Gabinete do Prefeito · 2 de maio de 2019
LEI Nº 906/GAB/PMMN/2019 DE 30 DE ABRIL DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 906/GAB/PMMN/2019 DE 30 DE ABRIL DE 2019
LEI Nº 906/GAB/PMMN/2019 DE 30 DE ABRIL DE 2019
“AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR SERVIÇO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DEMAIS RECEITAS PÚBLICAS POR MEIO DE PAGAMENTO COM CARTÕES DE DÉBITO E DE CRÉDITO.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º. Fica o Município autorizado a contratar serviços de arrecadação de tributos municipais, por meio de pagamento com cartões de débito e de crédito.
Parágrafo único. Abrange a aquisição ou locação de equipamento das principais administradoras de autoatendimento e respectivo sistema operacional para pagamento com cartão de débito e crédito.
Art. 2º. O uso de cartões de débito e crédito visando à extinção de créditos tributários e não tributários ficará restrito àqueles não inscritos em Dívida Ativa e exclusivamente à hipótese de pagamento, segundo o disposto no artigo 76, inciso I, do Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 676/GAB/2015).
Parágrafo único. Fica desde já determinado que o uso de cartões de débito e crédito não se estende à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na modalidade de parcelamento.
Art. 3º. A contratação dos serviços previstos no artigo 1º desta Lei será direta de empresa detentora dos serviços e equipamentos, nos termos do artigo 24, inciso II ou VIII, da Lei Federal nº 8.666/93.
Parágrafo único. Para os serviços previstos no artigo 1º desta Lei, fica estipulado o parâmetro máximo a ser remunerado à prestadora dos serviços de:
I - 2,0% (dois pontos percentual) para operações de cartão de débito;
II - 3,0% (três pontos percentuais) para pagamento com cartão de crédito.
Art. 4º. A transferência de valores dos créditos decorrentes da transação de pagamento com cartões de débito e de crédito pela prestadora dos serviços ao Município de Monte negro ocorrerá:
I - Nos casos previstos no inciso I do artigo 3º, em D+1 dia depois de efetivada a transação;
II - Nos casos previstos no inciso II do artigo anterior, em D+30 dias depois de efetivada a transação e o vencimento da parcela.
Art. 5º. A modalidade de recebimento, por meio de pagamento com cartão de débito e de crédito, não substitui ou inviabiliza nenhuma das demais formas de extinção do crédito tributário previstas no artigo 76, do Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 676/GAB/2015).
Art. 6º. Os recursos orçamentários para a execução das ações decorrentes desta Lei estão previstos no orçamento do Município de Monte Negro, destinados à Secretaria Municipal de Gestão em Administração e Finanças - Função Programática: 02.03.00, Dotação Orçamentária: 04.122.0002.2006 – Secretaria Municipal de Gestão em Administração e Finanças – SEGAFIN. Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Ficha: 41.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Monte Negro-RO, 30 de Abril de 2019.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município