Gabinete do Prefeito · 16 de julho de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 147/GAB/1999
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 147/GAB/1999
LEI MUNICIPAL Nº. 147/99 DE 20 DE ABRIL DE 1.999
Dispõe: sobre o parcelamento de divida com o IPAMON (Instituto de Previdência e Assistência Social de Monte Negro), e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Monte Negro – RO, no uso de suas atribuições conferidas em Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a parcelar o débito com o IPAMON (Instituto de Previdência e Assistência Social de Monte Negro – RO), no prazo de 240 (duzentos e quarenta) meses, a partir de janeiro de 1.999.
Art. 2º - valor das parcelas a que se refere o artigo 1º, serão descontados no repasse do F.P.M, no décimo dia de cada mês e transferido automaticamente para a conta nº 6.782-2 (IPAMON), Banco do Brasil, agência de Monte Negro-RO.
Art. 3º - O responsável pelo Instituto destinará obrigatoriamente 50¢ (cinquenta por cento). Da parcela recebida a uma conta especial (fundo), a ser determinada, que será destinada, a pagamento de pensões e aposentadorias.
§ 1º - O valor relativo aos 50% (cinquenta por cento) de que trata o artigo 3º, não será usado para outros fins.
§ 2º - Fica o diretor Presidente do Instituto autorizado a movimentar tal fundo para que resultem num aumento de patrimônio, desde que não venha prejudicar os objetivos a que determinam.
§ 3º - Os 50% (cinquenta por cento), restante da parcela recebida, será destinada a suprir as necessidades cotidianas do Instituto.
Art. 4º - Os valores apurados totalizam num montante de R$ 213.228,61 (duzentos e treze mil, duzentos e vinte e oito reais e sessenta e um centavos), e são referente ao período de Abril/94 até 31.12.97.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Monte Negro – RO, 20 de Abril de 1.999.
JAIR MIOTTO
Prefeito Municipal