Gabinete do Prefeito · 31 de janeiro de 2025
LEI Nº 1.729, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.729, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterior ao orçamento vigente e da outras providências”.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Monte Negro o Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no montante de R$ 340.590,00 (Trezentos e Quarenta Mil Quinhentos e Noventa Reais) e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária, conforme a seguir:
§ 1º. 02.03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.0002.2007 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS - SEGAFIN
ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores
R$ 38.000,00 (Trinta e Oito Mil Reais)
D.R. 2.500.0000.0000
Ficha de Despesa: ______
§ 2º. 02.03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.0002.2006 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEGAFIN
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores
R$ 97.090,00 (Noventa e Sete Mil e Noventa Reais)
D.R. 2.500.0000.0000
Ficha de Despesa: ______
§ 3º. 02.04.00 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP
04.122.0002.2010 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores
R$ 205.500,00 (Duzentos e Cinco Mil e Quinhentos Reais)
D.R. 2.500.0000.0000
Ficha de Despesa: ______
Art. 2º As despesas decorrentes da abertura do presente Crédito Adicional Especial descrito no Artigo 1º § 1º, 2º, 3º, no valor total de R$ 340.590,00 (Trezentos e Quarenta Mil Quinhentos e Noventa Reais), serão cobertos com recursos provenientes de Superávit Financeiro referente ao saldo em conta bancária no final do exercício de 2024, sendo contas de recursos próprio da Prefeitura Municipal de Monte Negro.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 30 de janeiro de 2025
IVAIR JOSE FERNANDES
PREFEITO MUNICIPIO