Gabinete do Prefeito · 14 de agosto de 2020
LEI Nº 1.023/GAB/PMMN/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.023/GAB/PMMN/2020
LEI Nº 1.023/GAB/PMMN/2020 DE 11 DE AGOSTO DE 2020
“Doa os imóveis urbanos que especifica ao Estado de Rondônia.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Rondônia, devidamente inscrito no CNPJ n. 00.394.585/0001-71, os imóveis urbanos onde funcionam as escolas E.E.E.F.M. Aurélio Buarque de Holanda Ferreira e E.E.E.F.M. Mato Grosso, e o Quartel da Policia Militar nesse município, sendo, respectivamente, Lote 02, quadra 16, Setor 01 e Lote 03, quadra 16, Setor 01, e Lote 05, quadra 16, Setor 01, todos no perímetro urbano desse Município.
§1º - O imóvel Lote 02, Quadra 16, do loteamento denominado "Setor 01", situado no perímetro possui os seguintes limites e confrontações em conformidade com a Certidão de Registro expedida pelo cartório de 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Ariquemes, datada de 26/03/2019: “FRENTE: Rua Justino Luiz Ronconi, com 50,00 metros; FUNDOS: Av. Marechal C. Rondon, com 50,00 metros; LATERAL DIREITA: Lote 01, com 100,00 metros; LATERAL ESQUERDA: Lote 03, com 100 metros, com área de 5.000,00 m2(cinco mil metros quadrados).
§2º - O imóvel Lote 03, Quadra 16, do loteamento denominado "Setor 01", situado no perímetro possui os seguintes limites e confrontações em conformidade com a Certidão de Registro expedida pelo cartório de 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Ariquemes, datada de 26/03/2019: “FRENTE: Rua Justino Luiz Ronconi, com 86,50 metros; FUNDOS: Av. Marechal C. Rondon, com 35,19 + 68,18 metros; LATERAL DIREITA: Lote 02, com 100,00 metros; LATERAL ESQUERDA: Lote 05, com 69,59 metros, com área de 7.868,00 m2(sete mil e oitocentos e sessenta e oito metros quadrados).
§3º - O imóvel Lote 05, Quadra 16, do loteamento denominado "Setor 01", situado no perímetro possui os seguintes limites e confrontações em conformidade com a Certidão de Registro expedida pelo cartório de 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Ariquemes, datada de 26/03/2019: “FRENTE: F. São José, com 66,60 metros; FUNDOS: Lote 03, com 69,59 metros; LATERAL DIREITA: Rua Justino Luiz Ronconi, com 109,07 metros; LATERAL ESQUERDA: Lotes 04, 06, e 07, com 98,68 metros, com área de 7.073,36 m2(sete mil e setenta e três metros e trinta e seis decímetros quadrados).
Art. 2º - Os imóveis acima descritos estão registrados juntamente com a área total do loteamento sob o nº 03 da matrícula 11.545, às fls. 001 do Livro 2 do Cartório de 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Ariquemes-Rondônia.
§ 1º - O donatário às suas expensas, providenciará a lavratura e registro da escritura pública dos imóveis ora doados, assim como, proceder o desmembramento da área maior.
§ 2º - É vedada pelo donatário a alienação, permuta, dação em pagamento, penhora, hipoteca ou qualquer outra forma de transferência dos referidos imóveis, sob pena de reversão ao patrimônio público municipal.
Art. 3º - O domínio dos imóveis referidos no artigo 1º já pertence ao Estado de Rondônia, eis que neles já funcionam órgãos públicos estaduais desde a fundação desse Município.
Art. 4°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando eventuais disposições em contrário.
Monte Negro - RO, 11 de agosto de 2020.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município