Gabinete do Prefeito · 30 de maio de 2017
LEI MUNICIPAL 767-2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 767-2017
LEI MUNICIPAL Nº 767/GAB/2017 DE 24 DE MAIO DE 2017
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito do Município de Monte Negro – RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a Seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 561.348,06 (Quinhentos e Sessenta e Um Mil Trezentos e Quarenta e Oito Reais e Seis Centavos), conforme a seguir:
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0071.2092 – INCENTIVOS DE QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DA DENGUE
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica
Ficha: 290
R$: 20.581,66 (Vinte Mil Quinhentos e Oitenta e Um Reais e Sessenta Seis Centavos).
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0070.2047 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PAB FIXO
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica
Ficha: 256
R$: 62.347,63 (Sessenta e Dois Mil Trezentos e Quarenta Sete Reais e Sessenta e Três Centavos).
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0070.2049 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA BÁSICA
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha: 268
R$: 170.511,91 (Cento e Setenta Mil Quinhentos e Onze Reais e Noventa Um Centavos).
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0070.2150 – PROGRAMA DE MELHORIA DA QUALIDADE DE ATENÇÃO BASICA - PMAQ
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes
Ficha: 289
R$: 38.981,51 (Trinta e Oito Mil Novecentos e Oitenta e Um Reais e Cinqüenta Um Centavos).
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.302.0072.2055 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica
Ficha: 299
R$: 98.299,14 (Noventa e Oito Mil Duzentos e Noventa e Nove Reais e Quatorze Centavos).
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.304.0071.1127 – AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes
Ficha: 303
R$: 89.340,57 (Oitenta e Nove Mil Trezentos e Quarenta Reais e Cinqüenta e Sete Centavos).
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0070.2050 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PAC’S
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
Ficha: 269
R$: 68.879,72 (Sessenta e Oito Mil Oitocentos e Setenta e Nove Reais e Setenta e Dois Centavos).
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a criar o seguinte elemento de despesa dentro da ação: 10.301.0070.2048 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PSF, por superávit financeiro.
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0070.2048 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PSF
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes
R$: 12.405,92 (Doze Mil Quatrocentos e Cinco Reais e Noventa e Dois Centavos).
Artigo 3º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, no valor de R$ 561.348,06 (Quinhentos e Sessenta e Um Mil Trezentos e Quarenta e Oito Reais e Seis Centavos), será por Superávit Financeiro provenientes de saldo em conta bancária do fundo referente ao exercício 2016.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município