Gabinete do Prefeito · 22 de março de 2024
LEI Nº 1.549, DE 21 DE MARÇO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.549, DE 21 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação ao orçamento vigente e da outras providencias.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 666.750,00 (Seiscentos e Sessenta e Seis Mil Setecentos e Cinquenta Reais), com contrapartida no valor de R$ 24.750,00 (Vinte e Quatro Mil Setecentos e Cinquenta Reais), somando um montante de R$ 691.500,00 (Seiscentos e Noventa e Um Mil e Quinhentos Reais) e distribuir o valor na dotação orçamentária a seguir:
§ 1º 02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
26.782.0009.1112 – AQ. DE 01 VEÍC. DE CARGA TIPO CAMINHÃO PIPA CV Nº 28/2024/PGE-DER – FITHA2023
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52– Equipamento e Material Permanente
R$ 666.750,00 (Seiscentos e Sessenta e Seis Mil Setecentos e Cinquenta Reais)
D.R: 01.701.0000
Ficha de Receita: 155
Ficha de Despesa: ______
§ 1º 02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
26.782.0009.1112 – AQ. DE 01 VEÍC. DE CARGA TIPO CAMINHÃO PIPA CV Nº 28/2024/PGE-DER – FITHA2023
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52– Equipamento e Material Permanente
R$ 24.750,00 (Vinte e Quatro Mil Setecentos e Cinquenta Reais)
D.R: 01.500.0000
Ficha de Despesa: ______
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo § 1º e 2º , no valor de R$ 666.750,00 (Seiscentos e Sessenta e Seis Mil Setecentos e Cinquenta Reais), será por Excesso de Arrecadação, oriundo de recurso ESTADUAL, proveniente do DER/RO, vinculado ao Convênio nº 28/2024/PGE-DERADM FITHA 2023, e contrapartida no valor de R$ 24.750,00 (Vinte e Quatro Mil Setecentos e Cinquenta Reais), será por anulação de saldo orçamentário vigente da seguinte ficha, conforme pedido da SEMOSP em anexo.
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ANULAÇÃO:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
26.782.0009.2036 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 24.750,00 (Vinte e Quatro Mil Setecentos e Cinquenta Reais)
FICHA: 103
Art. 3º Altera o PPA 2022-2025, o programa número 0009 – INFRAESTRUTURA RURAL, acrescentado o seguinte indicador de: Equipamento e Material Permanente, com medidas de Unidade.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 21 de março 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio