Gabinete do Prefeito · 3 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO CME Nº 061/CME/MN/RO/2026.
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO CME Nº 061/CME/MN/RO/2026.
Dispõe sobre a implementação da Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026 (Plano Nacional de Educação – PNE), informar a ampliação de atendimento no ano letivo de 2026 no Sistema Municipal de Ensino de Monte Negro/RO.
Aprova as atualizações apresentadas, constatando que o PMEI está adequado à Lei Federal nº 15.388/2026 – PNEno Sistema Municipal de Ensino de Monte Negro/RO, e dá outras providências. O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MONTE NEGRO/RO – CME, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela legislação vigente:
CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 7, DE 1º DE AGOSTO DE 2025
Institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação
Integral em Tempo Integral na Educação Básica;
CONSIDERANDO o DECRETO INTERNO Nº 4399/2025/PM/MN/RO que Dispõe Sobre a Implantação da Política de Educação Integral em Escola de Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino de Monte Negro e dá outras Providências;
CONSIDERANDO a PORTARIA nº 927/2024/PM/MN/RO que Dispõe sobre os critérios para matrícula de alunos(as) nas Escolas de Educação Integral em Tempo Integral, nas Unidades Escolares de Educação Infantil e Ensino Fundamental I e II, da Rede Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO o Parecer nº 08/CME/MN/RO/2025, aprovado em Sessão Plenária realizada em 22 de dezembro de 2025.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar as atualizações apresentadas, constatando que o PMEI está adequado à Lei Federal nº 15.388/2026 – PNE, mantendo-se FAVORÁVEL à continuidade de sua execução, com a ampliação do atendimento gradativamente como está previsto na Matriz Curricular do Programa, consistindo no acréscimo do número de alunos atendidos, sem alteração das diretrizes e bases já aprovadas; conforme planejamento da rede municipal de ensino."
Art. 2º A Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, mantendo-se inalteradas as demais disposições do Parecer nº 08/CME/MN/RO/2025, de 22 de dezembro de 2025.
Monte Negro, 29 de outubro de 2026.
FABIANA REGINA VALÉRIO
Presidente do Conselho Municipal de Educação
KÁTIA DE LIMA PINTO
GILIANE BERGAMO
MICELE ALBANO DE MORAES
IRONETE A. PEREIRA SCHMIDT
MONICA GUEDES B.N. DE ARAÚJO
JHENIFER MAIARA R.T TREVIZAN