Gabinete do Prefeito · 10 de março de 2025
LEI Nº 1.750, DE 07 DE MARÇO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.750, DE 07 DE MARÇO DE 2025.
“Altera o Anexo II e III da Lei Municipal nº 408/2011 e cria o cargo de Chefe do Departamento de Limpeza”.
.
”
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica alterado o anexo II da Lei 408/2013, para constar como vencimento do cargo de Chefe de Gabinete de provimento em comissão o valor de R$2.100,00 (dois mil e cem reais);
Art. 2º - Fica criado o cargo em comissão de CHEFE DO DEPARTAMENTO DE LIMPEZA, incluído no anexo II da Lei Municipal nº 408/2011, com atribuição incluída no Anexo III da Lei Municipal nº 408/2011.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotação própria da Câmara Municipal de Monte Negro, consignada no orçamento do exercício financeiro competente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
(ART. 8º DA LEI 408/2011)
CARGO
CARGA HORÁRIA
NÚMERO DE VAGAS
VENCIMENTOS
ASSESSORIA JURÍDICA
30H
01
4.000,00
CHEFE DE GABINETE
30H
01
2.100,00
ASSESSOR TÉCNICO
PARLAMENTAR
30H
08
1.400,00
ASSESSOR DE
COMUNICAÇÃO
30H
01
1.400,00
SECRETÁRIO GERAL
30H
01
2.700,00
DIRETOR
ADMINISTRATIVO DE
PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO
30H
01
1.600,00
DIRETOR FINANCEIRO
30H
01
1.600,00
DIRETOR DE RECURSOS
HUMANOS
30H
01
1.600,00
DIRETOR LEGISLATIVO
30H
01
1.600,00
PREGOEIRO
30H
01
2.200,00
CONTROLADOR GERAL
30H
01
2.700,00
DIRETOR DE FROTA
30H
01
1.600,00
CHEFE DO DEPARTAMENTO
FINANCEIRO
30H
01
2.100,00
COORDENADOR DOS
ASSESSORES TÉCNICOS PARLAMENTARES
30H
01
2.700,00
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE
LIMPEZA
30H
01
2.100,00
ANEXO III
PLANO DE CARREIRA
TÍTULO DO CARGO: Chefe do Departamento de Limpeza
PROVIMENTO: Em comissão
PRÉ REQUISITO: Maior de 18 anos; estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos; estar quite com o serviço militar, se for o caso.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Planejar, organizar e coordenar os serviços de limpeza e conservação das áreas internas e externas da Câmara municipal;
Supervisionar e orientar a equipe de limpeza, distribuindo tarefas e acompanhando a execução das atividades;
Zelar pelo cumprimento das normas de segurança, saúde e higiene no ambiente de trabalho;
Controlar o estoque de materiais de limpeza e conservação, providenciando a reposição sempre que necessário;
Solicitar e acompanhar a aquisição de materiais e equipamentos necessários para a realização dos serviços de limpeza;
Monitorar a correta utilização e armazenamento dos produtos de limpeza, evitando desperdícios e riscos à saúde dos trabalhadores;
Fiscalizar a frequência e o desempenho dos servidores ou prestadores de serviço que atuam na limpeza da Câmara Municipal;
Elaborar relatórios periódicos sobre a execução dos serviços de limpeza e conservação;
Sugerir melhorias nos processos e na aquisição de materiais e equipamentos mais eficientes e ecológicos;
Cumprir e fazer cumprir as normas internas da Câmara Municipal no que se refere à limpeza e conservação do patrimônio público;
Reportar à administração da Câmara Municipal eventuais problemas estruturais ou de manutenção que interfiram na higiene e conservação dos espaços
Executar outras tarefas correlatas determinadas pela administração da Câmara Municipal.
Monte negro, 07 de março de 2025
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio