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Congresso

Gabinete do Prefeito · 19 de novembro de 2025

LEI Nº 1.855, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.855, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.

“Dispõe sobre a mudança na denominação do Centro Municipal de Educação Infantil Criança Feliz.”

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,

L E I

Art. 1º. O Centro Municipal de Educação Infantil Criança Feliz, localizada na Avenida Governador Jorge Teixeira, nº 3170, Lote 04, Quadra 04, Setor Bela Vista, município de Monte Negro, Estado de Rondônia, passa a ser denominado como Centro Municipal de Educação Infantil Doce Infância.

Art. 2º. Fica revogado o Decreto nº 2144/GAB/2021.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Monte negro, 18 de novembro de 2025

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 4113, em 19 de novembro de 2025. Código identificador E341AF68: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.