição quando a análise jurídica do caso não recomendar e desde que autorizado pelo Procurador Geral do Município ou pelo Chefe do Poder Executivo;
IX - zelar pela legalidade dos atos administrativos da Administração Pública Municipal e representar pela apuração e punição de responsáveis pela pratica de ilegalidades ou abuso de poder;
X - emitir parecer em processos administrativos sobre matéria jurídica administrativa de interesse da Administração Pública Municipal, opinando pela legalidade;
XI - propor ao Procurador Geral ou ao Chefe do Poder Executivo a anulação de atos administrativos da Administração Pública Municipal;
XII - ajuizar ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, ouvido o Procurador Geral ou o Chefe do Poder Executivo;
XIII – emitir parecer em processos administrativos disciplinares quando solicitado;
XIV - assessorar o Órgão Municipal competente na elaboração da proposta de lei orçamentária;
XV – elaborar minutas de contratos, convênios e outros ajustes de qualquer natureza;
XVI – desempenhar outras atividades jurídicas que lhe forem determinadas por lei.
Parágrafo único. O cargo de Procurador do Município é provido por servidor público do quadro efetivo do Município aprovado em concurso público de provas e títulos, bacharel em ciências jurídicas e sociais e regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado de Rondônia - OAB/RO, inicialmente enquadrado no nível I da carreira e com vencimento estabelecido no Anexo I, desta Lei.
Art. 9º. Compete ao Procurador Geral do Município:
I – chefiar a Procuradoria Geral do Município, coordenar e orientar sua atuação e atividades correspondentes;
II – representar o Município judicial e extrajudicialmente em qualquer juízo, instância ou tribunal;
III - promover e elaborar a defesa judicial e extrajudicial do Município e propor as ações necessárias à defesa dos interesses do referido Ente Publico ou designar Procurador do Município para faze-lo no prazo legal;
IV - assessorar juridicamente e promover a defesa dos agentes públicos nos procedimentos administrativos ou judiciais relacionados aos atos que praticarem no exercício das sua funções, desde que tenham provocado e acatado prévia orientação da Procuradoria Geral do Município ou designar Procurador do Município para fazê-lo no prazo legal;
V - definir a atuação e distribuir as atribuições e atividades dos Procuradores do Município;
VI - receber citações, intimações e notificações expedidas nas ações em que o Município for parte;
VII - autorizar, ouvido o Chefe do Poder Executivo, a desistência, a transação, a celebração de acordo, o recebimento e a quitação de créditos do Município;
VIII - interpor recurso contra decisão ou sentença desfavorável ao Município em qualquer Grau de Jurisdição ou designar Procurador do Município para fazê-lo no prazo legal;
IX - autorizar, ouvido o Chefe do Poder Executivo, a não interposição de recurso contra decisão ou sentença desfavorável ao Município em qualquer Grau de Jurisdição quando a análise jurídica do caso não recomendar;
X - zelar pela legalidade dos atos administrativos da Administração Pública Municipal e representar pela apuração e punição de responsáveis pela pratica de ilegalidades ou abuso de poder;
XI - propor ao Chefe do Poder Executivo a anulação de atos administrativos da Administração Pública Municipal;
XII – ajuizar ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo ou designar Procurador do Município para fazê-lo no prazo legal, ouvido o Chefe do Poder Executivo;
XIII – assessorar o Órgão Municipal competente na elaboração da proposta de lei orçamentária;
XIV – firmar, como representante legal do Município, contratos, convênios e outros ajustes de qualquer natureza;
XV – firmar, conjuntamente com o Chefe do Poder Executivo, os atos translativos de domínio de bens móveis e imóveis de propriedade do Município ou daqueles que vierem a integrar o patrimônio público municipal;
XVI - promover a inscrição e cobrança da dívida ativa e demais créditos do Município;
XVII – delegar suas atribuições a outro Procurador do Município, inclusive para lhe substituir na sua falta ou impedimento;
XVIII – definir normas reguladoras do funcionamento interno da Procuradoria Geral do Município, organizar a escala de férias dos seus membros e servidores, e exercer outras atividades afetas ao Órgão;
XIX - desempenhar outras atividades jurídicas que lhe forem determinadas por lei.
Paragrafo único. A função de Procurador Geral do Município, de direção superior da Procuradoria Geral do Município, é de dedicação exclusiva, conforme artigo 29, da Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e privativa de Procurador do Município do quadro efetivo que, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, faz jus à percepção do vencimento de seu cargo efetivo acrescido da verba de gratificação estabelecida no Anexo I, desta Lei, limitado ao subsídio do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 10. Compete ao Corregedor Geral do Município:
I – chefiar a Corregedoria Geral do Município, coordenar e orientar sua atuação e atividades correspondentes;
II – orientar e fiscalizar a atuação e conduta funcional dos servidores públicos do Município;
III – receber informações, representações e denúncias sobre faltas disciplinares e irregularidades praticadas por servidor público do Município;
IV – solicitar ao Chefe do Poder Executivo ou ao Procurador Geral do Município a instauração de procedimento administrativo disciplinar para apuração de faltas disciplinares e irregularidades praticadas por servidor público do Município;
V – presidir as comissões de processo administrativo disciplinar ou de sindicância, indicar ou solicitar indicação de presidente ao Chefe do Poder Executivo, ao Procurador Geral do Município ou aos Secretários Municipais;
VI – indicar ou solicitar indicação de membros de comissão de processo administrativo disciplinar ou de sindicância ao Chefe do Poder Executivo, ao Procurador Geral do Município ou aos Secretários Municipais;
VII – auxiliar as comissões de processo administrativo disciplinar ou de sindicância;
VIII – presidir a comissão de apuração de estágio probatório;
IX – representar o Município judicial e extrajudicialmente em qualquer juízo, instância ou tribunal;
X – promover e elaborar a defesa judicial e extrajudicial do Município e propor as ações necessárias à defesa dos interesses do referido Ente Publico no prazo legal;
XI - assessorar juridicamente e promover a defesa dos agentes públicos nos procedimentos administrativos ou judiciais relacionados aos atos que praticarem no exercício das sua funções, desde que tenham provocado e acatado prévia orientação da Procuradoria Geral do Município;
XII - promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e outros créditos do Município;
XIII - receber citações, intimações e notificações expedidas nas ações em que o Município for parte;
XIV - desistir, transacionar, celebrar acordo, receber e dar quitação de créditos do Município, desde que autorizado pelo Procurador-Geral do Município ou pelo Chefe do Poder Executivo;
XV - interpor recurso contra decisão ou sentença desfavorável ao Município em qualquer Grau de Jurisdição;
XVI - não interpor recurso contra decisão ou sentença desfavorável ao Município em qualquer Grau de Jurisdição quando a analise jurídica do caso não recomendar e desde que autorizado pelo Procurador-Geral do Município ou pelo Chefe do Poder Executivo;
XVII - zelar pela legalidade dos atos administrativos da Administração Pública Municipal e representar pela apuração e punição de responsáveis pela pratica de ilegalidades ou abuso de poder;
XVIII - emitir parecer em processos administrativos sobre matéria jurídica administrativa de interesse da Administração Publica Municipal, opinando pela legalidade;
XIX - propor ao Procurador-Geral ou ao Chefe do Poder Executivo a anulação de atos administrativos da Administração Pública Municipal;
XX – ajuizar ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, ouvido o Procurador Geral ou o Chefe do Poder Executivo;
XXI – emitir parecer em processos administrativos disciplinares quando solicitado;
XXII – delegar suas atribuições a outro Procurador do Município, inclusive para lhe substituir na sua falta ou impedimento;
XXIII - desempenhar outras atividades jurídicas que lhe forem determinadas por lei.
Parágrafo único. A função de Corregedor Geral do Município, de direção superior da Procuradoria Geral do Município, é privativa do Procurador do Município que, nomeado pelo Procurador Geral do Município ou pelo Chefe do Poder Executivo, faz jus a percepção do vencimento de seu cargo efetivo acrescido da verba de gratificação estabelecida no Anexo I, desta Lei, limitado ao subsídio do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 11. Compete ao Procurador Chefe da Procuradoria Administrativa e Judicial:
I – chefiar a Procuradoria Administrativa e Judicial, coordenar e orientar sua atuação e atividades correspondentes;
II – representar o Município e o Instituto Municipal de Previdência judicial e extrajudicialmente em qualquer juízo, instância ou tribunal;
III – promover e elaborar a defesa judicial e extrajudicial do Município e propor as ações necessárias à defesa dos interesses do referido Ente Público no prazo legal;
IV - assessorar juridicamente e promover a defesa dos agentes públicos nos procedimentos administrativos ou judiciais relacionados aos atos que praticarem no exercício de suas funções, desde que tenham provocado e acatado prévia orientação da Procuradoria Geral do Município;
V - promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e outros créditos do Município;
VI - receber citações, intimações e notificações expedidas nas ações em que o Município for parte;
VII - desistir, transacionar, celebrar acordo, receber e dar quitação de créditos do Município, desde que autorizado pelo Procurador-Geral do Município ou pelo Chefe do Poder Executivo;
VIII - interpor recurso contra decisão ou sentença desfavorável ao Município em qualquer Grau de Jurisdição;
IX - não interpor recurso contra decisão ou sentença desfavorável ao Município em qualquer Grau de Jurisdição quando a analise jurídica do caso não recomendar e desde que autorizado pelo Procurador-Geral do Município ou pelo Chefe do Poder Executivo;
X - zelar pela legalidade dos atos administrativos da Administração Pública Municipal e representar pela apuração e punição de responsáveis pela pratica de ilegalidades ou abuso de poder;
XI - emitir parecer em processos administrativos sobre matéria jurídica administrativa de interesse da Administração Pública Municipal, opinando pela legalidade;
XII - propor ao Procurador-Geral ou ao Chefe do Poder Executivo a anulação de atos administrativos da Administração Pública Municipal;
XIII – ajuizar ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, ouvido o Procurador Geral ou o Chefe do Poder Executivo;
XIV – emitir parecer em processos administrativos disciplinares quando solicitado;
XV – delegar suas atribuições a outro Procurador do Município, inclusive para lhe substituir na sua falta ou impedimento;
XVI - desempenhar outras atividades jurídicas que lhe forem determinadas por lei.
Parágrafo único. A função de Procurador Chefe da Procuradoria Administrativa e Judicial, de execução da Procuradoria Geral do Município, é privativa do Procurador do Município que, nomeado pelo Procurador Geral do Município ou pelo Chefe do Poder Executivo, faz jus à percepção do vencimento de seu cargo efetivo acrescido da verba de gratificação estabelecida no Anexo I, desta Lei, limitado ao subsídio do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 12. Compete ao Assessor Jurídico:
I - prestar assistência direta à Procuradoria Geral do Município, seus Órgãos e membros, em estudos e pesquisas técnicas jurídicas especializadas nas respectivas áreas de atuação;
II – elaborar despachos, pareceres, documentos, pesquisas e subsídios necessários às decisões da Procuradoria Geral, bem como expedientes, cálculos, dentre outros;
Parágrafo único. O cargo de Assessor Jurídico da Procuradoria Geral do Município, provido por bacharel em ciências jurídicas e sociais regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado de Rondônia - OAB/RO, é de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, remunerado com a verba de representação estabelecida no Anexo I, desta Lei, limitada ao subsídio do Chefe do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO – IV
Seção - I
DOS VENCIMENTOS, DAS VANTAGENS E DA CARREIRA
Art. 13. O padrão de vencimento básico e percentuais de gratificação dos cargos da Procuradoria Geral do Município são os previstos na tabela do Anexo I, desta Lei.
Art. 14. A progressão na carreira dos servidores do quadro efetivo da Procuradoria Geral do Município dar-se-á da seguinte forma:
I – Progressão Horizontal, em que o desenvolvimento na carreira ocorre por tempo de serviço, é a passagem do servidor público municipal de um nível para outro subsequente do mesmo cargo, desde que cumprido o estágio probatório.
II – Progressão vertical, em que o desenvolvimento na carreira ocorre por titulação profissional, é a passagem do servidor público municipal de um nível para outro no mesmo cargo, mediante comprovação da habilitação, aperfeiçoamento, qualificação ou capacitação profissional exigida para o respectivo nível, acompanhada do histórico escolar, e que ocorrerá no mês seguinte ao que o servidor apresentar requerimento devidamente instruído.
§ 1º. Na progressão horizontal, em que o desenvolvimento na carreira ocorre por tempo de serviço, o servidor público municipal faz jus ao acréscimo de percentual de 5% (cinco por cento) ao valor do vencimento do cargo;
§ 2º. Cumprido o estágio probatório, a progressão horizontal ocorrerá a cada 03 (três) anos de serviço, conforme tabela contida no Anexo II, desta Lei.
§ 3º. Os coeficientes para aumento salarial de um nível para outro subsequente são estabelecidos na tabela contida no Anexo II, desta Lei.
§ 4º. Os níveis de progressão horizontal são representados pelas letras A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, K, L, conforme tabela contida no Anexo II, desta Lei.
§ 5º. Na Progressão Vertical o desenvolvimento na carreira ocorre em níveis, conforme segue:
a) Nível II, em que o servidor faz jus à percepção de valor equivalente ao percentual 15% (quinze por cento) do vencimento do cargo efetivo mediante comprovação da titulação em pós-graduação latu sensu, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas;
b) Nível III, em que o servidor faz jus à percepção de valor equivalente ao percentual de 50% (cinquenta por cento) do vencimento do cargo efetivo mediante comprovação da titulação em curso de Mestrado.
§ 6º. Os níveis de progressão vertical serão representados por letras e algarismos romanos.
Artigo 15. Além do vencimento do cargo efetivo, os Procuradores do Município fazem jus à gratificação de produtividade – GP em valor equivalente aos percentuais de 30% (trinta por cento) até 80% (oitenta por cento) do vencimento básico, observado o seguinte:
I – o servidor deverá comprovar através de relatório circunstanciado a assiduidade, a responsabilidade, a eficiência, a disciplina, a capacidade técnica, a produtividade, a criatividade e a disponibilidade no exercício da função;
II - As gratificações previstas neste artigo serão concedidas através de ato do Chefe do Poder Executivo, observadas a discricionariedade e conveniência para a Administração.
Seção - II
DOS DIREITOS E DEVERES
Art. 16. Além dos direitos previstos na Lei Municipal nº 15, de 19 de julho de 1993, e na Lei Municipal nº 632, de 27 de maio de 2015, são prerrogativas do Procurador do Município:
I – não ser constrangido de qualquer modo a agir em desconformidade com a lei e com sua consciência ético-profissional;
II – a garantia de independência no exercício da profissão em qualquer circunstância;
III - requisitar, sempre que necessário, auxílio e colaboração das autoridades públicas para o exercício de suas atribuições;
IV – requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções;
V – ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto onde funcione repartição ou órgão público do Município, do Estado ou da União, e requisitar documentos e informações úteis ao exercício da atividade funcional.
Art. 17. Além dos deveres previstos na Lei Municipal nº 15, de 19 de julho de 1993, aos servidores da Procuradoria Geral do Município incumbe:
I – a assiduidade;
II – a pontualidade;
III – a urbanidade;
IV – a lealdade às instituições a que serve;
V – desempenhar as atribuições do seu cargo e as que lhe forem solicitadas pelo Procurador Geral do Município;
VI – guardar o sigilo profissional;
VII – representar ao Procurador Geral do Município sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atribuições;
VIII – frequentar seminários, cursos de treinamento e de aperfeiçoamento profissional.
Art. 18. Os honorários de sucumbência devidos nas ações judiciais em que o Município for parte vencedora, bem como os extrajudiciais fixados em lei municipal, constituem direito exclusivo dos Procuradores do Município lotados na Procuradoria Geral do Município, nos termos da Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994.
§ 1º. A compensação, transação, parcelamento e dação em pagamento não afasta a obrigação do pagamento de honorários advocatícios.
§ 2º. Os honorários previstos nesta Lei são devidos pela parte sucumbente na demanda judicial em que o Município for litigante, bem como pelos contribuintes nos procedimentos administrativos de apuração de crédito do referido Ente Público, ficando obrigados ao pagamento nos percentuais fixados judicialmente ou legislação municipal.
§ 3º. Os honorários previstos nesta Lei constituem direito do advogado público, têm natureza alimentar e os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.
§ 4º. O levantamento de honorários previstos nesta Lei incumbe ao Procurador do Município em atuação na causa ou, em sua falta, ao Procurador Geral do Município.
§ 5º. O Município não pagará honorários de sucumbência aos procuradores municipais, mesmo na ocorrência de compensação, parcelamento, transação e dação em pagamento, de débito que tenha originado judicial ou extrajudicial.
Art. 19. A constituição de fundo comum destinado ao recolhimento da verba honorária, a forma de recebimento e a distribuição desta entre os procuradores municipais será regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo de iniciativa da Procuradoria Geral do Município.
Seção - III
DO REGIME JURÍDICO
Art. 20. O regime jurídico dos servidores da Procuradoria Geral do Município é o estatutário instituído pela Lei Municipal nº 15, de 19 de julho de 1993.
CAPÍTULO - V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. Ficam extintos os cargos de provimento efetivo de Analista Jurídico criados pela Lei Municipal nº 632, de 27 de maio de 2015.
Parágrafo único. Os servidores ocupantes do extinto cargo de Analista Jurídico passam a ser enquadrados e ocupar os cargos de Procurador do Município criados no artigo 7º, com vencimento inicial estipulado no Anexo I, desta Lei, garantidos todos os direitos adquiridos, especialmente aqueles relativos à progressão na carreira previstas na Lei Municipal nº 632, de 27 de maio de 2015 e legislação pertinente.
Art. 22. Fica extinto o quadro de progressão funcional contido no Anexo II, da Lei Municipal nº 632, de 27 de maio de 2015, relativamente ao extinto cargo de Analista Jurídico, passando a vigorar a tabela de progressão funcional relativa ao cargo de Procurador do Município contida no Anexo II, desta Lei.
Art. 23. Ficam extintos os cargos de Procurador Geral do Município, criado pela Lei Municipal nº 299, de 1º de abril de 2009, e de Assessor de Representatividade Jurídica, criado pela Lei Municipal nº 490, de 27 de fevereiro de 2013.
Art. 24. A jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos de provimento efetivo e assessor jurídico da Procuradoria Geral do Município não poderá exceder a carga horaria prevista no artigo 20, caput, da Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994, observadas as demais garantias previstas no referido dispositivo.
§ 1º. O controledejornada de trabalho, eletrônico ou por folha de ponto, é incompatível com as atividades desempenhadas pelos Procuradores do Município e assessor jurídico do Município, cuja função exige esforço intelectual e flexibilidade de horário para propiciar seu pleno exercício, nos termos do parágrafo único, do artigo 6º, inciso I, do artigo 7º, artigo 18, e §1º, do artigo 31, todos da Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994.
§ 2º. O disposto no parágrafo anterior não dispensa os Procuradores do Município do dever de cumprir suas atribuições no tempo e forma previstos em lei.
§ 3º. A Procuradoria Geral do Município funcionará de segunda-feira à sexta-feira em horário de expediente organizado internamente.
Art. 25. Aos Procuradores do Município aplicam-se as vedações e as incompatibilidades previstas na Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994.
Art. 26. Os percentuais de revisões anuais e reajustes concedidos aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Monte Negro serão aplicados na mesma proporção para reajustar os vencimentos e gratificações dos Procuradores do Município previstos nesta Lei.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município
ANEXO – I
QUADRO DE CARGOS E VENCIMENTO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Cargos de provimento efetivo
Cargo
Vaga
Vencimento
Procurador do Município
02
R$7.000,00
Cargos de provimento em comissão
Assessor Jurídico
01
R$7.000,00
Funções Gratificadas
Função
Percentual de gratificação
Procurador Geral do Município
50%
Corregedor Geral do Município
50%
Procurador-Chefe da Procuradoria Administrativa e Judicial
50%
ANEXO – II
QUADRO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Procurador do Município
Nível
Probatório
03 anos
06 anos
09 anos
12 anos
15 anos
18 anos
21 anos
24 anos
27 anos
30 anos
33 anos
Referência
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
Nível I
7.000,00
7.350,00
7.717,50
8.103,38
8.508,54
8.933,97
9.380,67
9.849,70
10.342,19
10.859,30
11.402,26
11.972,38
Nível II
8.050,00
8.452,50
8.875,13
9.318,88
9.784,83
10.274,07
10.787,77
11.327,16
11.893,52
12.488,19
13.112,60
13.768,23
Nível III
12.075,00
12.678,75
13.312,69
13.978,32
14.677,24
15.411,10
16.181,65
16.990,74
17.840,27
18.732,29
19.668,90
20.652,35