Gabinete do Prefeito · 15 de setembro de 2022
LEI Nº 1.339, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.339, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA, MEDIANTE REMANEJAMENTO, TRANSFERÊNCIA, PERMUTA E CRIAÇÃO DE SUBFUNÇÃO, AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte,
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar reformulação administrativa mediante, remanejamento transferência, permuta e criação de subfunção, ao orçamento vigente e da outras providências remanejamento, no valor de R$ 671.969,78 (Seiscentos e setenta e um mil novecentos e sessenta e nove reais e setenta e oito centavos), segue abaixo dotações orçamentárias para serem anuladas:
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0016.1043 – PROJETO OPERA RONDÔNIA.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de terceiros PJ.
R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais).
FICHA 601
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0016.1043 - PROJETO OPERA RONDÔNIA.
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.
R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais).
FICHA 602
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0017.2051 – PROGRAMA MAIS MEDICOS - RP.
Elemento de Despesa: 3.3.90.46.00 – Auxílio alimentação.
R$ 8.400,00 (Oito mil e quatrocentos reais).
FICHA 219
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0017.2051 – PROGRAMA MAIS MEDICOS - RP.
Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 – Indenizações e restituições.
R$ 15.600,00 (Quinze mil e seiscentos reais).
FICHA 220
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0018.2060 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO A SAÚDE.
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.
R$ 33.252,80 (Trinta e três mil duzentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos).
FICHA 260
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0018.2060 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO A SAÚDE.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de terceiros PJ.
R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais).
FICHA 262
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0017.2055 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA BÁSICA FEDERAL.
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.
R$ 1.928,90 (Um mil novecentos e vinte e oito reais e noventa centavos).
FICHA 534
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0017.2055 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA BÁSICA FEDERAL.
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.
R$ 61.434,70 (Sessenta e um mil quatrocentos e trinta e quatro reais e setenta centavos).
FICHA 551
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0017.2056 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA BÁSICA FEDERAL.
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.
R$ 27.353,38 (Vinte e sete mil trezentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos).
FICHA 535
ARTIGO 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 671.969,78 (Seiscentos e setenta e um mil novecentos e sessenta e nove reais e setenta e oito centavos), será por reformulação administrativa, remanejamento, permuta junto ao orçamento vigente.
FICHA A SER SUPLEMENTADA.
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0016.1043 - PROJETO OPERA RONDÔNIA.
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas.
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
FICHA?
AÇÃO E FICHA A SER CRIADA.
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0017.2099 – AUXÍLIO MÉDICO PELO BRASIL.
Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 – Indenizações e restituições.
R$ 8.800,00 (Oito mil e oitocentos reais).
FICHA?
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0015.2045 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMUSA.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros PJ.
R$ 15.200,00 (Quinze mil e duzentos reais).
FICHA 196
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0018.2060 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO A SAÚDE.
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas.
R$ 57.252,80 (Cinquenta e sete mil duzentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos).
FICHA?
FICHA E SUB-FUNÇÃO A SER CRIADA.
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.303.0017.2100 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA BÁSICA FEDERAL.
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.
R$ 1.928,90 (Um mil novecentos e vinte e oito reais e noventa centavos).
FICHA?
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.303.0017.2100 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA BÁSICA FEDERAL.
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.
R$ 61.434,70 (Sessenta e um mil quatrocentos e trinta e quatro reais e setenta centavos).
FICHA?
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.303.0017.2100 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA BÁSICA FEDERAL.
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.
R$ 27.353,38 (Vinte e sete mil trezentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos).
FICHA?
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 14 de setembro 2022
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024