Gabinete do Prefeito · 22 de janeiro de 2025
LEI Nº 1.712, DE 21 DE JANEIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.712, DE 21 DE JANEIRO DE 2025.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterior ao orçamento vigente e da outras providências”.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Monte Negro o Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no montante de R$ 54.621,67 (Cinquenta e Quatro Mil Seiscentos e Vinte e Um Reais e Sessenta e Sete Centavos) e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária, conforme a seguir:
§ 1º. 02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
12.361.0005.1096–CV.163/SEDUC/PGE-2023 AQUIS. DE KIT DE MATERIAIS DIDÁTICOS, PARADID. E PEDAGÓGICOS
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições
R$ 54.621,67 (Cinquenta e Quatro Mil Seiscentos e Vinte e Um Reais e Sessenta e Sete Centavos)
D.R. 02.571.0000
Ficha de Despesa: _____
Art. 2º As despesas decorrentes da abertura do presente Crédito Adicional Especial descrito no Artigo 1º § 1º, no valor total de R$ 54.621,67 (Cinquenta e Quatro Mil Seiscentos e Vinte e Um Reais e Sessenta e Sete Centavos), serão cobertos com recursos provenientes de Superávit Financeiro referente ao saldo em conta bancária no final do exercício de 2024 para devolução de saldo remanescente, afim de prestar contas do Convênio nº. 163/SEDUC/PGE-2023 já executado, conforme solicitado.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 21 de janeiro de 2025
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio