Gabinete do Prefeito · 30 de dezembro de 2021
LEI Nº 1.231, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.231, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência, no valor de R$ 81.360,27 (Oitenta e um mil trezentos e sessenta reais e vinte e sete centavos), segue abaixo dotação orçamentária para ser anulada:
ANULAÇÃO
02.03.00 – SEC. MUNICIPAL DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.0002.2006 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEGAFIN.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros PJ.
R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Ficha: 44
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MONTE NEGRO.
12.361.0005.2139 – OBRAS E INVESTIMENTOS – FUNDEB 15%
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
R$ 11.500,00 (Onze mil e quinhentos reais).
Ficha 118
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MONTE NEGRO.
12.361.0005.2139 – OBRAS E INVESTIMENTOS – FUNDEB 15%
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
R$ 15.829,36 (Quinze mil oitocentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos).
Ficha 118
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MONTE NEGRO.
12.361.0005.2139 – OBRAS E INVESTIMENTOS – FUNDEB 15%
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
R$ 22.170,64 (Vinte e dois mil cento e setenta reais e sessenta e quatro centavos).
Ficha 117
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MONTE NEGRO.
12.361.0005.2139 – OBRAS E INVESTIMENTOS – FUNDEB 15%
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
R$ 21.860,27 (Vinte e um mil oitocentos e sessenta reais e vinte e sete centavos).
Ficha 117
Artigo 2º - Para a reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência citado no artigo 1º desta lei no valor R$ 81.360,27 (Oitenta e um mil trezentos e sessenta reais e vinte e sete centavos), segue abaixo dotações orçamentárias para serem suplementadas:
SUPLEMENTAÇÃO
02.03.00 – SEC. MUNICIPAL DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
28.846.0000.0006 – PRECATÓRIOS.
Elemento de Despesa: 3.3.90.91.00 – Sentenças Judiciais.
R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Ficha: 67
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MONTE NEGRO.
12.361.0005.2140 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 15%
Elemento de Despesa: 3.1.91.13.00 – Contribuições Patronais.
R$ 11.500,00 (Onze mil e quinhentos reais).
Ficha 596
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MONTE NEGRO.
12.361.0005.2140 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 15%
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 15.829,36 (Quinze mil oitocentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos).
Ficha 577
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MONTE NEGRO.
12.361.0005.2140 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 15%
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 22.170,64 (Vinte e dois mil cento e setenta reais e sessenta e quatro centavos).
Ficha 577
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MONTE NEGRO.
12.361.0005.2140 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 15%
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.
R$ 21.860,27 (Vinte e um mil oitocentos e sessenta reais e vinte e sete centavos).
Ficha 120
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte negro- RO, 28 de dezembro de 2021.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024