Gabinete do Prefeito · 30 de janeiro de 2015
LEI Nº 606/2014 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 606/2014 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.
“Altera a Lei Municipal n. 403, de 14 de setembro de 2011.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica alterado o caput do art. 31 da Lei Municipal n. 403, de 14 de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 31 – O Fundo Municipal da Infância e Adolescência é o órgão captador de recursos tendo como gestor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que os aplicará e utilizará segundo suas diretrizes e deliberações, nos termos da Lei Federal n. 8.069, de 13 de julho de 1990.”
Art. 2º. O caput do art. 34 da Lei Municipal n. 403, de 14 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 34 – Os recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência, que terá personalidade jurídica própria, serão depositados em conta corrente em nome do Fundo, junto aos estabelecimentos bancários oficiais.”
Art. 3º. Revoga os incisos VIII, X e XII do art. 35 da Lei Municipal n. 403 de 14 de setembro de 2011 e cria os §§ 1º, 2º e 3º no art. 35 da referida lei, que passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 35 - ................................
...............................................
VIII – revogado.
IX - ........................................
X – revogado.
XI – .......................................
XII –revogado
.......................................
§1º – O atendimento dos direitos da criança e do adolescente no município, far-se-á através de políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura e lazer, profissionalização e demais políticas necessárias a execução das medidas protetivas e socioeducativas, previstas nos arts. 87, 101 e 112, da Lei nº 8.069/90, assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e a convivência familiar e comunitária.
§2º - O atendimento a ser prestado a crianças e adolescentes será efetuado em regime de cooperação e articulação entre os diversos setores da administração pública e entidades não governamentais, contemplando, obrigatoriamente, a regularização do registro civil e a realização de um trabalho de orientação, apoio, inclusão e promoção das famílias.
§3º - Os serviços e programas acima relacionados não excluem outros, que podem vir a ser criados em benefício de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias.”
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito do Município