Gabinete do Prefeito · 12 de abril de 2023
LEI Nº 1.410, DE 11 DE ABRIL DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.410, DE 11 DE ABRIL DE 2023.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Lei
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 239.616,89 (Duzentos e trinta e nove mil novecentos e dezesseis reais e oitenta e nove centavos), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias a seguir:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
26.782.0009.1056 – CV. CONST. DE PONTE MISTA (AÇO E CONC. ARMADO) - CV 928620/2022.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ.
R$ 110.000,00 (CENTO E DEZ MIL REAIS)
FICHA: ______
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
15.451.0008.1057 – CV. PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM VIAS URBANAS) - CV 927913/2022.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ.
R$ 87.954,56 (OITENTA E SETE MIL NOVECENTOS CINQUENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS)
FICHA: ______
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
26.782.0009.1058 – CV. CONST. DE GALERIA EM CONCRETO ARMADO) - CV 928170/2022.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ.
R$ 41.662,33 (QUARENTA E UM MIL SEISCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS)
FICHA: ______
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 239.616,89 (Duzentos e trinta e nove mil novecentos e dezesseis reais e oitenta e nove centavos), será por excesso de arrecadação, com recurso vinculado aos CONVÊNIOS DE NÚMEROS 928620/2022, 927913/2022 e 928170/2022 - CALHA NORTE, anexo pedido da SEMOSP, especificado.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 11 de abril 2023
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito do Município