Gabinete do Prefeito · 15 de março de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 682/2016 DE 09 DE MARÇO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 682/2016 DE 09 DE MARÇO DE 2016.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Monte Negro/RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), conforme a seguir:
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
12.361.0012.1186 – CV. TRANSPORTE ESCOLAR
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$: 10.000,00 (Dez Mil Reais).
Ficha: 157
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), será por excesso de arrecadação conforme Classificação Econômica da receita Ficha 55 – Categoria Econômica 1.7.6.2.02.00.01.00.00 (Transferências de Convênios para o Transporte Escolar).
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito Municipal