Gabinete do Prefeito · 2 de maio de 2019
LEI Nº 907/GAB/PMMN/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 907/GAB/PMMN/2019
LEI Nº 907/GAB/PMMN/2019 DE 30 DE ABRIL DE 2019
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 10.254,89 (Dez Mil Duzentos E Cinquenta E Quatro Reais E Oitenta E Nove Centavos), e distribuir o valor na seguinte ficha orçamentária conforme a seguir:
02.06.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PROD. AGRÍCOLA E ORG. AGRARIA
20.60100012.1045 - CV. AQUISIÇÃO DE TRATORA GRÍCOLA DE PNEUS
Elemento de Despesa: 3.3.30.93 – Indenizações e Restituições
R$ 10.254,89 (Dez Mil Duzentos E Cinquenta E Quatro Reais E Oitenta E Nove Centavos.
Ficha: ?
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 10.254,89 (Dez Mil Duzentos E Cinquenta E Quatro Reais E Oitenta E Nove Centavos), será por Superávit Financeiro do Balanço ao Exercício Anterior ao Orçamento Vigente E Da Outras Providências.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Negro-RO, 30 de Abril de 2019.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município