Gabinete do Prefeito · 3 de dezembro de 2024
LEI Nº 1.667, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.667, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024.
Altera a Lei Municipal nº 782, de 17 de agosto de 2017, lei que dispõe sobre cargos de direção, chefia e assessoramento e funções gratificadas, de livre nomeação e exoneração, integrantes da estrutura administrativa organizacional do Município, quantidade, vencimento, remuneração e atribuições, revoga o Anexo Único, da Lei Municipal nº 242, de 17 de julho de 2006; altera o art. 7º e o anexo I, ambos da Lei Municipal nº 758, de 07 de fevereiro de 2017, e acrescenta o Art. 12 – A na Lei Municipal nº 758, de 07 de fevereiro de 2017, e da outras providências.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica reestruturada a lei nº 782 de 17 de agosto de 2017, e acrescenta-se o artigo 11º, que terá a seguinte redação:
Art. 11º. A organização administrativa do Fundo Previdenciário do Município de Monte Negro – FUPEMON, compreenderá os seguintes cargos, e terão os seus vencimentos estabelecidos pelo anexo I, e atribuições pelo anexo II, anexos a esta lei:
I - Superintendente do Fundo Previdenciário.
II - Gerente Financeiro, Contábil e de Tesouraria.
III - Gerente de planejamento, investimentos e benefícios.
Art. 12º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações do Orçamento Geral do Poder Executivo Municipal.
Art. 13º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando inalteradas as demais disposições.
Monte negro, 02 de dezembro de 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, QUANTIDADE E REMUNERAÇÃO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN
Cargo
Quant.
----------------
------------------
Subsídio
Secretário Municipal de Gestão em Administração e Finanças.
1
----------------
------------------
------------------
Cargo
Quant.
Vencimento
Verba Repres.
Remuneração
Superintendente do Fundo Previdenciário
1
R$ 650,00
R$ 5.850,00
R$ 6.500,00
Gerente Financeiro, Contábil e de Tesouraria do Fundo Previdenciário
1
R$ 300,00
R$ 2.700,00
R$ 3.000,00
Gerente de Planejamento, Investimentos e Benefícios do Fundo Previdenciário
1
R$ 300,00
R$ 2.700,00
R$ 3.000,00
Monte Negro, 02 de dezembro 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES
CARGO: SUPERINTENDENTE DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO
Carga Horária: 40 horas semanais
Pré requisitos:
• Nível superior em qualquer área de formação com experiência de, no mínimo 2 (dois) anos, no exercício de atividade nas áreas previdenciária, financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria.
• Certificação Profissional que atenda ao disposto na portaria MPS nº 9.907 de 14 de abril de 2020 – DOU de 27/04/2020.
ATRIBUIÇÕES:
Ao Superintendente compete administrar os recursos do Fundo Previdenciário e superintender a concessão dos benefícios previdenciários previstos nesta lei, e, especialmente:
I - Assinar todos os balancetes mensais, prestação de contas e balanço anual do Fundo Previdenciário em conjunto com o Contador.
II - Assinar convênios, contratos e acordos em conjunto com o Presidente do Conselho Deliberativo;
III - cabe ao Superintendente a obrigação precípua de, correta e honestamente, de boa-fé, fazer valer, através das cautelas adequadas, as disposições emergentes desta lei e demais normas regulamentares, ficando previamente estabelecida a nulidade de quaisquer atos, operações e demais obrigações que descumprirem as disposições legais e regulamentos pertinentes, não produzindo quaisquer efeitos jurídicos perante o Fundo Previdenciário de Monte Negro.
IV - Prestar contas da administração do Fundo Previdenciário de Monte Negro, mensalmente, mediante a apresentação dos balancetes, e outras demonstrações, informações dos documentos que forem solicitados pelo Conselho Deliberativo, pelo Conselho Fiscal, pelo Prefeito ou pela Câmara Municipal, assim, como, prestar contas das atividades ao Tribunal de Contas do Estado nos prazos legais e preparar a prestação de contas do Fundo.
V - Efetuar o pagamento de despesas, assinando sempre em conjunto com o Presidente do Conselho Deliberativo, os cheques, ordens de pagamento, e todos os demais documentos, relacionados com a abertura e movimentação de contas bancárias e aplicação de valores no mercado financeiro e instituições oficiais de crédito;
VI - Autorizar a concessão de benefícios prevista nesta lei;
VII - autorizar as despesas do Fundo Previdenciário, com obediência dos procedimentos licitatórios;
VIII - elaborar juntamente com o setor de contabilidade as propostas de diretrizes orçamentárias e a estimativa da receita e da despesa para o exercício seguinte, em tempo oportuno;
IX - Assinar as correspondências, ofícios e demais atos administrativos;
X - Autorizar a prática de atos em conjunto com o Presidente do Conselho Deliberativo, bem como assinatura de documentos públicos ou privados, inclusive títulos cambiais e cambiariformes, que impliquem a assunção de responsabilidades ou isentem terceiros de obrigações assumidas perante o Fundo Previdenciário de Monte Negro, quando ficar caracterizado que não houve má-fé;
XI - avaliar o desempenho do Fundo Previdenciário e propor ao Conselho Deliberativo e Fiscal a adoção de novas regras destinadas a aprimorar o desempenho e a eficácia dos serviços;
XII - encaminhar ao Conselho Fiscal os balancetes, prestação de contas, as diretrizes orçamentárias, a proposta de orçamento do Fundo Previdenciário, no tempo previsto na legislação específica, e, semestralmente o relatório das atividades desenvolvidas;
XIII - apresentar relatório de receitas e despesas (relatório de gestão) semestral ao Conselho Fiscal;
CARGO: GERENTE FINANCEIRO, CONTÁBIL E DE TESOURARIA DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO
Carga Horária: 40 horas semanais
Pré requisitos:
• Nível superior em Contabilidade
• Registro Ativo no Conselho Regional de Contabilidade
• Certificação Profissional que atenda ao disposto na portaria MPS nº 9.907 de 14 de abril de 2020 – DOU de 27/04/2020, caso não possua deverá possuir em até um ano da data da posse.
ATRIBUIÇÕES:
Compete a Gerência Financeira, Contábil e de Tesouraria:
I - Receber e contabilizar todas as rendas, receitas e bens de quaisquer espécies do Fundo Previdenciário;
II - Controlar e zelar pelo patrimônio do Fundo Previdenciário;
III - Manter atualizada a contabilidade do Fundo Previdenciário;
IV - Elaborar e assinar os balancetes mensais, o balanço anual e preparar a prestação de contas do Fundo Previdenciário bem como todo e qualquer informe de caráter financeiro ou patrimonial que for solicitado;
V - Providenciar os pagamentos sempre com a assinatura conjunta do Superintendente;
VI - Elaborar as propostas de diretrizes orçamentárias e a estimativa da receita e da despesa para o exercício seguinte, em tempo oportuno;
VII - Exibir aos demais membros da Diretoria Executiva e ao Conselho Deliberativo e Fiscal, todo e qualquer documento financeiro, a qualquer tempo;
VIII - Colaborar com o Superintendente na elaboração de relatórios das atividades do Fundo Previdenciário;
IX - Providenciar os pagamentos de todas as obrigações do Fundo Previdenciário;
X - Manter registro diário e atualizado de todos os recursos financeiros do Fundo Previdenciário existente nas agências bancárias;
XI - Emitir cheques e ordens bancárias para o pagamento das obrigações do Fundo Previdenciário;
XII - Providenciar diariamente os boletins de caixa de banco;
XIII - Manter o Superintendente informado diariamente sobre o saldo bancário;
CARGO: GERENTE DE PLANEJAMENTO, INVESTIMENTOS E BENEFÍCIOS DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO
Carga Horária: 40 horas semanais
Pré requisitos:
• Nível superior em qualquer área de formação;
• Registro Ativo no Conselho Regional de Contabilidade;
• Certificação Profissional que atenda ao disposto na portaria MPS nº 9.907 de 14 de abril de 2020 – DOU de 27/04/2020, caso não possua deverá possuir em até um ano da data da posse.
ATRIBUIÇÕES:
Compete ao Departamento de Planejamento, Investimentos, Benefícios e Compensação Previdenciária:
I - Realizar a Compensação Financeira.
II - Controlar os benefícios previdenciários previstos nesta lei, mediante autorização do Superintendente, adotando para essa concessão todos os controles e procedimentos que se fizerem necessários, mediante prévia aprovação do Conselho Administrativo e Fiscal.
III - Prestar as informações que lhe forem solicitadas, pelos demais membros da Diretoria Executiva e pelo Conselho Administrativo e Fiscal, a qualquer tempo, exigindo-lhe quaisquer documentos relativos à concessão de benefícios;
IV - Colaborar com o Superintendente na elaboração de relatórios das atividades da Diretoria de Departamento de Planejamento, Investimentos e Benefícios.
V - Analisar a conjuntura, cenários e perspectivas de mercado financeiro;
VI - Traçar estratégias de composição de ativos e definir alocação com bases necessários;
VII - Avaliar as opções de investimento e estratégias que envolvam compra, venda e/ou renovação dos ativos das carteiras do Fundo Previdenciário;
VIII - Avaliar riscos potenciais;
IX - Propor alterações na Política de Investimentos;
X - Colaborar com o Superintendente na elaboração da Política de Investimentos /Demonstrativo da Política de Investimentos - DPIN / Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos – DAIR.
XI - Acatar as normas do Conselho Monetário Nacional, constantes da Resolução nº 3.922, de 25 de novembro de 2010, expedida pelo Banco Central do Brasil, ou qualquer outra que vier a alterá-la ou substituí-la;
XII - Acompanhamento sistemático da legislação e das normas que regulam o planejamento orçamentário e financeiro, zelando pelo seu cumprimento;
XIII - Acompanhar a aplicação de valores no mercado financeiro de capitais;
XIV - Promover o levantamento do tempo de contribuição para o respectivo Regime Próprio de Previdência Social à vista dos assentamentos funcionais e proceder a emissão de uma Certidão de Tempo de Contribuição para fins de averbação perante o Regime Geral de Previdência Social.
Monte Negro, 02 de dezembro 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio