Gabinete do Prefeito · 4 de novembro de 2014
LEI MUNICIPAL 0587-2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 0587-2014
LEI MUNICIPAL Nº 0587/GAB/PMMN/2014 DE 31 DE OUTUBRO DE 2014
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE SALDO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito do Município de Monte Negro-RO, Jair Miotto Junior, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar por anulação de saldo de dotação ao orçamento vigente no valor de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais) conforme a seguir:
02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN
28.841.0000.0002– PARCELAMENTO DA DIVIDA JUNTO AO IPREMON
Elemento de Despesa: 4.6.91.71 – Principal da Divida Contratual
R$: 180.000,00(Cento e Oitenta Mil Reais)
Ficha: 72
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais) será por anulação de saldo de dotação, conforme a seguir:
02.06.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PROD. AGRICOLA E ORG. AGRARIA
20.601.0054.2093– RECUPERAÇÃO DO SOLO E MECANIZAÇÃO
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$: 180.000,00(Cento e Oitenta Mil Reais)
Ficha: 216
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito do Município de Monte Negro