Gabinete do Prefeito · 12 de fevereiro de 2025
LEI Nº 1.735, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.735, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterior do fundo municipal de saúde e anulação ao orçamento vigente e da outras providências”.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor do repasse de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais), e contrapartida do município no valor de R$ 91.046,47 (Noventa e Um Mil Quarenta e Seis Reais e Quarenta e Sete Centavos) e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:
§ 1º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.302.0016.1161– REFORMA E AMPLIAÇÃO DOS HOSPITAL MUNICIPAL (URG. E EMERG.)
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais)
D.R: 2.621.0000.0000
Ficha de Despesa: _______
§ 2º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.302.0016.1161– REFORMA E AMPLIAÇÃO DOS HOSPITAL MUNICIPAL (URG. E EMERG.)
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$ 91.046,47 (Noventa e Um Mil Quarenta e Seis Reais e Quarenta e Sete Centavos)
D.R: 1.500.0015.0000
Ficha de Despesa: _______
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no Artigo 1º § 1º, de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais), será por excesso de arrecadação, com repasse de recurso Estadual através da Secretaria de Estado de Saúde-SESAU e o valor descrito no § 2º de R$ 91.046,47 (Noventa e Um Mil Quarenta e Seis Reais e Quarenta e Sete Centavos), referente a contrapartida do município será por anulação ao orçamento vigente, com detalhamento na solicitação do Fundo Municipal de Saúde em anexo.
ANULAÇÃO:
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.122.0015.2047 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - FMS
ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 91.046,47 (Noventa e Um Mil Quarenta e Seis Reais e Quarenta e Sete Centavos)
D.R: 1.500.0015.0000
Ficha de Despesa: 296
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 11 de fevereiro de 2025
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio