Gabinete do Prefeito · 11 de novembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 0525-2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 0525-2013
LEI MUNICIPAL Nº 0525/GAB/PMMN/2013
DE 04 DE NOVEMBRODE 2013
“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2014 A 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
JAIR MIOTTO JUNIOR, Prefeito do Município de Monte Negro- RO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro, aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Esta Lei Institui o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2014 a 2017, em cumprimento ao disposto no § I do art. 165 da Constituição Federal e Lei Orgânica do município de Monte Negro.
§ 1º O Plano a que se refere o “caput” deste artigo constitui o Anexo único, parte integrante desta Lei.
§ 2º As prioridades definidas sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2014, estão incorporadas a esta Lei.
Art. 2º - O Plano Plurianual é estruturado por programas dos Poderes Legislativo e Executivo, harmonizados com as orientações estratégicas de governo.
Parágrafo único. Este Plano Plurianual será desenvolvido de forma integrada, considerando a convergência de suas ações nas seguintes áreas de atuação:
I - Proteção e Assistência social;
II - Pleno acesso à educação;
III - Pleno acesso à saúde;
IV - Incentivo à produção;
V - Incentivo à geração de emprego e renda;
VI - Gestão;
VII – Gestão Ambiental e
VII - Governo.
Art. 3º - Para cumprimento das legislações que disciplinam o Plano Plurianual e para efeito desta Lei entende-se por:
I - Objetivo: os resultados que se pretendem alcançar com a implementação dos programas;
II - Diretriz: o conjunto de critérios de ação e decisão que devem disciplinar e orientar os diversos aspectos envolvidos nos processos de planejamento e gestão;
III - Estratégia: a combinação de um conjunto de recursos e meios, de forma a alcançar o objetivo proposto;
IV - Programa: conjunto articulado de ações visando à concretização de um objetivo comum, sendo mensurado por indicadores e desdobrando-se em:
a) Programa Finalístico: resulta em bens e /ou serviços ofertados diretamente à sociedade;
b) Programa de Gestão de Políticas Públicas: abrange ações de gestão de governo relacionadas à formulação, coordenação, supervisão, avaliação divulgação e políticas públicas; e.
c) Programa de Apoio Administrativo: engloba ações de natureza tipicamente administrativa;
V - Indicador: instrumento de avaliação dos resultados do programa;
VI - Ação: Operações das quais resultam bens e serviços que concorrem para atender aos objetivos de um programa, classificando-se em:
a) Projeto: conjunto de operações limitado ao tempo, das quais resulta um produto;
b) Atividade: conjunto de operações que se realizam de modo continua e permanente, das quais resulta um produto;
c) Parcerias: ações executadas com instituições privadas e outros entes da Federação.
CAPITULO I
DA GESTÃO
Art. 4º - Os programas definidos nesta Lei e nas que a alterarem constituem a unidade básica de gestão do Plano Plurianual.
§ 1º Os poderes Legislativo e Executivo definirão a forma de gerenciamento dos programas.
§ 2º São elementos essenciais para o gerenciamento dos programas: o gerente, o monitoramento contínuo, a gestão de restrições, avaliação e a revisão.
CAPITULO II
DA AVALIAÇÃO
Art. 5º - A avaliação do Plano Plurianual é destinada ao aperfeiçoamento contínuo dos programas e do Plano, provendo subsídios para as modificações de concepção e execução, a fim de assegurar a obtenção dos resultados.
Art. 6º - A avaliação dos Programas Finalísticos constantes do Plano Plurianual terá caráter permanente e será divulgada ao final do último quadrimestre de cada exercício, a partir dos dados fornecidos pelo setor responsável pelo gerenciamento.
Parágrafo único. A avaliação dos programas finalísticos de que trata o “caput” deste artigo deverá ser efetivada a partir da análise:
I - da execução física e financeira das ações constantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, e do orçamento de investimento das empresas;
II - da execução física e financeira das parcerias;
III - do gerenciamento;
IV - do impacto das estratégias setoriais utilizadas o conjunto de programas;
V - da repercussão do programa nos objetivos de governo e das áreas de atuação constantes no parágrafo único do art. 2º desta Lei; e
VI - dos Resultados Alcançados.
CAPITULO III
DA REVISÃO
Art. 7º - O Plano Plurianual deverá ser revisto, necessariamente, quando ocorrerem:
I - modificações na realidade social, econômica e financeira do Município e, consequentemente, na estruturação do gasto público; e.
II - alterações na legislação que tratem ou tenham interferências substanciais nas finanças públicas.
Art. 8º - A inclusão, a alteração e a exclusão dos programas definidos nesta Lei deverão ser realizadas por intermédio de lei específica.
§ 1º A inclusão a que se refere o “caput” deste artigo fica condicionada ao evidenciamento do problema que se deseja enfrentar ou da demanda da sociedade a ser atendida com o programa, devendo observar as disposições constantes do art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e conter no mínimo:
I - denominação e objetivo do programa;
II - indicadores de avaliação;
III - ações e metas a serem atingidas; e.
IV - indicação dos recursos que financiarão o programa;
§ 2º As leis que alterarem os programas que constituem o Plano Plurianual deverão justificar e especificar as alterações.
Art. 9º - A inclusão, a alteração e a exclusão de ações e de suas metas, constantes dos programas do Plano Plurianual, quando envolveram recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento das empresas, serão realizados a cada exercício, por meio da lei orçamentária anual e de seus créditos adicionais.
§ 1º A inclusão e a alteração de que trata o “caput” deste artigo realizar-se-ão em conformidade com o objetivo e o público-alvo do programa e com a observância ao disposto no art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
§ 2º As ações que requeiram investimento que ultrapasse um exercício financeiro não poderão ser incluídas na forma estabelecida neste artigo, em observância ao disposto no § 5 do art. 5º da Lei complementar nº 101, de 2000.
Art. 10º - Fica o Poder executivo autorizado a:
I - efetuar as adequações nos indicadores dos programas; e.
II - alterar as ações que não envolvem recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento das empresas.
Art. 11º - O Poder Executivo dará publicidade às modificações no Plano Plurianual por intermédio:
I - dos murais dos Poderes Executivo e Legislativo e no portal transparência, no sitio www.montenegro.ro.gov.br e no www.diariomunicipal.com.br/arom;
Art. 12º - Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2014.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito do Município de Monte Negro - RO