Gabinete do Prefeito · 12 de abril de 2021
LEI Nº 1.107, DE 09 DE ABRIL DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.107, DE 09 DE ABRIL DE 2021
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 46.618,62 (Quarenta e seis mil, seiscentos e dezoito reais e sessenta e dois centavos) e distribuir o valor na seguinte ficha orçamentária conforme a seguir:
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.1092– CV. CONSTRUÇÃO DE 06 (SEIS) SALAS DE AULA.
Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – (Indenizações e Restituições).
R$ 46.618,62 (Quarenta e seis mil seiscentos e dezoito reais e sessenta e dois centavos).
Ficha: ______
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 46.618,62 (Quarenta e seis mil, seiscentos e dezoito reais e sessenta e dois centavos) será por Crédito Adicional por Superávit Financeiro do Balanço ao Orçamento Vigente e da Outras Providências, conforme extratos em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro- RO, 09 de abril de 2021.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024