Gabinete do Prefeito · 19 de março de 2019
LEI MUNICIPAL 896/GAB/PMMN/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 896/GAB/PMMN/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 896/GAB/PMMN/2019 DE 14 DE MARÇO DE 2019
“Altera a Lei Municipal nº 516, de 04 de setembro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Trabalhadores em Educação do Município de Monte Negro, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º. As Tabelas de vencimentos e carreira dos cargos de Agente de Serviço Escolar, Agente de Gestão Escolar, Monitor Escolar, Monitor de Creche, Agente de Transporte Escolar e Técnico em Desenvolvimento Escolar, contida no Anexo V, da Lei Municipal n° 516, de 04 de Setembro de 2013, passam a Vigorar com a redação contida no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º. Os servidores ocupantes dos cargos de Agente de Serviço Escolar, Agente de Gestão Escolar, Monitor Escolar, Monitor de Creche, Agente de Transporte Escolar e Técnico em Desenvolvimento Escolar não fazem jus às gratificações por Escola de Difícil Acesso – GEDA, o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração da valorização dos Profissionais da Educação, por Incentivo a Cursos de Formação Continuada – GICFC, previstas nas alíneas “f”, “g” e “h”, do inciso I, do artigo 28, nos artigos 33 e 38, gratificação prevista no artigo 39, auxílio saúde, previsto no artigo 45, vantagem pessoal decorrente de adicional por tempo de serviço prevista no artigo 50, todos da Lei Municipal nº 516, de 04 de setembro de 2013, e auxílio alimentação previsto na Lei Municipal nº 700, de 07 de abril de 2016.
Art. 3º. O artigo 35, da Lei Municipal nº 516, de 04 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35. A gratificação pela Atividade de Transporte de Alunos – GATA prevista na
alínea “i”, do inciso I, do artigo 28, desta Lei, será paga ao Agente de Transporte Escolar conforme número de horas laboradas mensalmente pelo servidor e de acordo com os seguintes percentuais:
I – labor de 1 (uma) hora a 10 (dez) horas, em valor equivalente a 10% (dez por cento) do vencimento básico;
II – labor de 11 (onze) hora a 20 (vinte) horas, em valor equivalente a 20% (vinte por cento) do vencimento básico;
III - labor de 21 (vinte e uma) horas e 30 (trinta) horas, em valor equivalente a 30% (trinta por cento) do vencimento básico;
IV - labor de 31 (trinta e um) horas a 40 (quarenta) horas, em valor equivalente a 40% (quarenta por cento) do vencimento básico;
V - labor de 41 (quarenta e um) horas a 50 (cinquenta) horas, em valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico; e VI - labor de 51 (cinquenta e um) horas a 60 (cinquenta) horas, em valor equivalente a 60% (sessenta por cento) do vencimento básico;
Parágrafo único: O Agente de Transporte Escolar que auferir a gratificação pela Atividade de Transporte dos Alunos não faz jus ao pagamento de horas extras.
Art. 4º. A progressão funcional dos servidores ocupantes dos cargos de Agente de Serviços Escolar, Agente de Gestão Escolar, Monitor Escolar, Monitor de Creche, Agente de Transporte Escolar e Técnico em Desenvolvimento Escolar prevista no Art. 11, da Lei Municipal Nº 516 de 04 de setembro de 2013, dar-se-à a cada 03 (três) anos de efetivo exercício no respectivo cargo, devendo ser acrescido ao vencimento correspondente e a cada implemento de progressão valor equivalente a 5% (cinco por cento), observados os demais critérios e regras de avaliação disciplinados na referida Lei Municipal e legislação correlata.
Art. 5º. Se a nova remuneração decorrente do provimento no Plano de Carreira for
inferior a remuneração até então percebida pelo Profissional da Educação, ser-lhe-á assegurada a diferença como vantagem pessoal, sobre a qual incidirão os reajustes futuros.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Monte Negro-RO, 14 de Março de 2019.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município
TABELA DE VENCIMENTOS DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO
TABELA DE VENCIMENTO DA CARREIRA DO CARGO DE: AGENTE DE SERVIÇO ESCOLAR, MONITOR ESCOLAR, MONITOR DE CRECHE.
CLASSE
PROBATÓRIO
3
6
9
12
15
18
21
24
27
30
33
35
NÍVEIS
INICIAL
ANOS
ANOS
ANOS
ANOS
ANOS
ANOS
ANOS
ANOS
ANOS
ANOS
ANOS
ANOS
NÍVEL I
1.010,00
1.O60,5
1.113,52
1.169,20
1.227,66
1.289,04
1.353,50
1.421,17
1.492,23
1.566,84
1.645,19
1.727,45
1.813,82
NÍVEL II
1,111,00
1.166.55
1.224,88
1.286,12
1.350,43
1.417,95
1.488,85
1.563,29
1.641.46
1.723.53
1.809.71
1.900,19
1.995,20
NÍVEL III
1.277,65
1.341,53
1.408,61
1.479.04
1.552.99
1.630,64
1.712,17
1.797,78
1.887,67
1.982,05
2.081,16
2.185,22
2.294,48
TABELA DE VENCIMENTO DA CARREIRA DO CARGO DE: AGENTE DE GESTÃO ESCOLAR
CLASSE
PROBATÓRIO
3
6
9
12
15
18
21
24
27
30
33
35
NÍVEIS
INICIAL
ANOS
ANOS
ANOS
ANOS
ANOS
ANOS
ANOS
ANOS
ANOS
ANOS
ANOS
ANOS
NÍVEL I
1.100,00
1.155,00
1.212,75
1.273,38
1.337,05
1.403,90
1.474,09
1.547,80
1.625,19
1.706,45
1.791,77
1.881,35
1.975,42
NÍVEL II
1.210,00
1.270,50
1.334,02
1.400,72
1.470,76
1.544,30
1.621,51
1.702,59
1.787,72
1.877,10
1.970,96
2.069,50
2.172,98
NÍVEL III
1.391,50
1.461,07
1.534,12
1.610,83
1.691,37
1.775,94
1.864,74
1.957,98
2.055,87
2.158,67
2.266,60
2.379,93
2.498,92
TABELA DE VENCIMENTO DA CARREIRA DO CARGO DE: AGENTE ADMINISTRATIVO, AGENTE DE SUPORTE DE INFORMÁTICA. ESCOLAR
CLASSE
PROBATÓRIO
3
6
9
12
15
18
21
24
27
30
33
35
NÍVEIS
INICIAL
ANOS
ANOS
ANOS
ANOS
ANOS
ANOS
ANOS
ANOS
ANOS
ANOS
ANOS
ANOS
NÍVEL I
1.200,00
1.260,00
1.323,00
1.389,15
1.458,61
1.531,54
1.608,11
1.688,52
1.772,95
1.861,58
1.954,66
2.052,39
2.155,00
NÍVEL II
1.320,00
1.386,00
1.455,30
1.528,07
1.604,47
1.684,69
1.768,93
1.857,37
1.950,24
2.047,75
2.150,14
2.257,65
2.370,53
NÍVELIII
1.518,00
1.593,90
1.673,60
1.757,27
1.845,14
1.937,40
2.034,27
2.135,98
2.242,78
2.354,92
2.472,66
2.596,30
2.726,11
TABELA DE VENCIMENTO DA CARREIRA DO CARGO DE: AGENTE ADMINISTRATIVO, AGENTE DE SUPORTE DE INFORMÁTICA. ESCOLAR
CLASSE
PROBATÓRIO
3
6
9
12
15
18
21
24
27
30
33
35
NÍVEIS
INICIAL
ANOS
ANOS
ANOS
ANOS
ANOS
ANOS
ANOS
ANOS
ANOS
ANOS
ANOS
ANOS
NÍVEL I
1.200,00
1.260,00
1.323,00
1.389,15
1.458,61
1.531,54
1.608,11
1.688,52
1.772,95
1.861,58
1.954,66
2.052,39
2.155,00
NÍVEL II
1.320,00
1.386,00
1.455,30
1.528,07
1.604,47
1.684,69
1.768,93
1.857,37
1.950,24
2.047,75
2.150,14
2.257,65
2.370,53
NÍVELIII
1.518,00
1.593,90
1.673,60
1.757,27
1.845,14
1.937,40
2.034,27
2.135,98
2.242,78
2.354,92
2.472,66
2.596,30
2.726,11
TABELA DE VENCIMENTO DA CARREIRA DO CARGO DE: AGENTE DE TRANSPORTE ESCOLAR.
CLASSE
PROBATÓRIO
3
6
9
12
15
18
21
24
27
30
33
35
NÍVEIS
INICIAL
ANOS
ANOS
ANOS
ANOS
ANOS
ANOS
ANOS
ANOS
ANOS
ANOS
ANOS
ANOS
NÍVEL I
1.800,00
1.890,00
1.984,50
2.083,72
2.187,91
2.297,31
2.412,17
2.532,78
2.659,
2.659,42
2.792,39
2.932,01
3.078,61
NÍVEL II
1.980,00
2.079,00
2.182,95
2.292,10
2.406,70
2.527,04
2.653,39
2.786,06
2.925,36
3.071,63
3.225,21
3.386,47
3.555.79
NÍVELIII
2.277,00
2.390,85
2.510,39
2.635,91
2.767,70
2.906,09
3.051,39
3.203,97
3.364,16
3.532,37
3.708,99
3.894,44
4.089,16
TABELA DE VENCIMENTO DA CARREIRA DO CARGO DE: TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO ESCOLAR.
CLASSE
PROBATÓRIO
3
6
9
12
15
18
21
24
27
30
33
35
NÍVEIS
INICIAL
ANOS
ANOS
ANOS
ANOS
ANOS
ANOS
ANOS
ANOS
ANOS
ANOS
ANOS
ANOS
NÍVEL I
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
NÍVEL II
2.700,89
2.835,93
2.977,73
3.126,62
3.282,95
3.447,10
3.619,45
3.800,42
3.990,44
4.189,96
4.339,46
4.619,43
4.850,40
NÍVELIII
3.106,62
3.261,95
3.425,05
3.596,30
3.776,12
3.964,92
4.163,17
4.371,33
4.589,89
4.819,38
5.060,35
5.313,37
5.579,03