Gabinete do Prefeito · 28 de maio de 2014
LEI MUNICIPAL N.º 546/GP/PMMN/2014 DE 27 DE MAIO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 546/GP/PMMN/2014 DE 27 DE MAIO DE 2014.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
L E I:
Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2014-2017, novas metas referentes ao programa 009 - MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS, bem como prioriza a execução da mesma na LDO 2014 através da inclusão dos Projetos Atividades descritos no artigo 2º desta Lei.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 94.973,50 (Noventa e Quatro Mil Setecentos e Setenta e Três Reais, Cinquenta Centavos), conforme a seguir:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.78200091.179 – Termo Aditivo Convênio FHITA 2013
4.4.9.0-51 – Obras e Instalações
R$ 94.973,50 (Noventa e Quatro Mil Setecentos e Setenta e Três Reais, Cinquenta Centavos).
Artigo 3º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 2º no valor de R$ 94.973,50 (Noventa e Quatro Mil Setecentos e Setenta e Três Reais, Cinquenta Centavos), será por Excesso de Arrecadação, fonte de recursos Termo Aditivo do Convênio nº 016/2013/FHITA.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito do Município